Procedimento Comum Cível 0054661-07.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054661-07.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2025, 15:24

Juntada de certidão

20/06/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 30/01/2025

20/06/2025, 15:22

Juntada de Certidão

20/06/2025, 15:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/06/2025, 15:20

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE-PREVIJUNO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:14

Decorrido prazo de ETELVINA NOBRE CRISTOVAO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:59

Publicado Sentença em 08/11/2024. Documento: 115469429

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: ETELVINA NOBRE CRISTOVAO Parte Promovida: REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE-PREVIJUNO, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054661-07.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] Parte Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESPECIAL ajuizada por ETELVINA NOBRE CRISTÓVÃO, em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) - PREVIJUNO, que alega, em síntese, que: 1. É servidora pública do Município de Juazeiro do Norte; 2. Em 19/05/1977, ingressou nos quadros do funcionalismo público, e laborou até 09/01/1981. Ingressou novamente aos 22/03/1984 no cargo de professora; 3. Até 25/05/2007, verteu contribuições para o regime geral de previdência social. Após, passou a ser ao Fundo Municipal, sendo averbadas junto ao município contribuições vertidas ao RGPS no montante de 23 anos, 02 meses e 14 dias; 4. Aos 03/02/2020, aposentou-se por "(...) Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por meio do ATO CONCESSIVO 16/2020, em anexo, com "proventos mensais integrais" de R$ 2.823,92", mas à época recebia cerca de R$ 5.421,93, quando cumulava as remunerações das matrículas de nº 197 e a de nº 23323, acontecendo erro grosseiro na sua concessão. Em sede tutela provisória de evidência, pugna a Parte Autora pela prolação de comando judicial que compila a Parte Promovida a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI). Pelo exposto, requer provimento jurisdicional que condene as Partes Promovidas na obrigação de fazer consistente na revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, com efeito retroativo ao dia 03/02/2020 e pagamento da diferença, fixando-o no valor de R$ 5.421,93. Decisão deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo a tutela de urgência pleiteada no Id. 42088907. Citado, O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE - PREVIJUNO, apresenta contestação (Id. 40812354), defendendo, em sinopse, que: 1. Preliminarmente, (i) há prescrição das parcelas que já se venceram; e (ii) há concessão indevida da gratuidade da justiça; 2. No mérito, (i) recebeu sua aposentadoria por meio do ato concessivo de nº 122/2015, que compreendeu os períodos contributivos do RGPS entre 19/05/1977 e 09/01/1981 e 22/03/1984 e 24/05/2007 e o período averbado junto ao Previjuno, entre 25/05/2007 e 30/01/2020, totalizando 13.096 dias; (ii) a concessão se deu com base nos critérios do art. 12, da Lei Complementar 25, de 25 de maio de 2007 e o art. 6, da Emenda Constitucional nº 41 de 2003. Citado, o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE apresenta contestação (Id. 42089634), aduzindo, em síntese, que: 1. Preliminarmente, há concessão indevida da gratuidade da justiça; 2. No mérito, (i) no "1º vínculo (matrícula nº 197) referente ao período laboral compreendido entre 1984 a 2020, já foi computado no ato de concessão da sua aposentadoria, com proventos integrais no valor de R$: 2.823,92"; (ii) "O 2º vínculo (matrícula nº 23.424) referente a um período posterior, a Autora, à época do requerimento de aposentadoria (ano de 2020) não fazia jus ao recebimento de qualquer benefício previdenciário referente a essa segunda matrícula. Haja vista, a ficha financeira em anexo, informando que a