Procedimento Comum Cível 0050284-78.2020.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050284-78.2020.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 03/02/2025

28/02/2025, 10:54

Juntada de Certidão

28/02/2025, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 14:25

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de JOSE REINALDO CARVALHO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:34

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 112563635

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050284-78.2020.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em face do MUNICÍPIO DE IPU. Em suma, alega a parte autora, que o requerido instalou poster de energia elétrica de forma ilegal e que, mesmo após ter sido oficiado acerca da irregularidade, manteve-se inerte. Assim, por ser uma obra clandestina, que oferece risco a segurança rodoviária, requereu, em sede de tutela de evidência, a remoção imediata dos postes instalados indevidamente na CE/187 (trecho Ipu/Ipueiras/Guaraciaba) que estejam dentro da faixa de domínio e, no mérito, a confirmação da tutela pretendida. Decisão interlocutória de ID 43184653, que postergou a análise da tutela de evidência para momento posterior a formação do contraditório. Contestação do requerido no ID 43184652, em que alega, em síntese, que as obras foram realizadas em completa obediência as disposições legais, tendo sido deferidas às autorizações necessárias de todos os órgãos competentes, tendo sido, inclusive, assinado termo de compromisso com o Departamento Estadual de Rodovias - DER/CE, conforme o projeto apresentado, tendo sido este analisado e aprovado pelo GEFAD/GEPRO/DER/CE. Ademais, que no dia 12/07/2019, a Superintendência de Obras Públicas - SOP-CE formalizou o aceite das obras sub oculis, sem qualquer objeção. Dessa forma, requereu a improcedência da ação. Réplica no ID 43184659. Intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas, apenas a parte ré se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Era o relatório. DECIDO. O cerne da demanda cinge-se em analisar a regularidade da implementação dos postes colocados no entroncamento da CE.187 (IPU/IPUEIRAS/GUARACIABA), uma vez que a parte autora alega que foram colocados em desconformidade com a Lei de Uso da Faixa de Domínio, Lei n° 16.847 de 06 de março de 2019. A citada lei traz, em seu art. 4º, a seguinte previsão: Art. 4º Compete a Superintendência de Obras Públicas - SOP autorizar ou permitir o uso especial da faixa de domínio nas hipóteses previstas no art. 5º desta Lei, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Dessa forma, percebe-se que o Município demandado juntou uma série de documentos, a fim de comprovar a regularidade da colocação dos postes. Ocorre que, os documentos juntados não são hábeis para demonstrar a autorização prevista na lei. Senão, vejamos. Inicialmente, o documento de ID 43184649, que supostamente autorizaria a colocação dos postes, trata, na verdade, de autorização de obra de intervenção urbana, que deveria seguir o projeto apresentado, que, inclusive, não foi juntado aos autos. Adite-se que a autorização prevê, expressamente, sua data de validade, que seria o dia 10 de agosto de 2017, devendo haver pedido de prorrogação, em caso de necessidade, que também não foi juntado aos autos. Ademais, o termo de anuência da Superintendência de Obras Públicas, juntado no ID 43184650, declara que não se opõe a execução da referida obra de urbanização, tendo em vista não existir intervenção nas faixas de domínio das rodovias estaduais CE. 087 e CE. 329. Dessa forma, percebe-se que, tratando-se da mesma obra, que, mais uma vez, não foi juntado qualquer projeto aprovado, já estaria fora do prazo de validade, uma vez que o documento de anuência está datado de julho de 2019. Assim, o ente requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório, em demonstrar a regularidade da colocação dos postes, motivo pelo qual entendo que o pedido autoral merece prosperar. Nesse sentido. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. ÁREAS NON AEDIFICANDI. APLICAÇÃO DA Lei Estadual Nº 12.250/94. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE FISCALIZADORA. DEVER DE REMOÇÃO DOS POSTES DA FAIXA DE DOMÍNIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Inicialmente, afasta-se a tese de cerceamento de defesa, na medida em que o objeto da ação está restrito à produção de prova documental, visto que a localização dos postes e a definição das faixas de domínio já possuiam subsídios probatórios suficientes ao exame do mérito de forma justa e efetiva (arts. 4º e 6º do CPC), razão pela qual foi correta a decisão do magistrado de julgar a lide. 2. A faixa de domínio é um bem público de uso comum do povo (CC/2002 art. 99, I) do qual não pode o particular apropriar-se, tomar posse, ou praticar qualquer outro ato que induza à propriedade e/ou posse, sob pena de configurar-se esbulho inaceitável de bem público, sujeito à remoção/demolição, constituindo-se em Áreas Non Aedificandi (área não edificante). 3. No caso da instalação de serviços públicos, a Lei Estadual nº 12.250/94, vigente à época dos fatos, autorizava o uso das faixas de domínio rodoviário desde que houvesse prévia autorização da autoridade rodoviária, formalizada por termo administrativo e mediante apresentação do respectivo projeto de engenharia. 4. No caso em tela, o Auto de Embargo Administrativo do DER, às fls. 24 dos autos, atesta que os postes avançavam em 08 (oito) metros a faixa de domínio da rodovia sem a devida autorização do órgão fiscalizador para o referido uso da Faixa. 5. Em que pese a parte apelante tenha apresentado documentos comprobatórios do licenciamento ambiental junto a SEMACE (fls.162/172), da autorização Município de Mauriti (fls.173), e do credenciamento da obra junto ao CREA (fls.175/176), não foi capaz de demonstrar que houve autorização para o DER a consecução do projeto. 6. A assinatura de agente público no Contrato de Compra e Vendas de Ações da concessionária não equivale a autorização prevista no parágrafo segundo do art.2º da Lei Estadual nº 12.250/94, tendo em vista que o aludido dispositivo exige que autorização seja formalizada por termo administrativo próprio e mediante apresentação do respectivo projeto de engenharia. 7. Sentença mantida. 8. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0000921-42.2000.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023) (Grifos nossos) Dispositivo. Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, determinando que o ente municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, retire os postes instalados de forma irregular, sob pena de multa de R$ 200,00, por dia, limitados ao teto de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Honorários, que arbitro em um salário-mínimo, por parte do réu. Ente municipal isento de custas. Superado o prazo para manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112563635

