Execução Fiscal 0015958-59.2017.8.06.0043 - TJCE

Execução Fiscal 0015958-59.2017.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Informações

19/02/2025, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE NEES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:55

Decorrido prazo de ALFREDO NEES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:55

Decorrido prazo de ALVARO NUNES WEYNE TERCEIRO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:53

Decorrido prazo de EQUIMAQUINAS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:53

Publicado Decisão em 08/11/2024. Documento: 73227487

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: EQUIMAQUINAS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI, ALVARO NUNES WEYNE TERCEIRO, FABIO ALEXANDRE NEES, ALFREDO NEES DECISÃO R. h PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0015958-59.2017.8.06.0043 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de execução fiscal apresentada, na Comarca de Barbalha-CE, pelo Estado do Ceará em face de Equimáquinas Comércio e Representações EIRELI, onde, no curso desta, após redirecionamento do feito aos corresponsáveis, o exequente requereu o deslocamento do processo para a Comarca de Fortaleza, em razão do endereço do devedor constar nesta Cidade. Intimados o devedor e demais corresponsáveis citados a fim de apresentar manifestação sobre o pedido de remessa dos autos para um dos Juízos das Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, estes quedaram silente. Proferida decisão pelo Juízo originário, da Comarca de Barbalha-CE, declinando da competência para esta Comarca, sendo o feito distribuído para este Juízo da 2ª-VEF. É o que considero necessário relatar. De início, ressalte-se que se apresenta equivocado o declínio de competência perpetrado pelo Juízo da Comarca de Barbalha-Ce, fato que enseja a instauração de conflito negativo de competência, conforme será esclarecido adiante. É que a previsão contida no art. 46, § 5º do CPC/15, confere competência relativa em razão do território do devedor para propositura da ação de execução fiscal, não competindo ao exequente o requerimento da mudança de foro, mas tão somente ao executado, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Neste sentido são os julgados. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ART. 65, CAPUT, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. - Cuida-se, na espécie, de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE e da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, no curso de execução fiscal (Processo 0041740-78.2012.8.06.0064) - Ora, de acordo com o art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública poderia propor execução fiscal em qualquer um dos foros concorrentes, isto é, no do domicílio do devedor, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado - Em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa ( CPC, art. 65, caput), não poderia ter sido declinada de ofício pelo magistrado de primeiro grau, dependendo de provocação da parte - Nesse mesmo sentido, reza a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça que: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" - Assim, deve ser acolhido o incidente, e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, para conhecer da execução fiscal - Precedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito Negativo de Competência nº 0002526-29.2022.8.06.0000, em que figuram os Juízos acima indicados. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do incidente, para, dirimindo-o, declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - CC: 00025262920228060000 Fortaleza, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 12/12/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Execução fiscal (IPTU) - Ação originariamente distribuída ao suscitado - Declinação da competência de ofício, sob o fundamento de que o foro competente é o do domicílio do executado - Descabimento - Regra de competência territorial, portanto, relativa, que não pode ser declarada de ofício - Incidência da Súmula 33 do C. STJ - Precedentes - Incidente julgado procedente, declarando-se a competência do suscitado. (TJ-SP - CC: 00022504020228260000 SP 0002250-40.2022.8.26.0000, Relator: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/01/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/01/2022) AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência ( CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. 2. Aos litigantes em geral é dado escolher, dentro das limitações legais, o foro onde pretendem contender, cumprindo ao réu apresentar, se for o caso, exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência. Assim, não há razão para negar essa possibilidade justamente ao consumidor, a quem o legislador conferiu especial proteção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no CC: 130813 DF 2013/0356195-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. LIDE COM O MUNICÍPIO DE POÁ. PRETENSÃO DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Tratando-se de competência relativa, somente o Requerido pode suscitar a incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ofício, a teor da Súmula 33 desta Corte.III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da inexistência de lide com o Município de Poá, a fim de definir o juízo competente para apreciar e julgar a ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.031.882/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Assim, conforme se infere da inicial, cuida-se de ação em face de filial do devedor, cujo endereço situa-se na Comarca de Barbalha-CE, e ainda que tenha havido citação, até mesmo manejado peça de defesa nos autos por corresponsável, em momento algum o devedor suscitou a questão da incompetência território, não cumprindo ao exequente requerer a declaração de incompetência quando se cuida de competência relativa em razão do território. A dicção do art. 65 do CPC/15: "Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação." Dessa forma, açodado o declínio perpetrado pelo Juízo declinante. Isso posto, suscito o conflito negativo de competência, com esteio no art. 66, II e parágrafo único, e art. 951, ambos do CPC/15, pelo que determino seja oficiado, nos termos do art. 953 do CPC/15, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 73227487

