Cumprimento de sentença 0050051-18.2021.8.06.0137 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050051-18.2021.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050051-18.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: JOSE REVELINO DE SOUSA PAULO POLO PASSIVO: AD LOCACAO DE VEICULOS EIRELI e outros SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança derivada de Contrato para Prestação de Serviços proposta por José Revelino de Sousa Paulo em face de AD Locação de Veículos EIRELI-ME e do Município de Choró. O autor alega que, em 09 de julho de 2019, firmou contrato com a empresa requerida, a qual, por sua vez, subcontratou os serviços junto ao Município de Choró. Afirma que, apesar de ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, os pagamentos devidos não foram realizados, causando prejuízo no montante atualizado à época de R$ 7.130,15 (sete mil, cento e trinta reais e quinze centavos). O Município de Choró, em sua contestação, arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, bem como ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. (id 46917440) A empresa AD Locação de Veículos EIRELI-ME, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação e deixou de apresentar contestação. Em réplica, o autor reiterou seus argumentos, enfatizando a responsabilidade solidária do Município e a revelia da empresa AD Locação de Veículos EIRELI-ME. (id 46917462) Eis o que importa mencionar, decido. Fundamentação Inicialmente, é de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Prefeitura Municipal. Dispõe o artigo 71 da Lei 8.666 de 1993: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1 o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." Por conseguinte, nos termos do artigo 72 da Lei 8.6666/93, só é possível a subcontratação quando a Administração Pública assim permite. In casu, a Cláusula Quinta do edital do pregão 0019/2019 do Município de Choró permitiu essa modalidade de contratação e estabeleceu que: CLÁUSULA QUINTA - DA SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIROS 5.1. Serão aceitas subcontratações de outros bens e serviços para a execução do contrato original. Contudo, em qualquer situação, a CONTRATADA é a única e integral responsável pelo cumprimento global do contrato, devendo a subcontratada atender todas as condições de execução estabelecidas neste edital. 5.2. Em hipótese nenhuma, haverá relacionamento contratual ou legal da CONTRATANTE com os subcontratados. 5.3. A CONTRATANTE reserva-se o direito de vetar a utilização de subcontratações por razões técnicas ou administrativas, visando unicamente o perfeito cumprimento do contrato. Assim, muito embora a Lei nº 8.666/93 permita, em seu art. 72, a subcontratação parcial do objeto do procedimento licitatório, não se estabelece entre a Administração Pública e a sociedade empresária subcontratada qualquer vínculo jurídico, que possibilite a cobrança por eventuais serviços prestados à sociedade empresária vencedora do certame, subcontratante. Destarte, não se estabeleceu qualquer relação jurídica entre o Município e o autor, porquanto o contrato foi firmado entre a requerida AD Locação de Veículos, não sendo oponível à Fazenda Pública. Assim, é inegável a ilegitimidade passiva do município, conforme o entendimento pacífico da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO - VEICULOS PESADOS - SUBCONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPÍO - INEXISTÊNCIA - REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inexistindo prova de quitação, pela empresa contratante, do valor estabelecido no contrato de locação de veículos e devidamente comprovado seu cumprimento pelo autor, o pagamento do montante descrito na relação de créditos que instrui a inicial é de rigor. - A subcontratação admitida pelo art. 72, da Lei nº 8.666/1993, não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo jurídico a responsabilizar a Administração pelo inadimplemento contratual do subcontratante. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0393.16.000554-1/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 09/08/2021)[grifos nossos] APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços -Ação de cobrança - Arguição de intempestividade da contestação da coapelada Paulo Mello Engenharia afastada - Cadeia de subcontratações sucessivas para prestação de serviços de construção - Contrato de prestação de serviços de fornecimento de mão de obra em construção por empreitada - Empresa subcontratada que não foi remunerada pelos serviços prestados - Sentença que condenou sua subcontratante na realização do pagamento - Empresa subcontratada que busca a responsabilização solidária ou subsidiária da primeira contratante e das subcontratantes - Inexistência de responsabilidade solidária nos termos do artigo 265 do Código Civil - Inexistência de motivos que justifiquem a responsabilidade subsidiária - Ausência de elementos que justifiquem a aplicação da teoria da aparência. Ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil. Ilegitimidade passiva das coapeladas Paulo Mello Engenharia e Ambev caracterizada - Manutenção da condenação do apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com relação a estas coapeladas - Desnecessidade de mencionar individualmente os dispositivos legais indicados pelas partes para fins de prequestionamento Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Apelação 1027818-92.2015.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017) Quanto a empresa AD Locação de Veículos EIRELI-ME, verifico que a parte foi devidamente citada (id 46917448) e não apresentou contestação no prazo legal. Em conformidade com o art. 344 do CPC, a ausência de contestação implica em revelia e na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme o disposto no art. 345, do CPC. Passo a analisar o mérito. Examinando-se o contrato incluso nos autos, tem-se que em 09 de julho de 2019, a empresa AD Locação de Veiculos firmaram contrato de prestação de serviço com o requerente para sublocação de veículo, nos seguintes moldes (ID 46917474 - pág 1): 1 CLÁUSULA - DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Termo Contratual está amparado pelas Leis 10.520/2002, Decreto 3.555/2000 e Lei 8.666/93 e alterações posteriores, conforme Contrato firmado com a empresa acima citada e o Município de Choró-Ce. Decorrente da Licitação modalidade Pregão Eletrônico n° 019/2019-PE. 2ª CLÁUSULA - DO OBJETO 2.1 - O presente contrato tem por objeto, a contratação de prestação de serviços de locação veículo: MIS/ CAMIONETA/ NÃO APLIC, modelo FORD/ ECOSPORT XLT 1.6 FLEX, _ano 2009/2009, placa NQ0-1326, cor PRETA, movido a GASOLINA/ALCOOL, para a execução do serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE INTERESSE DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CHORÓ (SECRETARIA DE SAÚDE - PSF CAICARINHA). 3ª CLÁUSULA - DO VALOR (R$) E DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 - Pelos serviços executados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, o valor de R$ 2.300.00 (- DOIS MIL E TREZENTOS REAIS -) MENSAL. (original sem grifos.) Assim, não há dúvidas quanto a existência do referido contrato firmado entre as partes no como ali consignado, com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2020, conforme 2ª termo de aditivo do referido contrato (ID 46917474 - pág. 5). No caso em tela, o autor narrou que não foram pagos pela contratante, os meses de outubro a dezembro de 2020, totalizando o valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), os quais não foram contestados pela parte promovida AD Locação de Veículos. É imperativo destacar que, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova de pagamento constitui fato extintivo do direito do autor, incumbindo ao requerido a produção de provas que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Todavia, a empresa não logrou êxito em apresentar tal prova. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa também merece especial atenção. Ainda que exista eventual irregularidade formal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a comprovação da efetiva prestação dos serviços justifica o acolhimento do pleito de cobrança. Corrobora com este entendimento a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE SUBLOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRELIMINAR CERCEAMENTO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM EMPRESA DEMANDADA, RESPONSÁVEL PELO EFETIVO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO (R$ 1.815,00). PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, 11 de março de 2020. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (TJ-CE - RI: 00100028320178060133 Nova Russas, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 11/03/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 12/03/2020) Destarte, importa concluir que a parte autora cumpriu seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC) quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto a empresa ré não apresentou tempestiva contestação nem tampouco documentos hábeis a infirmar a pretensão autoral (art. 373, II, CPC). Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Município de Choró. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, condenando a empresa AD Locação de Veículos EIRELI, ao pagamento do valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), devendo este valor ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros legais, desde a data do vencimento até o efetivo pagamento. Pelo ônus de sucumbência, condeno a requeridaAD Locação de Veículos EIRELI, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 02/09/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186435883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186435883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186435883

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHORO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHORO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AD LOCACAO DE VEICULOS EIRELI em 10/12/2024 23:59.

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