Procedimento Comum Cível 0050356-31.2021.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050356-31.2021.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165839932

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165839932

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165839932

22/07/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 22:24

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE CHAVES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de GIOVANNA MARIA SOUSA FARIAS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE PINHO SOUZA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:34

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 12:38

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 17:47

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 112636328

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VITORIA REGIA SOUSA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050356-31.2021.8.06.0095 Vistos em conclusão. RELATÓRIO. Trata-se de ação indenização por danos morais com pedido liminar proposta por Vitória Régia Sousa Silva, em face de Banco do Brasil. Em síntese, narra a parte autora que é estudante e beneficiária do FIES e que recebeu notificação do SERASA Experian, dando conta de sua inscrição de seu nome do cadastro de inadimplentes, relacionado ao contrato nº 33202418, que não reconhece, motivo pelo qual ingressou judicialmente, requerendo a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, além da concessão de tutela de urgência para a exclusão do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Decisão de ID 110133330, determinando a inversão do ônus da prova; indeferindo o pedido de tutela de urgência e concedendo o pagamento da gratuidade da justiça ao final do processo. Após o pedido de reconsideração da decisão, houve o deferimento da gratuidade judiciária (ID 110133354). Audiência de conciliação (ID 110135525), em que as partes não chegaram a um acordo. O requerido juntou contestação (ID 110135527), alegando, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, juntamente com o FNDE, o que ensejaria a incompetência do juízo; impugnar a justiça gratuita. No mérito, a regularidade da contratação do negócio jurídico, afirmando que houve inadimplência no pagamento do FIES. Dessa forma, defendeu a inexistência de conduta ilícita por parte do banco réu, bem como dos danos morais. Réplica no ID 110135533 Decisão de saneamento, em que os pontos preliminares foram decididos, no ID 110135544. O banco réu interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido, conforme decisum de ID 110135572. Anunciado o julgamento antecipado da lide, não houve contrariedade de nenhuma das partes. Era o relatório. Do mérito. A relação jurídica mantida entre a parte autora e o requerido é indubitavelmente de consumo, porquanto se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, registrando-se que é pacífico o entendimento a respeito da aplicabilidade da Lei 8.078/90 às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Neste ínterim, não há dúvida, portanto, de que a autora, na condição de consumidora, é destinatário da proteção do Estado, possuindo entre outros direitos básicos, a facilitação da defesa de seus direitos no processo civil, com a inversão do ônus da prova, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Dessa forma, analisando os autos, percebe-se que a autora comprovou a negativação do seu nome, conforme documento de ID 110136033. Cabia, portanto, a parte ré, comprovar que tal inscrição se deu de forma devida. Em sua contestação, o banco defende a regularidade do negócio jurídico, o que já havia sido confirmado na própria petição inicial, momento em que a autora havia informado ser beneficiária do FIES, pelo banco réu. Dessa forma, o demandado deveria demonstrar que, dentro da relação jurídica formada, houve o inadimplemento das obrigações atinentes à requerente, que ensejaram, assim, sua inscrição em cadastro de inadimplentes de forma devida. Compulsando os autos, percebe-se que não há qualquer prova nesse sentido, tendo o banco réu se limitado a comprovar a existência regular do negócio jurídico, que, como dito alhures, não é o objeto de debate da presente ação. Dessa forma, não se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a existência da dívida e, por conseguinte, a regularidade da negativação. A jurisprudência entende, com efeito, que está configurado o dano moral, o qual, no caso, é in re ipsa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- " A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado" (AgRg no Ag 1153848/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). 2.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 340.669/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013) Quanto ao arbitramento da indenização de danos morais, vale ressaltar que a cobrança da parte requerida em relação à requerente foi indevida, o que ocasionou uma indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito. No caso de danos a consumidores em relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo de culpa. Todavia, vê-se que, no caso concreto, houve negligência reprovável da parte requerida, o que interfere na mensuração da indenização, a qual deve ser aumentada em razão do grau de culpa da parte requerida e do prejuízo causado à parte requerente, uma vez que esta teve inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito por dívida já decidida anteriormente em sede de processo judicial. A indenização por dano moral deve ter caráter compensatório e também pedagógico, para que se evitem ilícitos similares no futuro em relação a outros consumidores. Portanto, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura razoável no caso concreto, cumprindo com o requisito pedagógico-compensatório sem enriquecer indevidamente a parte requerente. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para declarar inexistente o débito que ensejou a referida negativação, bem como para condenar a parte requerida no valor de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e enunciado de súmula nº54 do STJ) e correção monetária pelo IGP-M, desde a data da sentença, nos termos do artigo 407 do Código Civil e enunciado de súmula nº 362 do STJ, além de CONDENAR à obrigação de fazer, consistente na retirada do nome do autor dos órgãos de proteção de crédito no prazo de 48 horas, em relação ao referido contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios na quantia correspondente a 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112636328

