Embargos à Execução 0254840-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0254840-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0254840-91.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: NADIR DE SOUSA ROLIM SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO NADIR DE SOUSA ROLIM SILVA interpôs recurso de embargos de declaração (ID 132054736) contra decisão exarada em ID 129640075 dos autos. A parte embargante alega: a) contradição na decisão recorrida diante da ausência de observação da legislação específica (Lei nº 5.741/71) e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que houve contradição na decisão recorrida e reputo que a matéria aqui veiculada é matéria típica de embargos de declaração, haja vista que a execução de nº 0041324-52.2005.8.06.0001 é baseada na Lei nº 5.741/71, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação e, diante disso, há previsão expressa que o executado poderá opor embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora. Isto posto, acolho os embargos declaratórios interpostos e REFORMO a decisão recorrida da seguinte forma: "O art. 919, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo possível, contudo, sua atribuição de forma excepcional quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0041324-52.2005.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] recebo os embargos para discussão, por tempestivos, sem efeito suspensivo, na medida em que não se mostram relevantes seus fundamentos, e o prosseguimento da execução, em juízo perfunctório, não causa a executada grave dano de difícil ou incerta reparação. Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, na forma do art. 920, I do CPC." Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Após o decurso do prazo, certifique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164167664

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164167664

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164167664

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA BRUNO em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 155737854

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155737854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155737854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia paga

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2025 23:59.

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