Procedimento Comum Cível 0201461-55.2024.8.06.0158 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201461-55.2024.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE REU: BANCO BMG SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 1213/2021, publicada à fl. 10 do DJ-e que circulou em 30/07/2021, emanado da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0201461-55.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte autora do teor da decisão de ID Nº 108232846 cuja transcrição segue: " Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Francisco Leonio de Oliveira Andrade em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados. Da análise da peça inicial e de seus documentos anexos, veri? co que a parte autora reside na Vila Jardim Paraíso, Centro, Icapuí/CE (v. comprovante de endereço de fl. 19). Sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a competência, dispôs em seus artigos, in verbis: Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. [...] Art. 53. É competente o foro: [...] IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Assim, percebe-se que a competência territorial para processar e julgar o presente feito é da Comarca de Icapuí/CE, tendo em vista ser essa a cidade da residência da parte autora, onde ocorreu a celebração do negócio jurídico questionado nos autos, emagência bancária local do demandado, que resultou nos danos materiais e morais supostamente sofridos pelo autor, devendo a ação ser redistribuída para tal comarca, a fimde evitar qualquer irregularidade ou nulidade processual. Diante do exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO ACOMPETÊNCIA para o Juízo da Comarca de Icapuí/CE (comarca agregada à Aracati/CE), para a qual deverá ser remetida a presente ação, após a preclusão do presente decisum. Cumpra-se. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito." Russas/CE, 6 de novembro de 2024. Elziana de Sousa CordeiroTécnica Judiciáriamat. 335 1/0

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 202630702

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202630702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202630702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 13/02/2026. Documento: 192203699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192203699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192203699

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

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