Procedimento Comum Cível 0002499-07.2018.8.06.0123 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 21:27

Juntada de certidão

14/02/2025, 21:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:26

Decorrido prazo de Francisco Diego Mota Pereira em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:26

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 129837362

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129837362

21/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

17/01/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129837362

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO DIEGO MOTA PEREIRA Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002499-07.2018.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de DPVAT ajuizada por FRANCISCO DIEGO MOTA PEREIRA contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambas qualificadas nos autos. Aduz o Requerente que sofreu um acidente de trânsito em 25 de março de 2016, no município de Meruoca-CE, ao ser jogado para o acostamento por um veículo de condutor não identificado enquanto pilotava uma motocicleta. Ele foi socorrido, recebeu atendimento no Hospital Chagas Barreto e na Santa Casa de Misericórdia de Sobral, onde foi diagnosticado com fratura no ombro esquerdo. Posteriormente, tomou ciência de seu direito à indenização pelo Seguro DPVAT, conforme a Lei nº 6.194/74. A inicial veio instruída com os documentos, dentre os quais s destacam os documentos pessoais do autor, o boletim de ocorrência, a solicitação do seguro através de pedido administrativo e documentos hospitalares. No despacho inicial de id 111248232, o juízo reitor do feito concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor e mandou citar a parte acionada. Em seguida, foi juntada aos autos a peça de contestação (vide id 111247020), na qual a parte ré, em sede de preliminares, alega: 1) a falta de interesse de agir do autor, por não ter apresentado a documentação administrativa necessária para a análise do caso; 2) a irregularidade na representação jurídica do autor; 3) a existência de dúvidas quanto à autenticidade do boletim de ocorrência anexado aos autos; e 4) a ausência de laudo do IML que quantifique a lesão. No mérito, sustenta que, para a determinação do valor indenizável, é indispensável a comprovação inequívoca da lesão por meio de laudo médico. Na decisão registrada sob o id 111247900, este juízo designou um perito para a realização de perícia médica no autor, estabelecendo a data e o horário para a realização do exame. Na sequência, foi anexado aos autos o laudo da perícia médica previamente mencionada (vide id 115247480). As partes foram devidamente notificadas sobre o conteúdo do laudo, contudo, apenas a parte promovida apresentou manifestação a respeito (vide id 115663762). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A questão de mérito é puramente jurídica, não havendo necessidade de produção de outras provas ou oitiva de testemunhas. Assim, a realização de audiência de instrução é dispensável, pois o julgamento pode ser feito com base na análise das normas aplicáveis ao caso. Passo a examiná-las: 1. Falta de interesse de agir do autor A parte promovida alega que o autor não possui interesse de agir, uma vez que não apresentou a documentação administrativa necessária para a análise do caso. Todavia, tal argumento não procede, pois o direito de petição é assegurado pelo art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal de 1988, sendo irrestrito e não condicionado ao prévio cumprimento de formalidades administrativas. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2. Irregularidade na representação jurídica do autor A parte promovida sustenta a ausência de regularidade na representação do autor nos autos. Entretanto, verifica-se que o documento de id 111247916 comprova que o autor encontra-se devidamente representado, motivo pelo qual essa preliminar deve ser igualmente rejeitada. 