data de admissão foi no dia 30/04/1998", estando ainda ativa e percebendo sua remuneração regularmente; (iii) há proibição de utilização do mesmo período duas vezes para nova aposentadoria. Em sua réplica (Id. 42088905), a parte autora contra-argumenta, basicamente, que não foi informado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará a remuneração integral da autora, informando apenas a remuneração de uma das matrículas. Na oportunidade, reitera os argumentos da inicial. Encerrada a instrução e anunciado o julgamento do mérito (Id. 42088924). É o que importa relatar. Conclusos os autos vieram. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber antecipado julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, devo analisar as preliminares arguidas pela parte promovida. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Aduz o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), bem como a PREVIJUNO, que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça da parte Autora. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Os institutos da gratuidade de justiça e da assistência judiciária gratuita não podem ser confundidos, dado que distintos e independentes entre si. O fato de a Parte Autora ter exercido cargo público não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. Ademais, apesar de impugnada a gratuidade, nada se escorou aos autos que questione o estado de hipossuficiência de recursos por ele apresentado. Preliminar que se rejeita. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO. De saída, deve ser trazido aos autos que "o colendo Tribunal da Cidadania possui orientação firme de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, 'porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame" (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). Ou seja, apesar de se pedir a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, com efeito retroativo ao dia 03/02/2020 e pagamento da diferença, o contexto narrativo da demanda se desenha para, inicialmente, se pedir eventual desaverbação de período excedente. Dito isso, versam os autos acerca da possibilidade de desaverbar tempo de contribuição previdenciária, a fim de averbá-lo em outro vínculo, promovendo a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, com efeito retroativo ao dia 03/02/2020, com pagamento da diferença. Inicialmente, devo diferenciar duas formas que visam buscar o aumento do valor patrimonial do benefício do segurado, a desaposentação e a desaverbação. Consistem, respectivamente, no cancelamento de uma aposentadoria anteriormente concedida e na exclusão de um período de contribuição já utilizado para a concessão de um benefício. A desaposentação pode ser solicitada por aqueles segurados que continuaram trabalhando e contribuindo para a previdência social após se aposentarem, e que desejam obter um novo benefício mais vantajoso, somando o tempo de contribuição anterior e posterior à aposentadoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a desaposentação é inconstitucional, pois não tem previsão legal e não é o caso dos autos. A desaverbação, por sua vez, pode ser requerida por aqueles segurados que utilizaram um período de contribuição para a concessão de um benefício em um regime previdenciário, e que pretendem excluir esse período para utilizá-lo em outro regime. Ao contrário do primeiro, o segundo instituto é reconhecido pelos tribunais nacionais, desde que não gere repercussões ocasionadas pela incorporação de vantagens em sua esfera patrimonial, quando da concessão da aposentadoria primária. No presente caso, verifico que há incorporação de vantagens em sua esfera patrimonial, porquanto a autora se aposentou com proventos integrais, conforme mencionado na inicial, e incorporou anuênios na aposentadoria do vínculo de nº 197 (Id. 42089655). Assim, por ter usufruto dessas vantagens, é incabível a desaverbação. De forma análoga, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DE