Cumprimento de sentença 0054138-58.2020.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0054138-58.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0054138-58.2020.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Polo Ativo: RAIMUNDA MARIA MARQUES DOS SANTOS Polo Passivo: UNIMED SOBRAL Vistos etc. Ao agravo de instrumento mencionado pela parte excipiente (n. 3007523-33.2024.8.06.0000) não foi concedido efeito suspensivo ativo na instância recursal, razão pela qual o trâmite do feito dependente neste 1º Grau segue liberado. Sobre as demais alegações pela terceira vez requentadas (!!!) ao longo da petição de id n. 128246476, há que se ressaltar que ainda que questões de ordem pública, após decididas, não mais podem ser objetos de nova apreciação sob pena de tornar o processo um novelo infinito de argumentações e decisões, sem olvidar da preclusão pro judicato: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCESSÃO DO BANCO EXECUTADO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SUCESSOR. RECONHECIMENTO ANTERIOR. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PARA O JUIZ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DELINEADO NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O propósito recursal consiste em dirimir divergência a respeito da ocorrência de preclusão das questões de ordem pública que tenham sido objeto de decisão anterior, a ensejar a impossibilidade de nova deliberação judicial. 2. Em caráter preliminar, a similitude fática é mitigada, quando a divergência recair apenas sobre matéria eminentemente processual, bastando-se à caracterização da divergência que as decisões dissonantes proferidas nos acórdãos embargado e paradigma tenham-se dado em conjuntura semelhante - como ocorreu no presente caso, em que afastada a preclusão de questão de ordem pública quando exaurida a jurisdição ordinária, ao contrário do que se deu nos acórdãos paradigmas. 3. No mérito, afastou-se, no acórdão embargado, a preclusão para o julgador, acerca da legitimidade passiva do banco sucessor, sob as premissas de que a preclusão é sanção imposta apenas às partes e que, tendo as instâncias ordinárias adentrado no mérito dessa matéria supostamente preclusa, reabriu-se a jurisdição, permitindo ao juiz nova deliberação, sobretudo pelo seu caráter de ordem pública. 4. Todavia, além de equivocada a afirmativa do acórdão embargado - de que as instâncias ordinárias haviam reexaminado a legitimidade, quando, na verdade, somente o Juízo de primeiro grau o fez -, a conclusão de não ocorrência de preclusão para o juiz em torno das matérias de ordem pública dissentiu do entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça disposto nos acórdãos paradigmas, na esteira de que "o fato de haver decisão anterior a respeito da legitimidade da ora recorrente impede nova apreciação do tema, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.479.351/RJ, DJe de 4/10/2016; e AgInt no AREsp n. 1.185.653/RJ, DJe de 13/4/2018). 5. Em análise à base de dados da jurisprudência deste Superior Tribunal, verifica-se que a cognição delineada nos acórdãos paradigmas é a que reflete o entendimento predominante atualmente nesta Corte de uniformização de jurisprudência, de modo que as matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento pelo juiz, de ofício, quando ainda não decididas, são insuscetíveis de nova deliberação judicial, ante a preclusão pro judicato. 6. Na hipótese, constata-se a ocorrência da preclusão, pois, no momento em que julgada improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, em primeira instância, já estava exaurida a jurisdição ordinária acerca da legitimidade passiva do banco ora embargado, com alteração do polo passivo da execução, por reconhecimento da ocorrência de sucessão por essa instituição financeira do banco originariamente executado, com base nos mesmos fundamentos expendidos no presente processo. Assim, afigura-se impositiva a reforma do acórdão embargado e o retorno dos autos à Quarta Turma deste Tribunal para prosseguir no julgamento das demais questões objeto do recurso especial do banco embargado ainda não apreciadas. 7. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.488.048/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Ainda, por fim, ressalto o dever das partes em não cumprir embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais, quer provisórias quer finais (CPC, art.77, IV e §1º), ficando desde já advertida a respeito a parte executada. Intime-se. Proceda a Secretaria de imediato com o bloqueio dos valores via SISBAJUD. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por Raimunda Maria Marques dos Santos em face da UNIMED SOBRAL. Controverteram as partes sobre o correto valor da execução (id n. 110441509 e id n. 84736865). Autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que os cálculos elaborados pela parte exequente foram realizados de forma a atender o valor da causa que preconizado na inicial, referenciado expressamente no acórdão que decidiu o mérito da quaestio, adotando fundamentação clara e parâmetros coerentes, atendo-se aos limites objetivos da coisa julgada, de modo que, diante da ausência de prova cabal em sentido contrário, não há motivo para alterar sua conclusão. Pelo visto, esgotados os instrumentos recursais que poderiam promover modificação no julgado, buscou-se valer o executado de impugnação ao cumprimento para rediscutir o mérito da condenação como quis fazer, não merecendo chancela do Judiciário nesse ponto. Em revés ao que sustenta a pessoa jurídica executada na impugnação ao cumprimento de sentença não é permitido alegar sob o manto de 'excesso de execução' questões que são próprias da fase de conhecimento como discussão sobre o valor da causa. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, "[...] não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se às matérias passíveis de alegação nessa espécie de defesa" (NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 1367). No caso dos autos, deve ser pontuado que tanto sentença quanto acórdão, tratam expressamente acerca dos consectários sobre as obrigações nelas constituídas. Nesse particular, as questões fundadas na incidência de juros, correção monetária e seus marcos foram expressamente delimitadas na decisão executada restou integralmente tratada e decidida na etapa de conhecimento, estando albergada, desse modo, pela coisa julgada. Insta asseverar que o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada constituem fundamentos basilares do ordenamento jurídico brasileiro, assegurando a estabilidade das relações jurídicas e a confiança no Poder Judiciário. Portanto, uma vez proferida a decisão judicial e esgotados todos os meios de impugnação, estabelece-se a imutabilidade dos seus termos, vinculando tanto as partes quanto o juízo na fase de execução. Com efeito, o e. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que "não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no AREsp: 2243081 RS 2022/0348053-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Por isso, não se tratando de erro material de cálculos e, uma vez definidos em decisão transitada em julgado, sujeitam-se à preclusão, por força do art. 507, caput, do CPC, segundo o qual "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (id n. 110441509, 110441507, 110441508, 110441510), por não vislumbrar senões que possam desacreditá-los no tocante à sua conformação ao que determinado na sentença exequenda, ficando rejeitada a impugnação formulada pelo executado. Intimem-se. Preclusa, sigam os autos para o exequente requerer as medidas que estimar oportunas ao prosseguimento do feito. Expedientes necessários.

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 138324518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 138324518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138324518

Expedido alvará de levantamento

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136013483

Decorrido prazo de ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

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