Execução de Título Extrajudicial 3005759-93.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.716,38

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 09:17

Transitado em Julgado em 12/02/2025

19/02/2025, 11:08

Juntada de Certidão

19/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:43

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 132918152

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132918152

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005759-93.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPPEndereço: Rua Oito, s/n, Lote Ouro Verde, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOSE CLOVIS FILHOEndereço: Rua Conselheiro José Júlio, 414, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-820 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Decido. A parte exequente apresentou documento que comprova o faturamento da empresa (id. 127116101). Porém, verifico que seu faturamento ultrapassa o limite da renda bruta, que é superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) - (art. 3º, II, da Lei Complementar 123/06). Assim, a empresa autora não ostenta capacidade para ajuizar ação no Juizado, sobretudo porque revela que o seu faturamento atual supera o valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) por ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. P.R.I. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132918152

27/01/2025, 22:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/01/2025, 22:56

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 12:53

Publicado Despacho em 08/11/2024. Documento: 115424462

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº 3005759-93.2024.8.06.0167 Despacho Retifique-se a classe processual para ação de conhecimento Dentre os documentos considerados essenciais à propositura do pedido inicial, a parte autora não juntou o(s) seguinte(s) documentos comprobatórios da sua regularidade jurídica e fiscal, para fins de aferição de sua legitimidade ad causam perante os Juizados Especiais estaduais: c) declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), a declaração anual simplificada de 2024 (ano-calendário 2023) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação acima exigida, sob pena de indeferimento da inicial. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº 3005759-93.2024.8.06.0167 Despacho Retifique-se a classe processual para ação de conhecimento Dentre os documentos considerados essenciais à propositura do pedido inicial, a parte autora não juntou o(s) seguinte(s) documentos comprobatórios da sua regularidade jurídica e fiscal, para fins de aferição de sua legitimidade ad causam perante os Juizados Especiais estaduais: c) declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), a declaração anual simplificada de 2024 (ano-calendário 2023) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação acima exigida, sob pena de indeferimento da inicial. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115424462

07/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(19)

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 09:17

Transitado em Julgado em 12/02/2025

19/02/2025, 11:08

Juntada de Certidão

19/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:43

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 132918152

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132918152

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005759-93.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPPEndereço: Rua Oito, s/n, Lote Ouro Verde, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOSE CLOVIS FILHOEndereço: Rua Conselheiro José Júlio, 414, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-820 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Decido. A parte exequente apresentou documento que comprova o faturamento da empresa (id. 127116101). Porém, verifico que seu faturamento ultrapassa o limite da renda bruta, que é superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) - (art. 3º, II, da Lei Complementar 123/06). Assim, a empresa autora não ostenta capacidade para ajuizar ação no Juizado, sobretudo porque revela que o seu faturamento atual supera o valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) por ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. P.R.I. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132918152

27/01/2025, 22:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/01/2025, 22:56

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 12:53

Publicado Despacho em 08/11/2024. Documento: 115424462

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº 3005759-93.2024.8.06.0167 Despacho Retifique-se a classe processual para ação de conhecimento Dentre os documentos considerados essenciais à propositura do pedido inicial, a parte autora não juntou o(s) seguinte(s) documentos comprobatórios da sua regularidade jurídica e fiscal, para fins de aferição de sua legitimidade ad causam perante os Juizados Especiais estaduais: c) declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), a declaração anual simplificada de 2024 (ano-calendário 2023) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação acima exigida, sob pena de indeferimento da inicial. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº 3005759-93.2024.8.06.0167 Despacho Retifique-se a classe processual para ação de conhecimento Dentre os documentos considerados essenciais à propositura do pedido inicial, a parte autora não juntou o(s) seguinte(s) documentos comprobatórios da sua regularidade jurídica e fiscal, para fins de aferição de sua legitimidade ad causam perante os Juizados Especiais estaduais: c) declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), a declaração anual simplificada de 2024 (ano-calendário 2023) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação acima exigida, sob pena de indeferimento da inicial. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115424462

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115424462

06/11/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 13:51

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:48

Distribuído por sorteio

05/11/2024, 15:48

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 22:56

Despacho

•06/11/2024, 13:51