Execução Fiscal 0050730-19.2021.8.06.0169 - TJCE

Execução Fiscal 0050730-19.2021.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160810277

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160810277

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160810277

17/06/2025, 11:19

Juntada de ato ordinatório

16/06/2025, 16:31

Juntada de cálculo

16/06/2025, 16:29

Juntada de Certidão

12/03/2025, 09:29

Juntada de Certidão

12/02/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 31/01/2025

12/02/2025, 12:04

Juntada de Certidão

12/02/2025, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE RILMAR DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte- CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050730-19.2021.8.06.0169 Parte Promovente: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE Parte Promovida: Maria Luzimar Maia da Silva SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em face de Maria Luzimar Maia da Silva. O executado pagou a dívida (id 112578439), consoante informação do exequente. É o relatório. Decido. O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da integralidade do débito, objeto da presente Execução Fiscal, requerendo a extinção do processo. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Determino que a executada pague as custas processuais e fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado. MARCELO VEIGA VIEIRAJuiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115216481

08/11/2024, 12:58

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115216481

08/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:31

Sentença

•06/11/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte- CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050730-19.2021.8.06.0169 Parte Promovente: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE Parte Promovida: Maria Luzimar Maia da Silva SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em face de Maria Luzimar Maia da Silva. O executado pagou a dívida (id 112578439), consoante informação do exequente. É o relatório. Decido. O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da integralidade do débito, objeto da presente Execução Fiscal, requerendo a extinção do processo. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Determino que a executada pague as custas processuais e fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado. MARCELO VEIGA VIEIRAJuiz de Direito

11/11/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160810277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160810277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160810277

Juntada de ato ordinatório

Juntada de cálculo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RILMAR DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 11/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115216481

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115216481

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