3. Dúvidas quanto à autenticidade do boletim de ocorrência A parte promovida questiona a autenticidade do boletim de ocorrência anexado aos autos. Contudo, o documento identificado sob o id 111247921 encontra-se hígido e apto a embasar as alegações do autor. Assim, rejeito a preliminar. 4. Ausência de laudo do IML que quantifique a lesão A parte promovida argumenta que não há laudo pericial do IML que quantifique a lesão. Entretanto, a eventual ausência desse documento foi suprida pela juntada posterior de laudo pericial aos autos, o que afasta qualquer prejuízo à análise da demanda. Por conseguinte, rejeito também essa preliminar. No mérito, verifica-se que trato o presente caso de acidente automobilístico ocorrido em 25 de março de 2016, o que impõe a observação da lei que regulamenta o seguro obrigatório DPVAT - Lei nº 6.194/1974, alterada pela Medida Provisória nº. 451, convertida posteriormente na Lei nº. 11.945/2009, que passou a dispor o seguinte: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." (NR) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Por meio da introdução de uma tabela de danos corporais e da menção expressa a graus de invalidez, o legislador veio a esclarecer definitivamente qual é seu objetivo na regulamentação do seguro DPVAT: a proporcionalidade da indenização em relação às lesões sofridas pela vítima. Nesse sentido, o valor de R$ 13.500,00 fixado pela legislação não é senão um teto legal, até o qual a indenização pode chegar, conforme o grau de invalidez apresentado. Portanto, em vista da redação de tais dispositivos, não é possível pensar que toda a invalidez dê ensejo ao pagamento integral da indenização; pelo contrário, para aferir o correto valor do seguro obrigatório DPVAT é indispensável saber o grau de invalidez que a vítima apresenta, pois é com fundamento neste grau de invalidez, ao qual será conferido uma percentagem em conformidade com a tabela de danos pessoais, que será realizado o cálculo sobre o teto legal. Observe-se que tal regulamentação não se mostra inconstitucional, por supostamente ferir o princípio da dignidade humana, uma vez que está de acordo com o princípio de que a indenização mede-se pela extensão do dano, sendo antes benéfico que a própria legislação estabeleça parâmetros a serem seguidos pelas seguradoras. Nos presentes autos, conforme a avaliação médica detalhada realizada pelo ortopedista Pedro Wisley Sampaio Hardy (vide id 115247480), a parte autora, em decorrência do acidente mencionado, sofreu disfunções temporárias no ombro direito. Constatado isso, verifica-se que a autora não tem direito às indenizações previstas no artigo 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, uma vez que os danos relatados não atendem aos requisitos para a concessão de indenização, que se destinam exclusivamente a casos de sequelas permanentes. Assim, rejeito o pedido formulado na petição inicial deste processo, JULGANDO-O IMPROCEDENTE com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Atentando-se para os critérios e para a ordem prevista no § 2º do art. 85 do CPC (Lei nº 13.105/2015), condeno a parte autora (sucumbente) a pagar os honorários do(s) advogado(s) da parte vencedora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (pela parte promovida), cujo montante é plenamente mensurável, haja vista que corresponde, neste caso, ao valor da causa (R$ 12.150,00) corrigido monetariamente pelo índice do INPC. Diga-se, por oportuno, que os juros moratórios (simples) de 1% ao mês, em relação aos honorários sucumbenciais, somente devem incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença, consoante se infere da jurisprudência mais expressiva e mais recente sobre a matéria. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Autorizo desde já a expedição de alvará para a transferência do valor depositado em favor do médico acima mencionado, devendo este informar os dados bancários necessários para tanto. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Por fim, caso haja o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se o presente feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129837362

