Usucapião 0004996-97.2014.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2014

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Novo Oriente

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Usucapião · Vara Unica da Comarca de Novo Oriente

Partes do Processo

CICERO ALVES TEIXEIRA

CPF

Autor

MARIA ELIANE SIRIANO DA COSTA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NIXON MARDEN DE CASTRO SALES

OAB/CE 26310·CPF·Representa: Autor

CINTIA ALVES DE SOUSA

OAB/CE 28648·CPF·Representa: Autor

JOSE AGACIR VIEIRA DE CASTRO

OAB/CE 25774·CPF·Representa: Autor

LUENES PEREIRA SANTIAGO

OAB/CE 28225·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CICERO ALVES TEIXEIRA

CPF

Autor

MARIA ELIANE SIRIANO DA COSTA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESPOLIO DE JOAO LEITE MATINS

Reu

PEDRO RODRIGUES MARTINS

Reu

PEDRO RODRIGUES MARTINS

CPF

Reu

JOAO LEITE MARTINS

CPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 169013418

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 169013418

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169013418

03/09/2025, 11:35

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2026 15:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.

15/08/2025, 17:43

Juntada de certidão

15/08/2025, 17:42

Decorrido prazo de CINTIA ALVES DE SOUSA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 05:27

Decorrido prazo de JOSE AGACIR VIEIRA DE CASTRO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 05:27

Decorrido prazo de NIXON MARDEN DE CASTRO SALES em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:48

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155121399

22/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155121399

21/05/2025, 00:00

Juntada de certidão

20/05/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155121399

20/05/2025, 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

06/02/2025, 17:08

Todas as movimentações(222)

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 169013418

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 169013418

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169013418

03/09/2025, 11:35

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2026 15:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.

15/08/2025, 17:43

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 17:10

Decisão

•20/05/2025, 15:00

Juntada de certidão

15/08/2025, 17:42

Decorrido prazo de CINTIA ALVES DE SOUSA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 05:27

Decorrido prazo de JOSE AGACIR VIEIRA DE CASTRO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 05:27

Decorrido prazo de NIXON MARDEN DE CASTRO SALES em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:48

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155121399

22/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155121399

21/05/2025, 00:00

Juntada de certidão

20/05/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155121399

20/05/2025, 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

06/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 13:23

Decorrido prazo de Espolio de Joao Leite Matins em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:20

Decorrido prazo de MARIA ELIANE SIRIANO DA COSTA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:20

Decorrido prazo de CICERO ALVES TEIXEIRA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:22

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 14:09

Publicado Despacho em 08/11/2024. Documento: 115443599

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. DESPACHO Considerando a migração do presente feito do sistema SAJ para o PJE, intimem-se as partes para que tomem ciência da migração e, caso queiram, manifestem-se e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Novo Oriente/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. DESPACHO Considerando a migração do presente feito do sistema SAJ para o PJE, intimem-se as partes para que tomem ciência da migração e, caso queiram, manifestem-se e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Novo Oriente/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115443599

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115443599

06/11/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 18:28

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 22:17

Mov. [194] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 00:41

Mov. [193] - Concluso para Despacho

08/10/2024, 19:49

Mov. [192] - Petição juntada ao processo

27/08/2024, 08:45

Mov. [191] - Petição | N Protocolo: WNOR.24.01801375-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2024 13:50

26/08/2024, 14:18

Mov. [190] - Petição | N Protocolo: WNOR.24.01801370-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/08/2024 08:51

26/08/2024, 09:02

Mov. [189] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0252/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365

08/08/2024, 09:06

Mov. [188] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2024, 13:21

Mov. [187] - Certidão emitida

05/08/2024, 10:44

Mov. [186] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2024, 08:33

Mov. [185] - Petição | N Protocolo: WNOR.24.01800171-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/02/2024 20:45

05/02/2024, 21:17

Mov. [184] - Encerrar documento - restrição

09/01/2024, 13:50

Mov. [183] - Concluso para Despacho

15/12/2023, 15:04

Mov. [182] - Petição | N Protocolo: WNOR.23.01801752-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/12/2023 17:22

14/12/2023, 17:48

Mov. [181] - Certidão emitida

22/11/2023, 14:24

Mov. [180] - Documento

22/11/2023, 14:24

Mov. [179] - Documento

22/11/2023, 14:20

Mov. [178] - Certidão emitida

01/11/2023, 10:35

Mov. [177] - Expedição de Mandado | Mandado n: 134.2023/001561-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2023 Local: Oficial de justica - Jose Artemir Sales

27/10/2023, 14:24

Mov. [176] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2023, 15:48

Mov. [175] - Petição | N Protocolo: WNOR.22.01801676-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2022 15:25

11/11/2022, 16:03

Mov. [174] - Concluso para Despacho

16/08/2022, 09:46

Mov. [173] - Decurso de Prazo

16/08/2022, 09:46

Mov. [172] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0163/2022 Data da Publicacao: 05/08/2022 Numero do Diario: 2900

04/08/2022, 23:36

Mov. [171] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 12:10

Mov. [170] - Certidão emitida

03/08/2022, 08:47

Mov. [169] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o retorno da carta precatoria de fls. 132/147, em especial o Oficio de fls. 136, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessarios.

