Procedimento Comum Cível 0050286-21.2021.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050286-21.2021.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

13/02/2026, 16:30

Juntada de outros documentos

13/02/2026, 16:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:20

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 23:50

Juntada de Petição de apelação

03/12/2024, 12:38

Publicado Sentença em 08/11/2024. Documento: 115484229

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO GUILHERME MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050286-21.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora visa à concessão de benefício previdenciário. Devidamente citada, a parte promovida apresentou de forma tempestiva a contestação. Realizada perícia médica. As partes foram intimadas para apresentarem manifestação ao laudo pericial. O INSS apresentou manifestação e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora requereu o julgamento de procedência dos pedidos, e, em caso de necessidade, a realização de audiência de instrução para oitiva das testemunhas. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que cabe a parte autora comprovar os requisitos à concessão do benefício, portanto, compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. Por esse motivo, declaro preclusa a produção de outras provas. Com base na Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nesse sentido, não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de assegurar à obtenção de benefício previdenciário. Feitas estas ponderações, passo a analisar detidamente a prova constante dos autos. A parte autora apresentou os seguintes documentos tendentes a comprovar a qualidade de segurado especial: ficha da colônia de pescadores, declaração de embarcação, declaração de exercício de atividade rural, titulo de inscrição de embarcação. Cumpre observar, portanto, que a documentação apresentada não é suficiente para comprovação da condição de segurado especial da parte requerente. No caso dos autos, o autor apresentou requerimento administrativo em 09/05/2016. Contudo, através da documentação apresentada, é possível observar que o período de 12/08/2015 à 29/06/2016 foi indicado como marco inicial da suposta filiação à colônia de pescadores, compreendendo ainda o lapso temporal em que exercia à atividade de pescador. Nesse sentido, além da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial, vislumbro que a parte autora não demonstrou o período de carência exigido. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I. Portanto, a parte autora não logrou demonstrar a presença dos requisitos necessários ao deferimento do benefício pleiteado na forma exigida pelo regramento aplicável, considerando-se a ausência de comprovação de segurado especial, bem como a inobservância ao período de carência exigido. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115484229

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115484229

06/11/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 16:49

Julgado improcedente o pedido

06/11/2024, 16:49

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:06

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

20/03/2024, 18:15

Documentos

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 23:51

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO GUILHERME MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050286-21.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora visa à concessão de benefício previdenciário. Devidamente citada, a parte promovida apresentou de forma tempestiva a contestação. Realizada perícia médica. As partes foram intimadas para apresentarem manifestação ao laudo pericial. O INSS apresentou manifestação e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora requereu o julgamento de procedência dos pedidos, e, em caso de necessidade, a realização de audiência de instrução para oitiva das testemunhas. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que cabe a parte autora comprovar os requisitos à concessão do benefício, portanto, compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. Por esse motivo, declaro preclusa a produção de outras provas. Com base na Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nesse sentido, não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de assegurar à obtenção de benefício previdenciário. Feitas estas ponderações, passo a analisar detidamente a prova constante dos autos. A parte autora apresentou os seguintes documentos tendentes a comprovar a qualidade de segurado especial: ficha da colônia de pescadores, declaração de embarcação, declaração de exercício de atividade rural, titulo de inscrição de embarcação. Cumpre observar, portanto, que a documentação apresentada não é suficiente para comprovação da condição de segurado especial da parte requerente. No caso dos autos, o autor apresentou requerimento administrativo em 09/05/2016. Contudo, através da documentação apresentada, é possível observar que o período de 12/08/2015 à 29/06/2016 foi indicado como marco inicial da suposta filiação à colônia de pescadores, compreendendo ainda o lapso temporal em que exercia à atividade de pescador. Nesse sentido, além da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial, vislumbro que a parte autora não demonstrou o período de carência exigido. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I. Portanto, a parte autora não logrou demonstrar a presença dos requisitos necessários ao deferimento do benefício pleiteado na forma exigida pelo regramento aplicável, considerando-se a ausência de comprovação de segurado especial, bem como a inobservância ao período de carência exigido. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

07/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/01/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 08/11/2024. Documento: 115484229

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115484229

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115484229

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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