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO DIEGO MOTA PEREIRA Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002499-07.2018.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de DPVAT ajuizada por FRANCISCO DIEGO MOTA PEREIRA contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambas qualificadas nos autos. Aduz o Requerente que sofreu um acidente de trânsito em 25 de março de 2016, no município de Meruoca-CE, ao ser jogado para o acostamento por um veículo de condutor não identificado enquanto pilotava uma motocicleta. Ele foi socorrido, recebeu atendimento no Hospital Chagas Barreto e na Santa Casa de Misericórdia de Sobral, onde foi diagnosticado com fratura no ombro esquerdo. Posteriormente, tomou ciência de seu direito à indenização pelo Seguro DPVAT, conforme a Lei nº 6.194/74. A inicial veio instruída com os documentos, dentre os quais s destacam os documentos pessoais do autor, o boletim de ocorrência, a solicitação do seguro através de pedido administrativo e documentos hospitalares. No despacho inicial de id 111248232, o juízo reitor do feito concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor e mandou citar a parte acionada. Em seguida, foi juntada aos autos a peça de contestação (vide id 111247020), na qual a parte ré, em sede de preliminares, alega: 1) a falta de interesse de agir do autor, por não ter apresentado a documentação administrativa necessária para a análise do caso; 2) a irregularidade na representação jurídica do autor; 3) a existência de dúvidas quanto à autenticidade do boletim de ocorrência anexado aos autos; e 4) a ausência de laudo do IML que quantifique a lesão. No mérito, sustenta que, para a determinação do valor indenizável, é indispensável a comprovação inequívoca da lesão por meio de laudo médico. Na decisão registrada sob o id 111247900, este juízo designou um perito para a realização de perícia médica no autor, estabelecendo a data e o horário para a realização do exame. Na sequência, foi anexado aos autos o laudo da perícia médica previamente mencionada (vide id 115247480). As partes foram devidamente notificadas sobre o conteúdo do laudo, contudo, apenas a parte promovida apresentou manifestação a respeito (vide id 115663762). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A questão de mérito é puramente jurídica, não havendo necessidade de produção de outras provas ou oitiva de testemunhas. Assim, a realização de audiência de instrução é dispensável, pois o julgamento pode ser feito com base na análise das normas aplicáveis ao caso. Passo a examiná-las: 1. Falta de interesse de agir do autor A parte promovida alega que o autor não possui interesse de agir, uma vez que não apresentou a documentação administrativa necessária para a análise do caso. Todavia, tal argumento não procede, pois o direito de petição é assegurado pelo art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal de 1988, sendo irrestrito e não condicionado ao prévio cumprimento de formalidades administrativas. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2. Irregularidade na representação jurídica do autor A parte promovida sustenta a ausência de regularidade na representação do autor nos autos. Entretanto, verifica-se que o documento de id 111247916 comprova que o autor encontra-se devidamente representado, motivo pelo qual essa preliminar deve ser igualmente rejeitada. 3. Dúvidas quanto à autenticidade do boletim de ocorrência A parte promovida questiona a autenticidade do boletim de ocorrência anexado aos autos. Contudo, o documento identificado sob o id 111247921 encontra-se hígido e apto a embasar as alegações do autor. Assim, rejeito a preliminar. 4. Ausência de laudo do IML que quantifique a lesão A parte promovida argumenta que não há laudo pericial do IML que quantifique a lesão. Entretanto, a eventual ausência desse documento foi suprida pela juntada posterior de laudo pericial aos autos, o que afasta qualquer prejuízo à análise da demanda. Por conseguinte, rejeito também essa preliminar. No mérito, verifica-se que trato o presente caso de acidente automobilístico ocorrido em 25 de março de 2016, o que impõe a observação da lei que regulamenta o seguro obrigatório DPVAT - Lei nº 6.194/1974, alterada pela Medida Provisória nº. 451, convertida posteriormente na Lei nº. 11.945/2009, que passou a dispor o seguinte: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." (NR) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Por meio da introdução de uma tabela de danos corporais e da menção expressa a graus de invalidez, o legislador veio a esclarecer definitivamente qual é seu objetivo na regulamentação do seguro DPVAT: a proporcionalidade da indenização em relação às lesões sofridas pela vítima. Nesse sentido, o valor de R$ 13.500,00 fixado pela legislação não é senão um teto legal, até o qual a indenização pode chegar, conforme o grau de invalidez apresentado. Portanto, em vista da redação de tais dispositivos, não é possível pensar que toda a invalidez dê ensejo ao pagamento integral da indenização; pelo contrário, para aferir o correto valor do seguro obrigatório DPVAT é indispensável saber o grau de invalidez que a vítima apresenta, pois é com fundamento neste grau de invalidez, ao qual será conferido uma percentagem em conformidade com a tabela de danos pessoais, que será realizado o cálculo sobre o teto legal. Observe-se que tal regulamentação não se mostra inconstitucional, por supostamente ferir o princípio da dignidade humana, uma vez que está de acordo com o princípio de que a indenização mede-se pela extensão do dano, sendo antes benéfico que a própria legislação estabeleça parâmetros a serem seguidos pelas seguradoras. Nos presentes autos, conforme a avaliação médica detalhada realizada pelo ortopedista Pedro Wisley Sampaio Hardy (vide id 115247480), a parte autora, em decorrência do acidente mencionado, sofreu disfunções temporárias no ombro direito. Constatado isso, verifica-se que a autora não tem direito às indenizações previstas no artigo 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, uma vez que os danos relatados não atendem aos requisitos para a concessão de indenização, que se destinam exclusivamente a casos de sequelas permanentes. Assim, rejeito o pedido formulado na petição inicial deste processo, JULGANDO-O IMPROCEDENTE com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Atentando-se para os critérios e para a ordem prevista no § 2º do art. 85 do CPC (Lei nº 13.105/2015), condeno a parte autora (sucumbente) a pagar os honorários do(s) advogado(s) da parte vencedora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (pela parte promovida), cujo montante é plenamente mensurável, haja vista que corresponde, neste caso, ao valor da causa (R$ 12.150,00) corrigido monetariamente pelo índice do INPC. Diga-se, por oportuno, que os juros moratórios (simples) de 1% ao mês, em relação aos honorários sucumbenciais, somente devem incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença, consoante se infere da jurisprudência mais expressiva e mais recente sobre a matéria. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Autorizo desde já a expedição de alvará para a transferência do valor depositado em favor do médico acima mencionado, devendo este informar os dados bancários necessários para tanto. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Por fim, caso haja o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se o presente feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129837362