13/07/2022, 14:27

Mov. [168] - Concluso para Despacho

17/03/2022, 08:25

Mov. [167] - Carta Precatória/Rogatória

15/03/2022, 13:14

Mov. [166] - Documento

07/03/2022, 10:39

Mov. [165] - Expedição de Ofício

22/02/2022, 22:08

Mov. [164] - Mero expediente

07/09/2021, 11:39

Mov. [163] - Documento

07/07/2021, 17:44

Mov. [162] - Expedição de Ofício

24/06/2021, 19:46

Mov. [161] - Mero expediente | Oficie-se ao juizo deprecado solicitando informacoes quanto a carta precatoria de fls. 124/125. Expedientes necessarios.

15/03/2021, 16:37

Mov. [160] - Concluso para Despacho

15/03/2021, 14:45

Mov. [159] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2020, 01:13

Mov. [158] - Documento

15/12/2020, 10:58

Mov. [157] - Expedição de Carta Precatória

08/12/2020, 20:53

Mov. [156] - Apensado | Apensado ao processo 0004909-44.2014.8.06.0134 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Liminar

08/12/2020, 03:25

Mov. [155] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2020, 10:20

Mov. [154] - Concluso para Despacho

19/10/2020, 10:14

Mov. [153] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2020, 14:01

Mov. [152] - Concluso para Despacho

18/08/2020, 13:59

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WNOR.20.00395392-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/08/2020 08:51

11/08/2020, 09:01

Mov. [150] - Certidão emitida

04/08/2020, 16:55

Mov. [149] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 115. Ao Ministerio Publico. Expediente. P.I.

04/08/2020, 16:54

Mov. [148] - Conclusão

25/06/2020, 22:58

Mov. [146] - Documento

25/06/2020, 22:58

Mov. [147] - Documento

25/06/2020, 22:58

Mov. [144] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [145] - Ofício

25/06/2020, 22:57

Mov. [143] - Ofício

25/06/2020, 22:57

Mov. [141] - Ofício

25/06/2020, 22:57

Mov. [142] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [139] - Ofício

25/06/2020, 22:57

Mov. [140] - Petição

25/06/2020, 22:57

Mov. [137] - Petição

25/06/2020, 22:57

Mov. [138] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [136] - Ofício

25/06/2020, 22:57

Mov. [134] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [135] - Ofício

25/06/2020, 22:57

Mov. [132] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [133] - Petição

25/06/2020, 22:57

Mov. [130] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [131] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [127] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [128] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [129] - Petição

25/06/2020, 22:57

Mov. [125] - Petição

25/06/2020, 22:57

Mov. [126] - Ofício

25/06/2020, 22:57

Mov. [123] - Petição

25/06/2020, 22:57

Mov. [124] - Ofício

25/06/2020, 22:57

Mov. [121] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [122] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [119] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [120] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [117] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [118] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [115] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [116] - Petição

25/06/2020, 22:57

Mov. [112] - Petição

25/06/2020, 22:57

Mov. [113] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [114] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [110] - Aviso de Recebimento (AR)

25/06/2020, 22:57

Mov. [111] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [108] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [109] - Ofício

25/06/2020, 22:57

Mov. [106] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [107] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [104] - Petição

25/06/2020, 22:57

Mov. [105] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [101] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [102] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [103] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [99] - Aviso de Recebimento (AR)

25/06/2020, 22:57

Mov. [100] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [96] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [97] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [98] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [94] - Ofício

25/06/2020, 22:57

Mov. [95] - Petição

25/06/2020, 22:57

Mov. [92] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [93] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [90] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [91] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [88] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [89] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [86] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [87] - Documento

25/06/2020, 22:57

Mov. [83] - Documento

25/06/2020, 22:56

Mov. [84] - Documento

25/06/2020, 22:56

Mov. [85] - Documento

25/06/2020, 22:56

Mov. [82] - Documento

25/06/2020, 22:56

Mov. [81] - Documento

25/06/2020, 22:56

Mov. [80] - Juntada | INFORMAMOS QUE O PROCESSO SI ENCONTRA EM GUARDA DO NUCLEO DE DIGITALIZACAO

08/06/2020, 16:11

Mov. [78] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Novo Oriente

08/06/2020, 10:43

Mov. [79] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

08/06/2020, 10:43

Mov. [76] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Ministerio Publico Especificacao do local de destino: Ministerio Publico

12/03/2020, 16:08

Mov. [77] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

12/03/2020, 16:08

Mov. [75] - Mero expediente | Vista ao Ministerio Publico. Expedientes necessarios.

10/03/2020, 15:10

Mov. [74] - Concluso para Despacho

26/11/2019, 08:30

Mov. [73] - Concluso para Despacho

14/05/2019, 15:39

Mov. [72] - Petição

14/05/2019, 10:44

Mov. [71] - Remessa | A(O) EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROCURADOR(A) DA FAZENDA ESTADUAL . FORTALEZA- CE. PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.

