Procedimento Comum Cível 0202440-91.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.402,60

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Itapipoca 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

MARIA MIRANDA DOS SANTOS RAMOS

CPF

Autor

ITAU PERSONALITE S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU SEGUROS S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO

OAB/CE 16177·CPF·Representa: Autor

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ 60359·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MARIA MIRANDA DOS SANTOS RAMOS

CPF

Autor

ITAU PERSONALITE S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU SEGUROS S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

JOSE AISO FERREIRA DE MENEZES

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192268173

13/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192268173

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192268173

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192268173

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192268173

11/02/2026, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192268173

11/02/2026, 09:25

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 09:24

Juntada de informação

11/12/2025, 18:05

Decorrido prazo de ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:55

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:38

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158278557

13/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158278557

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158278557

12/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158278557

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158278557

11/06/2025, 11:00

Todas as movimentações(58)

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192268173

13/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192268173

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192268173

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192268173

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192268173

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:24

Decisão

•03/06/2025, 16:05

11/02/2026, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192268173

11/02/2026, 09:25

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 09:24

Juntada de informação

11/12/2025, 18:05

Decorrido prazo de ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:55

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:38

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158278557

13/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158278557

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158278557

12/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158278557

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158278557

11/06/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158278557

11/06/2025, 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2025, 16:05

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/12/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 15:48

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024. Documento: 128078908

05/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128078908

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MIRANDA DOS SANTOS RAMOS REU: ITAU UNIBANCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar às partes que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizendo se possuem interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, mesmo prazo, em homenagem ao art. 139, V, CPC, digam se possuem interesse na composição amigável, devendo, neste caso, apresentar de pronto uma proposta; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, enviar os autos conclusos para análise do Magistrado quanto à necessidade ou não de produção de outras provas, bem como decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou de anúncio do julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), a depender da convicção deste juízo ante os argumentos e provas constantes nos autos; 3) Não havendo pedido de produção de provas, encaminhar os autos conclusos, ficando as partes cientes que nesta hipótese será realizado o julgamento antecipado da lide por este juízo. Itapipoca/CE, 3 de dezembro de 2024 MARIA RISALVA TOME DE SOUSA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0202440-91.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência]

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MIRANDA DOS SANTOS RAMOS REU: ITAU UNIBANCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar às partes que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizendo se possuem interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, mesmo prazo, em homenagem ao art. 139, V, CPC, digam se possuem interesse na composição amigável, devendo, neste caso, apresentar de pronto uma proposta; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, enviar os autos conclusos para análise do Magistrado quanto à necessidade ou não de produção de outras provas, bem como decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou de anúncio do julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), a depender da convicção deste juízo ante os argumentos e provas constantes nos autos; 3) Não havendo pedido de produção de provas, encaminhar os autos conclusos, ficando as partes cientes que nesta hipótese será realizado o julgamento antecipado da lide por este juízo. Itapipoca/CE, 3 de dezembro de 2024 MARIA RISALVA TOME DE SOUSA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0202440-91.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência]

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MIRANDA DOS SANTOS RAMOS REU: ITAU UNIBANCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar às partes que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizendo se possuem interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, mesmo prazo, em homenagem ao art. 139, V, CPC, digam se possuem interesse na composição amigável, devendo, neste caso, apresentar de pronto uma proposta; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, enviar os autos conclusos para análise do Magistrado quanto à necessidade ou não de produção de outras provas, bem como decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou de anúncio do julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), a depender da convicção deste juízo ante os argumentos e provas constantes nos autos; 3) Não havendo pedido de produção de provas, encaminhar os autos conclusos, ficando as partes cientes que nesta hipótese será realizado o julgamento antecipado da lide por este juízo. Itapipoca/CE, 3 de dezembro de 2024 MARIA RISALVA TOME DE SOUSA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0202440-91.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência]

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128078908

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128078908

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128078908

03/12/2024, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128078908

03/12/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 12:46

Juntada de Petição de réplica

21/11/2024, 17:19

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/11/2024, 17:17

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115459979

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115459979

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MIRANDA DOS SANTOS RAMOS REU: ITAU UNIBANCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Itapipoca/CE, 6 de novembro de 2024 MARIA RISALVA TOME DE SOUSA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0202440-91.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência]

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MIRANDA DOS SANTOS RAMOS REU: ITAU UNIBANCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Itapipoca/CE, 6 de novembro de 2024 MARIA RISALVA TOME DE SOUSA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0202440-91.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência]

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115459979

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115459979

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115459979

06/11/2024, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115459979

06/11/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:48

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/11/2024, 22:33

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0410/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421

25/10/2024, 19:53

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2024, 02:35

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 15:37

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01822053-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/10/2024 07:28

22/10/2024, 07:56

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

14/10/2024, 17:51

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01821020-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/10/2024 17:03

08/10/2024, 17:23

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0378/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404

03/10/2024, 05:53

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 12:32

Mov. [5] - Certidão emitida

01/10/2024, 10:15

Mov. [4] - Expedição de Carta

01/10/2024, 08:03

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2024, 17:30

Mov. [2] - Conclusão

30/09/2024, 14:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 15:37

Interlocutória

•30/09/2024, 17:30