Procedimento Comum Cível 0201709-28.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201709-28.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: TEREZA CRISTINA ALBUQUERQUE PIRES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201709-28.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Contratos de Consumo] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material c/c Repetição de Indébito c/c Tutela de Urgência proposta por TEREZA CRISTINA ALBUQUERQUE PIRES em desfavor do BANCO ITÁU S.A. e da REAL INTERMÉDIO LTDA, todos devidamente qualificados. As custas iniciais foram recolhidas em 06 (seis) parcelas mediante comprovação nos autos. Citado, o banco Itaú S/A apresentou contestação (ID 102866307) e juntou documentos. Decisão ID 102866319 deferindo a tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio de R$ 92.982,92 (noventa e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos) da contas da requerida REAL INTERMÉDIO, CNPJ n°41.832.638/0001-76, via SISBAJUD, bem como inverteu o ônus da prova e determinou a citação da requerida REAL INTERMÉDIO LTDA por AR. No tocante ao bloqueio dos valores, a ordem enviada ao SISBAJUD retornou sem atender seu fim, posto que não foram encontradas quantias a serem bloqueadas, vide IDs 102868360-102868361. No mesmo sentido, o AR de citação da promovida REAL INTERMÉDIO LTDA retornou ao ID 102868370 sem que tivesse a promovida sido citada no endereço Estrada da Caucaia, nº 231, sala 15, Rio de Janeiro/RJ, ocasião em que, por duas vezes, a parte autora foi intimada para indicar o endereço que pretendia que a nova tentativa de citação fosse realizada. Em petitório IDs 102868372, 102869081 e 102869087, a requerente indicou que os endereços por ela vislumbrados são todos incorretos, considerando que a empresa se trata, em tese, de pessoa jurídica fraudulenta utilizada para aplicar golpes, ao passo que indicou o seguinte local para fins de citação: Av. dos Italianos, 1066, Sala 306, Cep 21510-103, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ, além de ter pugnado por consulta aos sistemas auxiliares para localização de novos endereços, de ter solicitado a inclusão do sócio administrador GABRIEL DA COSTA ASSUNÇÃO nas pesquisas a serem realizadas e, ao final, pela citação por edital, caso todas as medidas se demonstrem infrutíferas. Os autos foram conclusos e, empós, houve a migração do sistema SAJ ao PJE. Defiro a consulta de endereço do requerida Real Intermédio LTDA junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ao passo que já deixo autorizada a expedição do mandado de citação por AR a todos os endereços que por ventura sejam vislumbrados. Defiro, ainda, a expedição do mandado de citação ao endereço Av. dos Italianos, 1066, Sala 306, Cep 21510-103, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ, por AR. No tocante a buscas por endereços do sócio administrador, deve a parte autora indicar minimamente sua qualificação, especificamente o CPF, documento necessário para realização das buscas nos sistemas auxiliares. Não sendo os AR frutíferos, venham os autos conclusos para posterior decisão acerca da citação por edital. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 194080375

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026. Documento: 194080375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 194080375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 194080375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194080375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194080375

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA ALBUQUERQUE PIRES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(18)