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112563635

06/11/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 14:08

Julgado procedente o pedido

31/10/2024, 08:18

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 13:53

Documentos

Intimação da Sentença

•06/11/2024, 14:08

Intimação da Sentença

•06/11/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050284-78.2020.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em face do MUNICÍPIO DE IPU. Em suma, alega a parte autora, que o requerido instalou poster de energia elétrica de forma ilegal e que, mesmo após ter sido oficiado acerca da irregularidade, manteve-se inerte. Assim, por ser uma obra clandestina, que oferece risco a segurança rodoviária, requereu, em sede de tutela de evidência, a remoção imediata dos postes instalados indevidamente na CE/187 (trecho Ipu/Ipueiras/Guaraciaba) que estejam dentro da faixa de domínio e, no mérito, a confirmação da tutela pretendida. Decisão interlocutória de ID 43184653, que postergou a análise da tutela de evidência para momento posterior a formação do contraditório. Contestação do requerido no ID 43184652, em que alega, em síntese, que as obras foram realizadas em completa obediência as disposições legais, tendo sido deferidas às autorizações necessárias de todos os órgãos competentes, tendo sido, inclusive, assinado termo de compromisso com o Departamento Estadual de Rodovias - DER/CE, conforme o projeto apresentado, tendo sido este analisado e aprovado pelo GEFAD/GEPRO/DER/CE. Ademais, que no dia 12/07/2019, a Superintendência de Obras Públicas - SOP-CE formalizou o aceite das obras sub oculis, sem qualquer objeção. Dessa forma, requereu a improcedência da ação. Réplica no ID 43184659. Intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas, apenas a parte ré se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Era o relatório. DECIDO. O cerne da demanda cinge-se em analisar a regularidade da implementação dos postes colocados no entroncamento da CE.187 (IPU/IPUEIRAS/GUARACIABA), uma vez que a parte autora alega que foram colocados em desconformidade com a Lei de Uso da Faixa de Domínio, Lei n° 16.847 de 06 de março de 2019. A citada lei traz, em seu art. 4º, a seguinte previsão: Art. 4º Compete a Superintendência de Obras Públicas - SOP autorizar ou permitir o uso especial da faixa de domínio nas hipóteses previstas no art. 5º desta Lei, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Dessa forma, percebe-se que o Município demandado juntou uma série de documentos, a fim de comprovar a regularidade da colocação dos postes. Ocorre que, os documentos juntados não são hábeis para demonstrar a autorização prevista na lei. Senão, vejamos. Inicialmente, o documento de ID 43184649, que supostamente autorizaria a colocação dos postes, trata, na verdade, de autorização de obra de intervenção urbana, que deveria seguir o projeto apresentado, que, inclusive, não foi juntado aos autos. Adite-se que a autorização prevê, expressamente, sua data de validade, que seria o dia 10 de agosto de 2017, devendo haver pedido de prorrogação, em caso de necessidade, que também não foi juntado aos autos. Ademais, o termo de anuência da Superintendência de Obras Públicas, juntado no ID 43184650, declara que não se opõe a execução da referida obra de urbanização, tendo em vista não existir intervenção nas faixas de domínio das rodovias estaduais CE. 087 e CE. 329. Dessa forma, percebe-se que, tratando-se da mesma obra, que, mais uma vez, não foi juntado qualquer projeto aprovado, já estaria fora do prazo de validade, uma vez que o documento de anuência está datado de julho de 2019. Assim, o ente requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório, em demonstrar a regularidade da colocação dos postes, motivo pelo qual entendo que o pedido autoral merece prosperar. Nesse sentido. