Procedimento Comum Cível 3000531-72.2024.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000531-72.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SOCORRO DE MORAIS REU: ESTADO DO CEARA Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000531-72.2024.8.06.0124 [Padronizado, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Defiro a gratuidade da Justiça. Cogita-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Socorro de Morais, em desfavor do Estado do Ceará, por meio da qual, tenciona, em sede de tutela de urgência, que o ente público demandado seja compelido a fornecer-lhe, 01 (uma) Ampola de PROLIA (DENOSUMABE) 60 MG, de 06 em 06 MESES OU, 01 (uma) ampola DENSIS 5MG INJ 100ML (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO). De acordo com o que consta da petição inicial e documentos médicos, a requerente é acometida de osteoporose grave, motivo pelo qual, necessita fazer uso do medicamento, contudo, alegou que não dispõe de recursos financeiros para aquisição do fármaco. Afirmou, por fim, que a substância que faz parte do princípio ativo de um dos medicamentos está prevista na Relação de Medicamentos fornecidos pelo Estado do Ceará. É o relatório do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência é uma técnica processual que autoriza o julgador a assegurar a utilidade do resultado final ou a satisfazer antecipada e faticamente a pretensão, mediante cognição sumária, sem conhecer de todos elementos da relação jurídica. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, se exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para além disso, o §3° desse mesmo art., pressupõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é verificado através de uma constatação de que o pedido deduzido em juízo tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. É preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática, independentemente de produção de prova. Entendo que restou comprovado tal requisito porquanto há vários documentos médicos indicando a necessidade de se fornecer o medicamento à parte requerente, notadamente o questionário subscrito pelo médico que realiza o acompanhamento (ID 112711328), que dá conta da imprescindibilidade da utilização do fármaco. Cumpre salientar ademais, que a substância pleiteada (ácido zoledrônico) faz parte da Relação de Medicamentos fornecidos pelo Estado do Ceará, que é o instrumento norteador para as ações de saúde para a seleção de medicamentos, planejamento e organização da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS no Estado do Ceará, de acordo com o que consta da lista de ID 112711330. Nesse contexto, sem aprofundamento da cognição, a parte requente demonstrou a contento que o direito alegado é plausível e verossimilhante. O perigo da demora é aquele que pode implicar dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal perigo deve ser concreto, atual e grave, de tal forma que tenha a aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito em caso de procedência da pretensão em sede de tutela definitiva. O risco, no caso concreto, se observa pela própria natureza do pedido, envolvendo saúde. Por sua vez, os efeitos da tutela de urgência satisfativa não podem ser irreversíveis, uma vez que essa característica é atinente a própria tutela definitiva. Tal requisito deve ser abrandado em casos excepcionais em que há, outrossim, o perigo da irreversibilidade da não concessão da medida ou da irreversibilidade recíproca. Consequentemente, o juiz deve interpretar de acordo do direito provável, utilizando-se, para tanto, a norma da proporcionalidade. Esse requisito restou preenchido nos autos, pois o direito à saúde, de natureza existencial, deve prevalecer frente ao direito patrimonial do Estado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, confere ao seu titular a pretensão de exigir diretamente do Estado que providencie os meios materiais para o gozo desse direito, aí incluído o fornecimento de medicamentos, tratamentos ou cirurgias, admitindo-se o cabimento, inclusive, da concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública. Nessa perspectiva, verifico o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. Desnecessárias maiores considerações. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA INCIDENTAL, para determinar que o Estado do Ceará forneça à parte autora a medicação pleiteada na inicial, com a ressalva de que pode ser disponibilizada a substância que consta da RESME/CE (ácido zoledrônico), no quantitativo prescrito pelo médico que realiza o acompanhamento, para o tratamento descrito nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da realização de bloqueio e sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento. Cite-se o Estado do Ceará, pessoalmente, via sistema, e também pelo e-mail [email protected] nos termos da portaria 358/2021 da presidência do TJCE, para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação por entender que o direito objeto da presente ação não admite autocomposição (art. 334, §4º, inciso II do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Milagres-CE, 06/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188702480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188702480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188702480

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE MORAIS em 24/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 31/10/2025. Documento: 180570571

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180570571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180570571

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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