Procedimento Comum Cível 0005816-43.2019.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2019

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Novo Oriente

Partes do Processo

MARIA ELENIR COSTA DE SOUSA

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO COELHO MARTINS

OAB/CE 30939·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MARIA ELENIR COSTA DE SOUSA

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

ENEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199537897

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199537897

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199537897

13/04/2026, 17:00

Juntada de certidão

10/04/2026, 19:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2026 14:30, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.

10/04/2026, 19:43

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192235399

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192235399

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192235399

10/02/2026, 18:22

Juntada de certidão

10/02/2026, 18:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2026 14:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.

10/02/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 10:28

Conclusos para despacho

13/10/2025, 11:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/10/2025 10:30, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.

13/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:39

Todas as movimentações(91)

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199537897

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199537897

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199537897

13/04/2026, 17:00

Juntada de certidão

10/04/2026, 19:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2026 14:30, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 07:32

10/04/2026, 19:43

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192235399

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192235399

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192235399

10/02/2026, 18:22

Juntada de certidão

10/02/2026, 18:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2026 14:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.

10/02/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 10:28

Conclusos para despacho

13/10/2025, 11:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/10/2025 10:30, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.

13/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:39

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167971183

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167971183

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167971183

12/08/2025, 10:36

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/10/2025 10:30, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.

07/08/2025, 14:41

Juntada de certidão

07/08/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 07:32

Juntada de certidão

11/02/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:31

Conclusos para despacho

05/02/2025, 15:10

Juntada de certidão

11/12/2024, 14:11

Decorrido prazo de MARIA ELENIR COSTA DE SOUSA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de Enel em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:19

Decorrido prazo de MARIA ELENIR COSTA DE SOUSA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:19

Decorrido prazo de Enel em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:05

Publicado Despacho em 08/11/2024. Documento: 115443595

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. DESPACHO Considerando a migração do presente feito do sistema SAJ para o PJE, intimem-se as partes para que tomem ciência da migração e, caso queiram, manifestem-se e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Novo Oriente/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. DESPACHO Considerando a migração do presente feito do sistema SAJ para o PJE, intimem-se as partes para que tomem ciência da migração e, caso queiram, manifestem-se e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Novo Oriente/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. DESPACHO Considerando a migração do presente feito do sistema SAJ para o PJE, intimem-se as partes para que tomem ciência da migração e, caso queiram, manifestem-se e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Novo Oriente/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115443595

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115443595

06/11/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 18:28

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 20:24

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 04:10

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

22/07/2024, 13:45

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WNOR.24.01800914-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2024 17:11

10/06/2024, 17:14

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2024, 16:34

Mov. [47] - Certidão emitida

16/04/2024, 09:32

Mov. [46] - Documento

16/04/2024, 09:32

Mov. [45] - Documento

16/04/2024, 09:26

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0128/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281

10/04/2024, 03:31

Mov. [43] - Certidão emitida

09/04/2024, 09:31

Mov. [42] - Expedição de Mandado | Mandado n: 134.2024/000931-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Antonio de Souza Ribeiro

08/04/2024, 18:19

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0128/2024 Teor do ato: Em cumprimento ao r. Despacho de folhas 141, designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 11.06.2024 as 09:00 horas. Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE), Pedro Paulo Coelho Martins (OAB 30939/CE)

08/04/2024, 14:17

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório | Em cumprimento ao r. Despacho de folhas 141, designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 11.06.2024 as 09:00 horas.

26/03/2024, 16:04

Mov. [39] - Audiência Designada | Instrucao Data: 11/06/2024 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

26/03/2024, 15:40

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2023, 14:34

Mov. [37] - Concluso para Despacho

14/09/2023, 13:15

Mov. [36] - Certidão emitida

13/03/2023, 08:23

Mov. [35] - Certidão emitida

23/08/2022, 16:57

Mov. [34] - Mero expediente | Vistos, etc. Reitero os termos do despacho de fl. 137. Cumpra-se. Expedientes necessarios.

23/02/2022, 23:09

Mov. [33] - Concluso para Despacho

23/02/2022, 18:05

Mov. [32] - Julgamento em Diligência | Vistos em inspecao. Designe-se audiencia de instrucao e julgamento. Expedientes necessarios.

13/09/2021, 14:21

Mov. [31] - Concluso para Sentença

05/04/2021, 10:21

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WNOR.21.00165664-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2021 23:23

23/03/2021, 23:36

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WNOR.21.00165661-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/03/2021 21:39

23/03/2021, 22:26

Mov. [28] - Concluso para Despacho

11/03/2021, 08:57

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WNOR.21.00165516-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2021 19:39

10/03/2021, 20:41

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0037/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 11:13

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0037/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 11:13

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2021, 08:58

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2020, 16:33

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2020, 10:33

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0146/2020 Data da Publicacao: 12/11/2020 Numero do Diario: 2497

12/11/2020, 03:10

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0146/2020 Data da Publicacao: 12/11/2020 Numero do Diario: 2497

12/11/2020, 03:10

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2020, 11:37

Mov. [18] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/12/2020 Hora 16:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

27/10/2020, 04:14

Mov. [17] - Concluso para Despacho

20/10/2020, 14:17

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2020, 15:08

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WNOR.20.00165991-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/10/2020 11:38

15/10/2020, 11:59

Mov. [14] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2020, 11:32

Mov. [13] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 26/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

17/09/2020, 00:11

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WNOR.20.00165876-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/09/2020 17:53

16/09/2020, 18:21

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0074/2020 Data da Publicacao: 06/05/2020 Numero do Diario: 2367

07/05/2020, 00:14

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2020, 10:05

Mov. [9] - Certidão emitida

29/04/2020, 21:30

Mov. [8] - Expedição de Carta

29/04/2020, 20:20

Mov. [7] - Audiência Designada | CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento a Decisao de fls. 23 a 25, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 24/09/2020, as 16:30h na Sala de Audiencia do Predio do Forum sito neste juizo.

29/04/2020, 20:20

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/09/2020 Hora 16:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada

29/04/2020, 16:41

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0055/2020 Data da Publicacao: 17/04/2020 Numero do Diario: 2356

20/04/2020, 13:55

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2020, 13:36

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2019, 14:32

Mov. [2] - Conclusão

03/12/2019, 09:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/12/2019, 09:09

Despacho

•07/02/2025, 15:31

Despacho

•06/11/2024, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:04

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2023, 14:34

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2022, 23:09

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2021, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2020, 16:33

Ata de Audiência (Outras)

•04/12/2020, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2020, 15:08

Interlocutória

•17/12/2019, 14:32