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. ÁREAS NON AEDIFICANDI. APLICAÇÃO DA Lei Estadual Nº 12.250/94. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE FISCALIZADORA. DEVER DE REMOÇÃO DOS POSTES DA FAIXA DE DOMÍNIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Inicialmente, afasta-se a tese de cerceamento de defesa, na medida em que o objeto da ação está restrito à produção de prova documental, visto que a localização dos postes e a definição das faixas de domínio já possuiam subsídios probatórios suficientes ao exame do mérito de forma justa e efetiva (arts. 4º e 6º do CPC), razão pela qual foi correta a decisão do magistrado de julgar a lide. 2. A faixa de domínio é um bem público de uso comum do povo (CC/2002 art. 99, I) do qual não pode o particular apropriar-se, tomar posse, ou praticar qualquer outro ato que induza à propriedade e/ou posse, sob pena de configurar-se esbulho inaceitável de bem público, sujeito à remoção/demolição, constituindo-se em Áreas Non Aedificandi (área não edificante). 3. No caso da instalação de serviços públicos, a Lei Estadual nº 12.250/94, vigente à época dos fatos, autorizava o uso das faixas de domínio rodoviário desde que houvesse prévia autorização da autoridade rodoviária, formalizada por termo administrativo e mediante apresentação do respectivo projeto de engenharia. 4. No caso em tela, o Auto de Embargo Administrativo do DER, às fls. 24 dos autos, atesta que os postes avançavam em 08 (oito) metros a faixa de domínio da rodovia sem a devida autorização do órgão fiscalizador para o referido uso da Faixa. 5. Em que pese a parte apelante tenha apresentado documentos comprobatórios do licenciamento ambiental junto a SEMACE (fls.162/172), da autorização Município de Mauriti (fls.173), e do credenciamento da obra junto ao CREA (fls.175/176), não foi capaz de demonstrar que houve autorização para o DER a consecução do projeto. 6. A assinatura de agente público no Contrato de Compra e Vendas de Ações da concessionária não equivale a autorização prevista no parágrafo segundo do art.2º da Lei Estadual nº 12.250/94, tendo em vista que o aludido dispositivo exige que autorização seja formalizada por termo administrativo próprio e mediante apresentação do respectivo projeto de engenharia. 7. Sentença mantida. 8. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0000921-42.2000.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023) (Grifos nossos) Dispositivo. Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, determinando que o ente municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, retire os postes instalados de forma irregular, sob pena de multa de R$ 200,00, por dia, limitados ao teto de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Honorários, que arbitro em um salário-mínimo, por parte do réu. Ente municipal isento de custas. Superado o prazo para manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REINALDO CARVALHO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 112563635

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112563635

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112563635

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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