Procedimento Comum Cível 0200126-40.2024.8.06.0145 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200126-40.2024.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SAMARA PAULINO CAMPOS REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. D E C I S Ã O Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por D. C. S., representado por sua genitora Sâmara Paulino Campos em Face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Alega que possui diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0), que contratou o plano de saúde com as requeridas em 20/05/2021 e que, em 28/03/2024, foi surpreendido pela requerida QUALICORP informando que o plano seria cancelado em 01/05/2024, sem nenhum motivo. Irresignado, ajuizou a presente ação pugnado pela concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que as requeridas mantenham a cobertura do plano atual nas mesmas condições do contrato inicial. No mérito, a retificação da tutela e a condenação das rés ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por supostos danos morais. Em análise perfunctória este juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada (Id 107991326). Contudo, na petição de Id 107991361, o autor informou que ainda se encontra impedido de usufruir do plano contratado. Trouxe documentos a fazer prova de suas alegações (Id 107991360) Decido. Insurge-se o autor a respeito do descumprimento, por parte das rés, da decisão liminar, outrora deferida. Nesse esteio, entendo que se faz necessário a aplicação das astreintes fixadas na decisão objurgada. Explico. Acerca do direito à saúde, o art. 227 da Constituição Federal, ao estabelecer a proteção integral das crianças e dos adolescentes, destaca-o como direito fundamental com absoluta prioridade de efetivação, dispondo que: "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". E, no mesmo sentido, é a norma expressa no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA). No caso concreto, o autor foi diagnosticada como portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual houve prescrição médica pelo acompanhamento multidisciplinar consistente em terapia. Nessa ótica, sabendo da urgência e importância da terapêutica, a genitora do postulante buscou o meio particular para começar a tratar e evitar futuras complicações no desenvolvimento do autor, contudo, foi surpreendida com a suspensão unilateral dos serviços contratados. Frise-se que as astreintes não foram estabelecidas visando ao seu pagamento, mas, sim, como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação de fazer imposta as rés. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A multa pelo descumprimento de decisão judicial é prevista no ordenamento jurídico e tem a função de compelir a parte a cumprir a obrigação imposta. Na hipótese, diante do descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, deve ser mantida a decisão superveniente que majorou as astreintes. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07176589220218070000 DF 0717658-92.2021.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, DETERMINO que as rés realizem o pagamento da multa estabelecida na decisão de Id 107991326, desde o dia de descumprimento do comando judicial ali estampado. Pereiro, data e hora do sistema. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200126-40.2024.8.06.0145

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201933340

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201933340

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201933340

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLA DAIANE ALVES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.

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