EXCEDENTE DE TEMPO DE SERVIÇO EM UM VÍNCULO PROFISSIONAL PARA AVERBÁ-LO EM OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS CONFERIDAS PELO TEMPO EXCEDENTE. ausência de ILEGALIDADE NA AVERBAÇÃO JÁ perfectibilizada. SENTENÇA REFORMADA. No caso dos autos, inexiste qualquer possibilidade de desaverbar o tempo excedente da aposentadoria do vínculo 2 que a autora mantém com o Estado, para utilizá-lo como tal no vínculo 1, notadamente porque não há qualquer nulidade quanto ao ato administrativo respectivo, perfectibilizado a partir de providências já concretizadas sob a égide da legalidade. Ademais a servidora recorrente já usufruiu as vantagens pessoais relativas ao tempo excedente em questão, percebendo, v.g., triênios e adicionais por tempo de serviço, mostrando-se, enfim, incabível a reversão pretendida. Interessante considerar, ademais, que a reversão implicaria na devolução de valores percebidos pelo servidor por conta das vantagens pessoais incidentes, algo que se mostra impossível dada a irrepetibilidade do quanto recebido de boa-fé. TJRS - RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.Recurso Inominado Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Nº 71006178446 (Nº CNJ: 0028294-13.2016.8.21.9000) Nesse contexto, considerando que a legislação pátria não veda a possibilidade de cômputo de tempo de serviço excedente para fins de concessão de outro benefício em regime diverso, mas o que se proíbe, expressamente, é a contagem do mesmo tempo de serviço ou de contribuição para obtenção de duas aposentadorias. Portanto, deferir tal pedido seria dar azo à possibilidade do cômputo de serviço em duplicidade para efeito de aposentadoria, com o mesmo tempo de serviço averbado na matrícula nº 197 em concomitância como laborado em outro cargo diferente, relativo à matrícula nº 23323, o que seria ilegal, por caracterizar contagem dúplice. Já entendeu o Egrégio Tribunal do Estado do Ceará em sentido semelhante: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESPECIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE CÁLCULO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO, NO VALOR DA RENDA INICIAL, E DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATRÍCULAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. As provas adunadas aos autos indicam que a autora exerce dois cargos de Professor de Educação Básica do Município de Juazeiro do Norte: um concernente à matrícula nº 717 desde 01/04/1995, consoante Portaria n° 233/95; e outro relacionado à matrícula nº 23096, com admissão em 10/02/1998, conforme Portaria 05557/98. 2. Ao contrário do alegado pela apelante, os proventos de aposentadoria foram computados corretamente, porquanto devem ser preenchidos os requisitos legais de tempo de contribuição e idade mínima relativos a cada uma das matrículas individualmente para efeito de concessão de aposentadoria. 3. Trata-se de dois cargos de Professor distintos entre si, sem desmembramento de matrículas; a segunda matrícula (nº 23096) é proveniente de uma nova admissão em concurso público, implicando o aumento da carga horária laborada para 40 horas semanais, como afirmado pela própria demandante na exordial. 4. Impossibilidade do cômputo de serviço em duplicidade para efeito de aposentadoria, com o mesmo tempo de serviço averbado na matrícula nº 717, em concomitância com o laborado em outro cargo diferente, relativo à matrícula nº 23096. 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração dos honorários recursais em 3%, haja vista o desprovimento recursal, os quais ficam com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do ÓrgãoJulgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0006233-62.2019.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) Desnecessárias maiores ilações, improcede o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 6 de novembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115469429