18/12/2024, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129837362

18/12/2024, 16:06

Julgado improcedente o pedido

18/12/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 16:00

Decorrido prazo de Francisco Diego Mota Pereira em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 15:32

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024. Documento: 115317880

08/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115317880

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Francisco Diego Mota Pereira REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, intimem-se as partes sobre a apresentação do laudo pericial de ID. 115245442, para, querendo, juntar parecer técnico sobre a perícia e pedir esclarecimentos acerca de ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida, no prazo comum de 15 (quinze) dias (cf. art. 477, § 1º, do CPC). Salvo se ainda não levantado, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito Pedro Wisley Sampaio Hardy, em razão do início dos trabalhos (art. 465, §4º). Não havendo pedido de esclarecimentos, determino a expedição do pagamento do restante dos honorários arbitrados em favor do perito para o levantamento do valor depositado em juízo, devendo o remanescente ser pago apenas após os esclarecimentos necessários (cf. art. 465, § 4º do CPC), conforme determinado na decisão id. 111247900. Sobral, 5 de novembro de 2024. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1748, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0002499-07.2018.8.06.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro]

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Francisco Diego Mota Pereira REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, intimem-se as partes sobre a apresentação do laudo pericial de ID. 115245442, para, querendo, juntar parecer técnico sobre a perícia e pedir esclarecimentos acerca de ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida, no prazo comum de 15 (quinze) dias (cf. art. 477, § 1º, do CPC). Salvo se ainda não levantado, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito Pedro Wisley Sampaio Hardy, em razão do início dos trabalhos (art. 465, §4º). Não havendo pedido de esclarecimentos, determino a expedição do pagamento do restante dos honorários arbitrados em favor do perito para o levantamento do valor depositado em juízo, devendo o remanescente ser pago apenas após os esclarecimentos necessários (cf. art. 465, § 4º do CPC), conforme determinado na decisão id. 111247900. Sobral, 5 de novembro de 2024. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1748, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0002499-07.2018.8.06.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro]

