Apelação / Remessa Necessária 0209128-93.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ALMIR LEITE NETO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/11/2025, 16:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/11/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 24/11/2025

24/11/2025, 16:52

Juntada de Certidão

24/11/2025, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de ALMIR LEITE NETO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:01

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 22:24

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 28212619

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 28212619

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/09/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28212619

28/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/09/2025, 14:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

12/09/2025, 17:33

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/11/2025, 16:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/11/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 24/11/2025

24/11/2025, 16:52

Juntada de Certidão

24/11/2025, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/09/2025, 17:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/09/2025, 17:33

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22/11/2025, 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de ALMIR LEITE NETO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:01

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 22:24

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 28212619

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 28212619

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/09/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28212619

28/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/09/2025, 14:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

12/09/2025, 17:33

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 01:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2025, 16:58

Publicado Intimação de Pauta em 03/09/2025. Documento: 27729218

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27729218

02/09/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

01/09/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27729218

01/09/2025, 10:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/09/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 15:57

Pedido de inclusão em pauta

05/08/2025, 15:57

Conclusos para despacho

28/07/2025, 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

28/07/2025, 22:33

Conclusos para decisão

26/06/2025, 14:36

Decorrido prazo de ALMIR LEITE NETO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025. Documento: 21294892

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 21294892

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21294892

29/05/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 20:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:06

Juntada de Petição de agravo interno

21/04/2025, 01:07

Decorrido prazo de ALMIR LEITE NETO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:08

Juntada de Petição de ciência

20/03/2025, 07:59

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18478000

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18478000

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18478000

18/03/2025, 09:55

Negado seguimento a Recurso

12/03/2025, 18:28

Conclusos para decisão

03/02/2025, 17:39

Decorrido prazo de ALMIR LEITE NETO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 07:30

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 16562368

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 16562368

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16562368

08/12/2024, 21:56

Ato ordinatório praticado

08/12/2024, 21:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

26/11/2024, 11:19

Juntada de certidão

26/11/2024, 11:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:06

Juntada de Petição de ciência

01/11/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 11:01

Decorrido prazo de ALMIR LEITE NETO em 11/10/2024 23:59.

22/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 10:30

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 14796263

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 14796263

03/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/10/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14796263

02/10/2024, 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/09/2024, 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2024, 15:54

Publicado Intimação de Pauta em 20/09/2024. Documento: 14567120

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 14567120

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14567120

18/09/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 08:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2024, 00:08

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 10:13

Conclusos para decisão

05/09/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2024, 19:06

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 13988018

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 13988018

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13988018

26/08/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 17:33

Decorrido prazo de ALMIR LEITE NETO em 07/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de ALMIR LEITE NETO em 07/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:09

Conclusos para decisão

19/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2024, 09:53

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 13469572

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 13469572

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13469572

29/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/07/2024, 13:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

16/07/2024, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2024, 15:24

Publicado Intimação de Pauta em 05/07/2024. Documento: 13318102

05/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 13318102

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13318102

03/07/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 14:49

Conclusos para decisão

14/06/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 16:28

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 12276609

16/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 12276609

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12276609

14/05/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:49

Conclusos para decisão

06/05/2024, 10:21

Juntada de certidão

06/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de agravo interno

04/05/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 20:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 19:51

Decorrido prazo de ALMIR LEITE NETO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:06

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 11446406

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 11446406

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11446406

04/04/2024, 15:32

Sentença confirmada

21/03/2024, 15:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

21/03/2024, 15:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/03/2024, 08:00

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:27

Juntada de Petição de ato ordinatório

05/09/2023, 11:10

Conclusos para decisão

14/08/2023, 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/08/2023, 10:31

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 7154402

11/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 7154402

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/08/2023, 12:34

Determinação de redistribuição por prevenção

09/08/2023, 08:03

Declarada incompetência

09/08/2023, 08:03

Recebidos os autos

14/06/2023, 08:46

Conclusos para despacho

14/06/2023, 08:46

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 08:46

Despacho

•05/08/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 20:46

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 20:46

Decisão

•12/03/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•08/12/2024, 21:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/09/2024, 16:44

Despacho

•23/08/2024, 17:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2024, 13:14

Despacho

•09/05/2024, 14:49

Decisão

•21/03/2024, 15:36

Despacho

•27/10/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:10

Decisão

•09/08/2023, 08:03

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/09/2025, 17:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/09/2025, 17:33

Despacho

•05/08/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 20:46

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 20:46

Decisão

•12/03/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•08/12/2024, 21:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/09/2024, 16:44

Despacho

•23/08/2024, 17:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2024, 13:14

Despacho

•09/05/2024, 14:49

Decisão

•21/03/2024, 15:36

Despacho

•27/10/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:10

Decisão

•09/08/2023, 08:03

Despacho

•27/04/2023, 14:32

Intimação da Sentença

•01/03/2023, 15:07

Sentença

•31/10/2022, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2022, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2020, 12:06

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2019, 20:08

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2018, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2015, 15:45