Procedimento Comum Cível 0005513-29.2019.8.06.0134 - TJCE

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 08:37

Transitado em Julgado em 08/04/2025

09/04/2025, 08:37

Juntada de Certidão

09/04/2025, 08:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:17

Decorrido prazo de BRUNA BRIGIDA BEZERRA TORRES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:23

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134770428

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134770428

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: FERNANDES GOMES ANCHIETA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0005513-29.2019.8.06.0134 Trata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em contestação (id. 109593836) o demandado alegou a preliminar de coisa julgada, requerendo a extinção do feito. Despacho anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 10959925). Certificado o transcurso do prazo sem que nada fosse requerido, vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. De início, a coisa julgada caracteriza-se quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, do CPC). Na seara previdenciária, o referido instituto jurídico opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior (TRF1, AC 0030460-62.2014.4.01.9199 / MG, publicado em 20.03.2015). Esta, todavia, não é a situação dos autos. In casu, a parte autora ajuizou ação para concessão da benesse perante a Justiça Federal (processo nº 0501958- 27.2017.4.05.8104), tendo sido o feito julgado improcedente em razão do laudo pericial afirmar a inexistência de acidente de trabalho (id. 109593837). Nesse sentido, em que pese o novo pedido administrativo que ensejou a propositura da presente demanda, verifico não foram apresentados novos documentos, inclusive a parte autora requereu a utilização do laudo pericial acima mencionado como prova emprestada. A bem da verdade, os documentos juntados já foram objeto de exame na ação que tramitou no âmbito federal. Com efeito, não há qualquer inovação na causa de pedir (acidente no trabalho) que enseje o afastamento da coisa julgada, tendo ocorrido repetição de demanda já proposta anteriormente. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Interposta apelação, ante o efeito regressivo do recurso, façam os autos conclusos para apreciação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134770428

10/02/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 10:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/02/2025, 15:10

Conclusos para despacho

04/02/2025, 21:29

Decorrido prazo de FERNANDES GOMES ANCHIETA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:17

Decorrido prazo de FERNANDES GOMES ANCHIETA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:07

Publicado Despacho em 08/11/2024. Documento: 115443126

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. DESPACHO Considerando a migração do presente feito do sistema SAJ para o PJE, intimem-se as partes para que tomem ciência da migração e, caso queiram, manifestem-se e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Novo Oriente/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. DESPACHO Considerando a migração do presente feito do sistema SAJ para o PJE, intimem-se as partes para que tomem ciência da migração e, caso queiram, manifestem-se e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Novo Oriente/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115443126

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115443126

06/11/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 18:27

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:17

Juntada de certidão

17/10/2024, 10:19

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

16/10/2024, 13:23

Mov. [84] - Certidão emitida

26/09/2024, 15:17

Mov. [83] - Decurso de Prazo

26/09/2024, 15:10

Mov. [82] - Certidão emitida

08/08/2024, 00:43

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358

30/07/2024, 05:57

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2024, 12:29

Mov. [79] - Certidão emitida

26/07/2024, 10:16

Mov. [78] - Certidão emitida

26/07/2024, 10:11

Mov. [77] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO (143) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2024, 08:40

