Execução de Título Extrajudicial 0908893-90.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0908893-90.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0908893-90.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA EXECUTADO: CAIO HENRY FIGUEREDO BARRETO DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Instada a comprovar que fazia jus aos benefícios da gratuidade (ID 107048784), a parte exequente nada juntou, conforme petição de ID 130579430. Em seção que trata "da gratuidade da justiça", o Código de Processo Civil estipula que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,..." (Art. 99, parágrafos 3º e 2º, do CPC), quando existirem indícios suficientes que denotem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas do processo. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo ao exequente requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte exequente, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Requisitos] indefiro o pedido da parte exequente de gratuidade da justiça. Com relação ao valor bloqueado no ID 98448106, determino que se transfira para conta judicial vinculada ao presente processo, para fins de atualização. Após, certifique-se a SEJUD acerca do retorno do AR de ID 98448113 e, em caso de impossibilidade, oficie-se ao Setor competente para providênciar a juntada do AR devolvido. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 183242672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183242672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183242672

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154011191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154011191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154011191

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

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