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73227487

06/11/2024, 15:10

Suscitado Conflito de Competência

06/11/2024, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 15:09

Juntada de outros documentos

14/10/2024, 16:43

Conclusos para decisão

11/12/2023, 10:54

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 15:09

Decisão

•06/11/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: EQUIMAQUINAS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI, ALVARO NUNES WEYNE TERCEIRO, FABIO ALEXANDRE NEES, ALFREDO NEES DECISÃO R. h PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0015958-59.2017.8.06.0043 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de execução fiscal apresentada, na Comarca de Barbalha-CE, pelo Estado do Ceará em face de Equimáquinas Comércio e Representações EIRELI, onde, no curso desta, após redirecionamento do feito aos corresponsáveis, o exequente requereu o deslocamento do processo para a Comarca de Fortaleza, em razão do endereço do devedor constar nesta Cidade. Intimados o devedor e demais corresponsáveis citados a fim de apresentar manifestação sobre o pedido de remessa dos autos para um dos Juízos das Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, estes quedaram silente. Proferida decisão pelo Juízo originário, da Comarca de Barbalha-CE, declinando da competência para esta Comarca, sendo o feito distribuído para este Juízo da 2ª-VEF. É o que considero necessário relatar. De início, ressalte-se que se apresenta equivocado o declínio de competência perpetrado pelo Juízo da Comarca de Barbalha-Ce, fato que enseja a instauração de conflito negativo de competência, conforme será esclarecido adiante. É que a previsão contida no art. 46, § 5º do CPC/15, confere competência relativa em razão do território do devedor para propositura da ação de execução fiscal, não competindo ao exequente o requerimento da mudança de foro, mas tão somente ao executado, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Neste sentido são os julgados. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ART. 65, CAPUT, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. - Cuida-se, na espécie, de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE e da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, no curso de execução fiscal (Processo 0041740-78.2012.8.06.0064) - Ora, de acordo com o art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública poderia propor execução fiscal em qualquer um dos foros concorrentes, isto é, no do domicílio do devedor, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado - Em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa ( CPC, art. 65, caput), não poderia ter sido declinada de ofício pelo magistrado de primeiro grau, dependendo de provocação da parte - Nesse mesmo sentido, reza a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça que: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" - Assim, deve ser acolhido o incidente, e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, para conhecer da execução fiscal - Precedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito Negativo de Competência nº 0002526-29.2022.8.06.0000, em que figuram os Juízos acima indicados. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do incidente, para, dirimindo-o, declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - CC: 00025262920228060000 Fortaleza, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 12/12/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Execução fiscal (IPTU) - Ação originariamente distribuída ao suscitado - Declinação da competência de ofício, sob o fundamento de que o foro competente é o do domicílio do executado - Descabimento - Regra de competência territorial, portanto, relativa, que não pode ser declarada de ofício - Incidência da Súmula 33 do C. STJ - Precedentes - Incidente julgado procedente, declarando-se a competência do suscitado. (TJ-SP - CC: 00022504020228260000 SP 0002250-40.2022.8.26.0000, Relator: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/01/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/01/2022) AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência ( CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. 2. Aos litigantes em geral é dado escolher, dentro das limitações legais, o foro onde pretendem contender, cumprindo ao réu apresentar, se for o caso, exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência. Assim, não há razão para negar essa possibilidade justamente ao consumidor, a quem o legislador conferiu especial proteção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no CC: 130813 DF 2013/0356195-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. LIDE COM O MUNICÍPIO DE POÁ. PRETENSÃO DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Tratando-se de competência relativa, somente o Requerido pode suscitar a incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ofício, a teor da Súmula 33 desta Corte.III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da inexistência de lide com o Município de Poá, a fim de definir o juízo competente para apreciar e julgar a ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.031.882/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Assim, conforme se infere da inicial, cuida-se de ação em face de filial do devedor, cujo endereço situa-se na Comarca de Barbalha-CE, e ainda que tenha havido citação, até mesmo manejado peça de defesa nos autos por corresponsável, em momento algum o devedor suscitou a questão da incompetência território, não cumprindo ao exequente requerer a declaração de incompetência quando se cuida de competência relativa em razão do território. A dicção do art. 65 do CPC/15: "Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação." Dessa forma, açodado o declínio perpetrado pelo Juízo declinante. Isso posto, suscito o conflito negativo de competência, com esteio no art. 66, II e parágrafo único, e art. 951, ambos do CPC/15, pelo que determino seja oficiado, nos termos do art. 953 do CPC/15, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE NEES em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO NEES em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO NUNES WEYNE TERCEIRO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUIMAQUINAS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024. Documento: 73227487

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 73227487

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73227487

Suscitado Conflito de Competência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(82)

legal