Procedimento Comum Cível 0050266-10.2021.8.06.0164 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050266-10.2021.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050266-10.2021.8.06.0164. AUTOR: TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: MARIA GEANE MAGALHAES, FRANCISCO JOSE CESAR DE SOUSA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por TRIANON EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. em face de MARIA GEANE MAGALHÃES e FRANCISCO JOSÉ CÉSAR DE SOUSA, Citado, o réu FRANCISCO JOSÉ CÉSAR DE SOUSA - ID 112835558 participou da audiência de conciliação, mas permaneceu inerte no prazo legal, deixando de apresentar contestação, conforme certidão de decurso de prazo de ID 112836011. Citada, a ré MARIA GEANE MAGALHÃES - ID 112836006 participou da audiência de conciliação de ID 112836010, mas permaneceu inerte no prazo legal, deixando de apresentar contestação, conforme certidão de decurso de prazo de ID 112836011. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a ausência de contestação no prazo legal, reconheço a revelia dos demandados. Diante da natureza da demanda, do fato probando e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, constata-se que não há efetiva necessidade ou utilidade de produção de provas não documentais nos termos do art. 355, I, do CPC, encontrando-se o processo pronto para imediato julgamento, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do CPC).1 Isso posto, determino sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual documentação, manifestação ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. O réu revel sem procurador nos autos deve ser intimado na forma do art. 346 do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO 1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS [...] CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA [...] 4. Não redunda em cerceamento de defesa o indeferimento de provas desnecessárias e inúteis para o deslinde de controvérsia. Caso fossem produzidas, haveria afronta aos princípios da economia e da celeridade processuais. 5. O prestador de serviço bancário assume o risco da atividade econômica que exerce, especialmente as consequências danosas advindas da sua atividade, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de crédito consignado, perpetrado mediante fraude [...] (TJ-DF - APC: 20140111990106, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/11/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2015, Pág.: 181).

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180563363

Publicado Sentença em 03/11/2025. Documento: 180563363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180563363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180563363

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180563363

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180563363

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CESAR DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GEANE MAGALHAES em 19/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(27)