Procedimento Comum Cível 0050654-72.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050654-72.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0050654-72.2020.8.06.0090 A instituição financeira não cumpriu com a decisão que o intimavam a pagar os honorários periciais para realização da perícia grafotécnica, por aduzir não concordar ser sua incumbência. O STJ em sede do Tema 1061 fixou a tese que: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II )."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021)". Em que pese o requerido não ter interesse na realização da prova técnica, tal fato não o desonera de arcar com o pagamento do perito quando a perícia for determinada pelo juízo. Em razão de eventual não realização da perícia por falta de pagamento, será entendido como incontroversa a invalidade da assinatura contratual, uma vez que se trata de relação de consumo e esta última é presumidamente vulnerável em comparação ao banco ora requerido, motivo pelo qual o CDC dispõe acerca da inversão do ônus da prova. Ademais, no caso de o Banco demandado criar embaraços ou até inviabilizar a realização da perícia devido à falta de pagamento, tal conduta pode ser enquadrada como ato atentatório à dignidade da justiça, cabível a aplicação de multa ao responsável de até vinte por cento do valor da causa, conforme o art. 77, § 2º, do CPC. Ante o exposto, reitero a intimação do banco, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo, sob pena das medidas supracitadas e sob pena de bloqueio de valores. Notifique-se o perito da decisão de id. 107340891, que fixou o valor da perícia em R$ 536,60, em caso de não aceite, fica, desde já, revogada a nomeação de fls. 138/139, devendo a secretaria proceder com a nomeação de novo perito via sistema SIPER. Empós, uma vez cumprida a diligência, intime-se a perita nomeada para que designe nova data para a coleta dos dados. Em caso de inércia do requerido, certifique nos autos e faça-se concluso Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digita. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192866157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192866157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192866157

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178714017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178714017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178714017

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 14/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)