Procedimento Comum Cível 3000802-90.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

05/12/2024, 13:39

Baixa Definitiva

05/12/2024, 13:39

Juntada de certidão

05/12/2024, 13:39

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:07

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115417211

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000802-90.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SOUSA DE ANDRADE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 84.720,00 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria da Conceição Araújo Sousa de Andrade em face do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS na qual se posterga a concessão do benefício de prestação continuada. Aduz a autora que apresenta quadro clínico compatível com o diagnóstico de "transtorno depressivo recorrente", entretanto, apesar da robustez probatória, não conseguiu o deferimento do benefício de prestação continuada na via administrativa. Pugna pela concessão do benefício com o deferimento da tutela de urgência. Juntou os documentos de ID 106916499 a 106917426. Pois bem. Com efeito, fica claro pelo relato apresentado na inicial que o benefício pretendido pela autora bem como a moléstia da qual ela, supostamente, padece não advém de acidente de trabalho/doença laboral. Assim, conforme disposto no art. 15, III, da lei 5.010/66, alterado pela lei 13.876/2019, "Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:(...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...)" Dessa forma, a comarca de Massapê, situada à 18 km da comarca de Sobral, sede de zona Federal, não tem competência para apreciação de causas nas quais a instituição previdenciária seja parte, com exceção das demandas que visem a prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho, nos termos do julgamento do TEMA 414 do STF., o que não é o caso dos autos. Portanto, comprovado que a demanda não versa sobre a prestação de benefícios relativos à acidente de trabalho, a presente vara estadual não detém competência para a apreciação do feito. Ante ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento da presente ação, e consequentemente determino a imediata remessa destes autos à Vara Federal de Sobral, com as baixas devidas. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000802-90.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SOUSA DE ANDRADE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 84.720,00 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria da Conceição Araújo Sousa de Andrade em face do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS na qual se posterga a concessão do benefício de prestação continuada. Aduz a autora que apresenta quadro clínico compatível com o diagnóstico de "transtorno depressivo recorrente", entretanto, apesar da robustez probatória, não conseguiu o deferimento do benefício de prestação continuada na via administrativa. Pugna pela concessão do benefício com o deferimento da tutela de urgência. Juntou os documentos de ID 106916499 a 106917426. Pois bem. Com efeito, fica claro pelo relato apresentado na inicial que o benefício pretendido pela autora bem como a moléstia da qual ela, supostamente, padece não advém de acidente de trabalho/doença laboral. Assim, conforme disposto no art. 15, III, da lei 5.010/66, alterado pela lei 13.876/2019, "Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:(...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...)" Dessa forma, a comarca de Massapê, situada à 18 km da comarca de Sobral, sede de zona Federal, não tem competência para apreciação de causas nas quais a instituição previdenciária seja parte, com exceção das demandas que visem a prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho, nos termos do julgamento do TEMA 414 do STF., o que não é o caso dos autos. Portanto, comprovado que a demanda não versa sobre a prestação de benefícios relativos à acidente de trabalho, a presente vara estadual não detém competência para a apreciação do feito. Ante ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento da presente ação, e consequentemente determino a imediata remessa destes autos à Vara Federal de Sobral, com as baixas devidas. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115417211

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417211

06/11/2024, 17:30

Declarada incompetência

06/11/2024, 15:50

Conclusos para decisão

09/10/2024, 12:21

Distribuído por sorteio

09/10/2024, 12:21

Documentos

DECISÃO

•06/11/2024, 15:50