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115317880

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115317880

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115317880

06/11/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115317880

06/11/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 14:47

Juntada de laudo pericial

04/11/2024, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2024, 10:05

Juntada de Petição de diligência

03/11/2024, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2024, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2024, 14:30

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 09:20

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 03:24

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0455/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414

16/10/2024, 20:53

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2024, 02:48

Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2024, 22:24

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391

14/09/2024, 05:50

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2024, 12:39

Mov. [61] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2024, 10:09

Mov. [60] - Conclusão

11/06/2024, 09:43

Mov. [57] - Processo recebido de outro Foro

11/06/2024, 09:43

Mov. [58] - Redistribuição de processo - saída

11/06/2024, 09:43

Mov. [59] - Processo Redistribuído por Sorteio | Recebido em 11/06/2024.

11/06/2024, 09:43

Mov. [56] - Remessa a outro Foro | Em cumprimento a Portaria 1056/2024, da Presidencia do Tribunal de Justica do Ceara, disponibilizada em 22/05/2024, a qual determina a migracao dos processos desta Unidade para a Distribuicao da Comarca de Sobral Foro destino: Sobral

11/06/2024, 09:34

Mov. [55] - Conclusão

29/05/2024, 13:35

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2023, 12:07

Mov. [53] - Conclusão

16/11/2023, 09:45

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01802119-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/11/2023 10:46

15/11/2023, 10:52

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0412/2023 Data da Publicacao: 09/11/2023 Numero do Diario: 3193

08/11/2023, 22:22

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2023, 02:37

Mov. [49] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2023, 10:43

Mov. [48] - Conclusão

10/10/2023, 16:59

Mov. [47] - Concluso para Despacho

31/08/2023, 10:28

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01801418-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 17:26

01/08/2023, 17:51

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0276/2023 Data da Publicacao: 31/07/2023 Numero do Diario: 3127

29/07/2023, 09:16

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2023, 02:30

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2023, 13:46

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01801168-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/06/2023 20:47

22/06/2023, 21:21

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01801924-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2022 16:29

04/11/2022, 16:44

Mov. [40] - Concluso para Despacho

14/07/2022, 14:34

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

14/07/2022, 14:31

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01801064-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2022 16:32

14/06/2022, 16:44

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01800878-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/05/2022 15:58

17/05/2022, 16:47

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01800838-2 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 10/05/2022 22:00

10/05/2022, 22:31

Mov. [35] - Certidão emitida

28/04/2022, 00:25

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0134/2022 Data da Publicacao: 19/04/2022 Numero do Diario: 2825

18/04/2022, 22:27

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2022, 11:58

Mov. [32] - Certidão emitida

13/04/2022, 11:01

Mov. [31] - Certidão emitida

13/04/2022, 11:00

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2022, 11:20

Mov. [29] - Concluso para Despacho

11/03/2022, 14:07

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)

27/04/2021, 09:51

Mov. [28] - Documento

27/04/2021, 09:51

Mov. [25] - Documento

27/04/2021, 09:51

Mov. [26] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [22] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [23] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [24] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [20] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [21] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [18] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [19] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [15] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [16] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [17] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [12] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [13] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [14] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [11] - Documento

27/04/2021, 09:50

Mov. [10] - Remessa | PARA A DIGITALIZACAO

15/12/2020, 11:33

Mov. [9] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

16/05/2018, 11:32

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

15/05/2018, 11:13

Mov. [7] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO AO REPRESENT. DA SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO-DPVAT-RIO DE JANEIRO/RJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

16/04/2018, 13:06

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

22/02/2018, 13:47

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

22/02/2018, 13:47

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

22/02/2018, 13:45

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

22/02/2018, 13:45

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

22/02/2018, 13:45

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/02/2018, 11:19

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Diego Mota Pereira em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 129837362

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129837362

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129837362

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129837362

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129837362

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129837362

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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