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112636328

06/11/2024, 14:01

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2026, 16:01

Despacho

•20/02/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VITORIA REGIA SOUSA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050356-31.2021.8.06.0095 Vistos em conclusão. RELATÓRIO. Trata-se de ação indenização por danos morais com pedido liminar proposta por Vitória Régia Sousa Silva, em face de Banco do Brasil. Em síntese, narra a parte autora que é estudante e beneficiária do FIES e que recebeu notificação do SERASA Experian, dando conta de sua inscrição de seu nome do cadastro de inadimplentes, relacionado ao contrato nº 33202418, que não reconhece, motivo pelo qual ingressou judicialmente, requerendo a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, além da concessão de tutela de urgência para a exclusão do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Decisão de ID 110133330, determinando a inversão do ônus da prova; indeferindo o pedido de tutela de urgência e concedendo o pagamento da gratuidade da justiça ao final do processo. Após o pedido de reconsideração da decisão, houve o deferimento da gratuidade judiciária (ID 110133354). Audiência de conciliação (ID 110135525), em que as partes não chegaram a um acordo. O requerido juntou contestação (ID 110135527), alegando, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, juntamente com o FNDE, o que ensejaria a incompetência do juízo; impugnar a justiça gratuita. No mérito, a regularidade da contratação do negócio jurídico, afirmando que houve inadimplência no pagamento do FIES. Dessa forma, defendeu a inexistência de conduta ilícita por parte do banco réu, bem como dos danos morais. Réplica no ID 110135533 Decisão de saneamento, em que os pontos preliminares foram decididos, no ID 110135544. O banco réu interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido, conforme decisum de ID 110135572. Anunciado o julgamento antecipado da lide, não houve contrariedade de nenhuma das partes. Era o relatório. Do mérito. A relação jurídica mantida entre a parte autora e o requerido é indubitavelmente de consumo, porquanto se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, registrando-se que é pacífico o entendimento a respeito da aplicabilidade da Lei 8.078/90 às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Neste ínterim, não há dúvida, portanto, de que a autora, na condição de consumidora, é destinatário da proteção do Estado, possuindo entre outros direitos básicos, a facilitação da defesa de seus direitos no processo civil, com a inversão do ônus da prova, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Dessa forma, analisando os autos, percebe-se que a autora comprovou a negativação do seu nome, conforme documento de ID 110136033. Cabia, portanto, a parte ré, comprovar que tal inscrição se deu de forma devida. Em sua contestação, o banco defende a regularidade do negócio jurídico, o que já havia sido confirmado na própria petição inicial, momento em que a autora havia informado ser beneficiária do FIES, pelo banco réu. Dessa forma, o demandado deveria demonstrar que, dentro da relação jurídica formada, houve o inadimplemento das obrigações atinentes à requerente, que ensejaram, assim, sua inscrição em cadastro de inadimplentes de forma devida. Compulsando os autos, percebe-se que não há qualquer prova nesse sentido, tendo o banco réu se limitado a comprovar a existência regular do negócio jurídico, que, como dito alhures, não é o objeto de debate da presente ação. Dessa forma, não se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a existência da dívida e, por conseguinte, a regularidade da negativação. A jurisprudência entende, com efeito, que está configurado o dano moral, o qual, no caso, é in re ipsa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- " A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado" (AgRg no Ag 1153848/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). 2.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 340.669/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013) Quanto ao arbitramento da indenização de danos morais, vale ressaltar que a cobrança da parte requerida em relação à requerente foi indevida, o que ocasionou uma indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito. No caso de danos a consumidores em relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo de culpa. Todavia, vê-se que, no caso concreto, houve negligência reprovável da parte requerida, o que interfere na mensuração da indenização, a qual deve ser aumentada em razão do grau de culpa da parte requerida e do prejuízo causado à parte requerente, uma vez que esta teve inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito por dívida já decidida anteriormente em sede de processo judicial. A indenização por dano moral deve ter caráter compensatório e também pedagógico, para que se evitem ilícitos similares no futuro em relação a outros consumidores. Portanto, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura razoável no caso concreto, cumprindo com o requisito pedagógico-compensatório sem enriquecer indevidamente a parte requerente. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para declarar inexistente o débito que ensejou a referida negativação, bem como para condenar a parte requerida no valor de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e enunciado de súmula nº54 do STJ) e correção monetária pelo IGP-M, desde a data da sentença, nos termos do artigo 407 do Código Civil e enunciado de súmula nº 362 do STJ, além de CONDENAR à obrigação de fazer, consistente na retirada do nome do autor dos órgãos de proteção de crédito no prazo de 48 horas, em relação ao referido contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios na quantia correspondente a 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165839932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165839932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165839932

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE CHAVES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MARIA SOUSA FARIAS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE PINHO SOUZA em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 112636328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112636328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112636328

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Todos os documentos(26)