07/02/2019, 15:59

Mov. [70] - Expedição de Ofício

05/02/2019, 16:44

Mov. [69] - Mero expediente | MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

07/06/2018, 16:04

Mov. [68] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

07/06/2018, 16:03

Mov. [67] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

10/04/2018, 09:43

Mov. [66] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

13/03/2018, 16:24

Mov. [65] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

15/01/2018, 17:07

Mov. [64] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

15/01/2018, 17:06

Mov. [63] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA DE DOCUMENTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

11/01/2018, 16:38

Mov. [62] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: agacir PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

09/01/2018, 16:44

Mov. [61] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. AGACIR FUNCIONARIO: NEIDE NO. DAS FOLHAS: 69 DATA INICIAL DO PRAZO: 14/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 20/11/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

14/11/2017, 10:27

Mov. [60] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

14/08/2017, 15:10

Mov. [58] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

12/07/2017, 14:16

Mov. [59] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

12/07/2017, 14:16

Mov. [57] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

12/07/2017, 14:15

Mov. [56] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO AO PROCURADOR(A) DA PROCURADORIA DO PATRIMONIO E DO MEIO AMBIENTE. FORTALEZA -CE. PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PETICAO DE FLS.55-60, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

23/06/2017, 12:40

Mov. [55] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO AO PROCURADOR(A) DA PROCURADORIA DO PATRIMONIO E DO MEIO AMBIENTE. FORTALEZA -CE. PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PETICAO DE FLS.55-60, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

23/06/2017, 12:36

Mov. [54] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

29/03/2017, 15:54

Mov. [53] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

17/03/2017, 09:36

Mov. [52] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTACAO DA PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

17/03/2017, 09:33

Mov. [51] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SETOR DE DISTRIBUICAO ENCAMINHADO AO PROCURADOR DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. FORTALEZA-CE. EM 07.02.2017. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

07/02/2017, 11:30

Mov. [50] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

07/02/2017, 11:29

Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

07/02/2017, 11:26

Mov. [48] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

19/01/2017, 11:05

Mov. [47] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

26/10/2016, 11:12

Mov. [46] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

21/10/2016, 16:41

Mov. [45] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

21/10/2016, 16:31

Mov. [44] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. AGACIR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

20/10/2016, 15:11

Mov. [43] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR AGACIR FUNCIONARIO: SOUSA NO. DAS FOLHAS: 54 DATA INICIAL DO PRAZO: 05/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 14/10/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

05/10/2016, 09:37

Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

08/09/2016, 09:44

Mov. [40] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

01/09/2016, 10:02

Mov. [41] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

01/09/2016, 10:02

Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

01/09/2016, 09:53

Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

15/08/2016, 09:02

Mov. [37] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

12/07/2016, 08:53

Mov. [36] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

06/07/2016, 09:50

Mov. [35] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

06/07/2016, 09:01

Mov. [34] - Mero expediente | MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

29/06/2016, 08:44

Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS VISTA EM INSPECAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

28/06/2016, 12:12

Mov. [32] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

28/06/2016, 08:02

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

28/06/2016, 07:56

Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

10/06/2016, 14:40

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

16/05/2016, 10:01

Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

26/01/2016, 09:16

Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

26/01/2016, 09:16

Mov. [26] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: AGACIR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

26/01/2016, 09:13

Mov. [25] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR, AGACIR FUNCIONARIO: SOUSA NO. DAS FOLHAS: 42 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/01/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 25/01/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

19/01/2016, 16:30

Mov. [24] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

19/01/2016, 16:11

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

13/11/2015, 09:48

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

12/11/2015, 08:58

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

15/06/2015, 14:10

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

15/06/2015, 14:06

Mov. [19] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

06/03/2015, 16:42

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

06/03/2015, 16:40

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

05/03/2015, 15:51

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

21/01/2015, 15:56

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

08/01/2015, 15:17

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

20/11/2014, 13:08

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

16/10/2014, 10:56

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

16/10/2014, 10:52

Mov. [11] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

19/09/2014, 16:09

Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

04/09/2014, 09:16

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

03/07/2014, 16:07

Mov. [8] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

20/06/2014, 16:28

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

20/06/2014, 16:25

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

12/06/2014, 11:18

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

12/06/2014, 11:18

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

12/06/2014, 11:18

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

12/06/2014, 11:17

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

12/06/2014, 11:17

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVO ORIENTE

12/06/2014, 11:13

Despacho

•06/11/2024, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2024, 08:33

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2023, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2021, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2021, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2020, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2020, 14:01

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2020, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 22:57

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 22:56

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 22:56

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 22:56

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 17:10

Decisão

•20/05/2025, 15:00

Despacho

•06/11/2024, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2024, 08:33

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2023, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2021, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2021, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2020, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2020, 14:01

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2020, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 22:57

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 22:56

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 22:56

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 22:56

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 22:56

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 22:56

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 22:56

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 22:56

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 22:56