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2024, 16:05

Mov. [75] - Certidão emitida

11/10/2023, 15:43

Mov. [74] - Certidão emitida

28/06/2023, 14:35

Mov. [73] - Ofício

28/06/2023, 14:25

Mov. [72] - Documento

28/06/2023, 14:24

Mov. [71] - Documento

28/06/2023, 14:24

Mov. [70] - Documento

28/06/2023, 14:24

Mov. [69] - Documento

28/06/2023, 14:24

Mov. [68] - Documento

28/06/2023, 14:23

Mov. [67] - Documento

28/06/2023, 14:23

Mov. [66] - Documento

28/06/2023, 14:23

Mov. [65] - Documento

28/06/2023, 14:23

Mov. [64] - Documento

28/06/2023, 14:23

Mov. [63] - Documento

28/06/2023, 14:22

Mov. [62] - Petição

28/06/2023, 14:22

Mov. [61] - Documento

28/06/2023, 14:22

Mov. [60] - Documento

28/06/2023, 14:22

Mov. [59] - Documento

28/06/2023, 14:22

Mov. [58] - Documento

28/06/2023, 14:21

Mov. [57] - Documento

28/06/2023, 14:21

Mov. [56] - Documento

28/06/2023, 14:21

Mov. [55] - Documento

28/06/2023, 14:21

Mov. [54] - Petição

28/06/2023, 14:21

Mov. [53] - Documento

28/06/2023, 14:21

Mov. [52] - Documento

28/06/2023, 14:20

Mov. [51] - Documento

28/06/2023, 14:20

Mov. [50] - Documento

28/06/2023, 14:20

Mov. [49] - Documento

28/06/2023, 14:20

Mov. [48] - Documento

28/06/2023, 14:19

Mov. [47] - Documento

28/06/2023, 14:19

Mov. [46] - Documento

28/06/2023, 14:19

Mov. [45] - Documento

28/06/2023, 14:19

Mov. [44] - Ofício

28/06/2023, 14:19

Mov. [43] - Documento

28/06/2023, 14:19

Mov. [42] - Documento

28/06/2023, 14:18

Mov. [41] - Petição

28/06/2023, 13:30

Mov. [40] - Documento

06/10/2022, 11:45

Mov. [39] - Petição

06/10/2022, 11:44

Mov. [38] - Concluso para Despacho

01/09/2022, 15:04

Mov. [37] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WNOR.22.01801267-3 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 31/08/2022 21:58

31/08/2022, 22:26

Mov. [36] - Certidão emitida

14/08/2022, 00:35

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0163/2022 Data da Publicacao: 05/08/2022 Numero do Diario: 2900

04/08/2022, 23:36

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 12:10

Mov. [33] - Certidão emitida | CERTIFICO que providenciei expediente concernente ao encaminhamento de intimacao ao advogado da parte autora, aguardando efetivamente referida publicacao no DJe, ocasiao em que sera lancada automaticamente certificacao nos autos. O referido e verdade. Dou fe.

03/08/2022, 12:02

Mov. [32] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data, providenciei o expediente de intimacao via portal, conforme comprovante retro. O referido e verdade. Dou fe.

03/08/2022, 11:54

Mov. [31] - Certidão emitida

03/08/2022, 11:52

Mov. [30] - Julgamento em Diligência | Vistos, etc. al. Cumpra-se a decisao de fls. 115/118. Expedientes necessarios.

04/07/2022, 16:56

Mov. [29] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2022, 23:11

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/05/2022, 16:32

Mov. [27] - Concluso para Sentença

08/07/2021, 16:09

Mov. [26] - Concluso para Despacho

12/04/2021, 16:11

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WNOR.21.00165795-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2021 13:22

12/04/2021, 13:41

Mov. [24] - Mero expediente

15/02/2021, 15:49

Mov. [23] - Expedição de Carta

15/02/2021, 11:07

Mov. [22] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para a parte autora (fls. 110) e nada foi apresentado ou requerido.

15/02/2021, 11:01

Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 18/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2020, 01:11

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0175/2020 Data da Publicacao: 17/12/2020 Numero do Diario: 2521

17/12/2020, 03:37

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2020, 11:28

Mov. [18] - Recurso Eletrônico

15/12/2020, 10:20

Mov. [17] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2020, 20:37

Mov. [16] - Concluso para Despacho

28/09/2020, 09:04

Mov. [15] - Devolução de Carta de Ordem ou Precatória

23/09/2020, 14:24

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WNOR.20.00165857-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/09/2020 23:07

14/09/2020, 23:36

Mov. [13] - Documento

10/09/2020, 14:59

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)

25/08/2020, 10:25

Mov. [11] - Expedição de Carta Precatória

29/06/2020, 14:17

Mov. [10] - Mero expediente | Defiro o requerido na peticao de fls. 64-65 e determino que seja expedida carta precatoria, com urgencia.

26/06/2020, 11:53

Mov. [9] - Concluso para Despacho

26/06/2020, 10:18

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

26/06/2020, 10:18

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WNOR.20.00165570-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/06/2020 20:00

16/06/2020, 21:18

Mov. [6] - Expedição de Carta

06/05/2020, 10:38

Mov. [5] - Expedição de Carta

01/05/2020, 19:01

Mov. [4] - Expedição de Carta

24/10/2019, 14:16

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2019, 23:33

Mov. [2] - Conclusão

30/07/2019, 11:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/07/2019, 11:40

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA BRIGIDA BEZERRA TORRES em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134770428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134770428

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134770428

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDES GOMES ANCHIETA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/11/2024 23:59.

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