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115469429

06/11/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 17:59

Julgado improcedente o pedido

06/11/2024, 17:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/08/2023, 15:14

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 17:59

Pedido (Outros)

•18/08/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: ETELVINA NOBRE CRISTOVAO Parte Promovida: REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE-PREVIJUNO, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054661-07.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] Parte Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESPECIAL ajuizada por ETELVINA NOBRE CRISTÓVÃO, em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) - PREVIJUNO, que alega, em síntese, que: 1. É servidora pública do Município de Juazeiro do Norte; 2. Em 19/05/1977, ingressou nos quadros do funcionalismo público, e laborou até 09/01/1981. Ingressou novamente aos 22/03/1984 no cargo de professora; 3. Até 25/05/2007, verteu contribuições para o regime geral de previdência social. Após, passou a ser ao Fundo Municipal, sendo averbadas junto ao município contribuições vertidas ao RGPS no montante de 23 anos, 02 meses e 14 dias; 4. Aos 03/02/2020, aposentou-se por "(...) Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por meio do ATO CONCESSIVO 16/2020, em anexo, com "proventos mensais integrais" de R$ 2.823,92", mas à época recebia cerca de R$ 5.421,93, quando cumulava as remunerações das matrículas de nº 197 e a de nº 23323, acontecendo erro grosseiro na sua concessão. Em sede tutela provisória de evidência, pugna a Parte Autora pela prolação de comando judicial que compila a Parte Promovida a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI). Pelo exposto, requer provimento jurisdicional que condene as Partes Promovidas na obrigação de fazer consistente na revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, com efeito retroativo ao dia 03/02/2020 e pagamento da diferença, fixando-o no valor de R$ 5.421,93. Decisão deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo a tutela de urgência pleiteada no Id. 42088907. Citado, O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE - PREVIJUNO, apresenta contestação (Id. 40812354), defendendo, em sinopse, que: 1. Preliminarmente, (i) há prescrição das parcelas que já se venceram; e (ii) há concessão indevida da gratuidade da justiça; 2. No mérito, (i) recebeu sua aposentadoria por meio do ato concessivo de nº 122/2015, que compreendeu os períodos contributivos do RGPS entre 19/05/1977 e 09/01/1981 e 22/03/1984 e 24/05/2007 e o período averbado junto ao Previjuno, entre 25/05/2007 e 30/01/2020, totalizando 13.096 dias; (ii) a concessão se deu com base nos critérios do art. 12, da Lei Complementar 25, de 25 de maio de 2007 e o art. 6, da Emenda Constitucional nº 41 de 2003. Citado, o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE apresenta contestação (Id. 42089634), aduzindo, em síntese, que: 1. Preliminarmente, há concessão indevida da gratuidade da justiça; 2. No mérito, (i) no "1º vínculo (matrícula nº 197) referente ao período laboral compreendido entre 1984 a 2020, já foi computado no ato de concessão da sua aposentadoria, com proventos integrais no valor de R$: 2.823,92"; (ii) "O 2º vínculo (matrícula nº 23.424) referente a um período posterior, a Autora, à época do requerimento de aposentadoria (ano de 2020) não fazia jus ao recebimento de qualquer benefício previdenciário referente a essa segunda matrícula. Haja vista, a ficha financeira em anexo, informando que a data de admissão foi no dia 30/04/1998", estando ainda ativa e percebendo sua remuneração regularmente; (iii) há proibição de utilização do mesmo período duas vezes para nova aposentadoria. Em sua réplica (Id. 42088905), a parte autora contra-argumenta, basicamente, que não foi informado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará a remuneração integral da autora, informando apenas a remuneração de uma das matrículas. Na oportunidade, reitera os argumentos da inicial. Encerrada a instrução e anunciado o julgamento do mérito (Id. 42088924). É o que importa relatar. Conclusos os autos vieram. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber antecipado julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, devo analisar as preliminares arguidas pela parte promovida. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Aduz o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), bem como a PREVIJUNO, que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça da parte Autora. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Os institutos da gratuidade de justiça e da assistência judiciária gratuita não podem ser confundidos, dado que distintos e independentes entre si. O fato de a Parte Autora ter exercido cargo público não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. Ademais, apesar de impugnada a gratuidade, nada se escorou aos autos que questione o estado de hipossuficiência de recursos por ele apresentado. Preliminar que se rejeita. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO. De saída, deve ser trazido aos autos que "o colendo Tribunal da Cidadania possui orientação firme de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, 'porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame" (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). Ou seja, apesar de se pedir a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, com efeito retroativo ao dia 03/02/2020 e pagamento da diferença, o contexto narrativo da demanda se desenha para, inicialmente, se pedir eventual desaverbação de período excedente. Dito isso, versam os autos acerca da possibilidade de desaverbar tempo de contribuição previdenciária, a fim de averbá-lo em outro vínculo, promovendo a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, com efeito retroativo ao dia 03/02/2020, com pagamento da diferença. Inicialmente, devo diferenciar duas formas que visam buscar o aumento do valor patrimonial do benefício do segurado, a desaposentação e a desaverbação. Consistem, respectivamente, no cancelamento de uma aposentadoria anteriormente concedida e na exclusão de um período de contribuição já utilizado para a concessão de um benefício. A desaposentação pode ser solicitada por aqueles segurados que continuaram trabalhando e contribuindo para a previdência social após se aposentarem, e que desejam obter um novo benefício mais vantajoso, somando o tempo de contribuição anterior e posterior à aposentadoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a desaposentação é inconstitucional, pois não tem previsão legal e não é o caso dos autos. A desaverbação, por sua vez, pode ser requerida por aqueles segurados que utilizaram um período de contribuição para a concessão de um benefício em um regime previdenciário, e que pretendem excluir esse período para utilizá-lo em outro regime. Ao contrário do primeiro, o segundo instituto é reconhecido pelos tribunais nacionais, desde que não gere repercussões ocasionadas pela incorporação de vantagens em sua esfera patrimonial, quando da concessão da aposentadoria primária. No presente caso, verifico que há incorporação de vantagens em sua esfera patrimonial, porquanto a autora se aposentou com proventos integrais, conforme mencionado na inicial, e incorporou anuênios na aposentadoria do vínculo de nº 197 (Id. 42089655). Assim, por ter usufruto dessas vantagens, é incabível a desaverbação. De forma análoga, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DE EXCEDENTE DE TEMPO DE SERVIÇO EM UM VÍNCULO PROFISSIONAL PARA AVERBÁ-LO EM OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS CONFERIDAS PELO TEMPO EXCEDENTE. ausência de ILEGALIDADE NA AVERBAÇÃO JÁ perfectibilizada. SENTENÇA REFORMADA. No caso dos autos, inexiste qualquer possibilidade de desaverbar o tempo excedente da aposentadoria do vínculo 2 que a autora mantém com o Estado, para utilizá-lo como tal no vínculo 1, notadamente porque não há qualquer nulidade quanto ao ato administrativo respectivo, perfectibilizado a partir de providências já concretizadas sob a égide da legalidade. Ademais a servidora recorrente já usufruiu as vantagens pessoais relativas ao tempo excedente em questão, percebendo, v.g., triênios e adicionais por tempo de serviço, mostrando-se, enfim, incabível a reversão pretendida. Interessante considerar, ademais, que a reversão implicaria na devolução de valores percebidos pelo servidor por conta das vantagens pessoais incidentes, algo que se mostra impossível dada a irrepetibilidade do quanto recebido de boa-fé. TJRS - RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.Recurso Inominado Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Nº 71006178446 (Nº CNJ: 0028294-13.2016.8.21.9000) Nesse contexto, considerando que a legislação pátria não veda a possibilidade de cômputo de tempo de serviço excedente para fins de concessão de outro benefício em regime diverso, mas o que se proíbe, expressamente, é a contagem do mesmo tempo de serviço ou de contribuição para obtenção de duas aposentadorias. Portanto, deferir tal pedido seria dar azo à possibilidade do cômputo de serviço em duplicidade para efeito de aposentadoria, com o mesmo tempo de serviço averbado na matrícula nº 197 em concomitância como laborado em outro cargo diferente, relativo à matrícula nº 23323, o que seria ilegal, por caracterizar contagem dúplice. Já entendeu o Egrégio Tribunal do Estado do Ceará em sentido semelhante: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESPECIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE CÁLCULO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO, NO VALOR DA RENDA INICIAL, E DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATRÍCULAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. As provas adunadas aos autos indicam que a autora exerce dois cargos de Professor de Educação Básica do Município de Juazeiro do Norte: um concernente à matrícula nº 717 desde 01/04/1995, consoante Portaria n° 233/95; e outro relacionado à matrícula nº 23096, com admissão em 10/02/1998, conforme Portaria 05557/98. 2. Ao contrário do alegado pela apelante, os proventos de aposentadoria foram computados corretamente, porquanto devem ser preenchidos os requisitos legais de tempo de contribuição e idade mínima relativos a cada uma das matrículas individualmente para efeito de concessão de aposentadoria. 3. Trata-se de dois cargos de Professor distintos entre si, sem desmembramento de matrículas; a segunda matrícula (nº 23096) é proveniente de uma nova admissão em concurso público, implicando o aumento da carga horária laborada para 40 horas semanais, como afirmado pela própria demandante na exordial. 4. Impossibilidade do cômputo de serviço em duplicidade para efeito de aposentadoria, com o mesmo tempo de serviço averbado na matrícula nº 717, em concomitância com o laborado em outro cargo diferente, relativo à matrícula nº 23096. 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração dos honorários recursais em 3%, haja vista o desprovimento recursal, os quais ficam com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do ÓrgãoJulgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0006233-62.2019.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) Desnecessárias maiores ilações, improcede o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 6 de novembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE-PREVIJUNO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ETELVINA NOBRE CRISTOVAO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024. Documento: 115469429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115469429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115469429

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(59)