Cumprimento de sentença 3001705-70.2024.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001705-70.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO REU: HERBER F. DA SILVA, HERBER FRANCO DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIOFORTALEZA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA PARANGABA Av. General Osório de Paiva, 1200, Parangaba - FORTALEZA PROCESSO Nº 3001705-70.2024.8.06.0010 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que a parte requerida foi devidamente citada (ID's 128238478 e 129356374) e advertida dos efeitos da revelia, caso não disponibilizasse meios para participação em audiência de conciliação. Não apresentou contestação, não oferecendo assim, qualquer oposição ao pedido inicial. De rigor a decretação da sua revelia, nos termos do art. 20, Lei 9.099/95. O pedido inicial é procedente. A revelia do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, desde que não contrariem a prova dos autos ou normas de direito. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual a autora, empresa de coworking em Fortaleza, ajuíza ação em face da ré por inadimplência contratual. A ré contratou o serviço de endereço fiscal em maio de 2023, mas deixou de pagar as mensalidades a partir de agosto de 2023, permanecendo em mora e utilizando os serviços. O débito atualizado soma R$ 1.738,77, acrescido de honorários contratuais de 20% (R$ 347,75) e das parcelas vincendas. Requer, além do pagamento dos valores devidos, a retirada do endereço da autora de todos os cadastros da ré, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No caso, o ônus da prova foi distribuído equitativamente, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, e em sendo assim, cabe à parte autora o ônus de provar o dever do réu em arcar com o valor das mensalidades narradas na inicial, e compete ao réu a prova da quitação de referido encargo, nos moldes do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - INOCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA DE INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DO RÉU. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "O prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, tendo em vista se tratar de dívida líquida e inscrita em instrumento particular.". Em se tratando de cobrança de taxa condominial, compete a parte Ré (condômino) a prova da quitação de referido encargo, nos moldes do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10024133863910001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2019, Data de Publicação: 28/02/2019) (grifo nosso). Ora, é sabido e ressabido que o pagamento de obrigação líquida e certa somente se comprova mediante recibo, com referência e correspondência expressa ao débito quitado, na forma do art. 320 do CC. Conforme já decidiu o C. TJSP, "(...) Pagamento se demonstra através de quitação regular, incumbindo àquele que paga munir-se de recibo contendo a discriminação do valor como "prova inconteste da sua satisfação, até mesmo nos negócios jurídicos em que as partes mantêm relações de confiança ou parentesco"(TJSP; Apelação nº 0071542-18.2009.8.26.0114; Rel. Renato Sartorelli; 26ª Câmara de Direito Privado; j. em 28/02/2019). Do ponto de vista jurídico, a obrigação de pagamento das mensalidades é uma obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do contrato firmado entre as partes. A função social do contrato e a boa-fé objetiva não afastam o direito da parte autora de buscar o adimplemento da dívida. De mais a mais, verifico que os documentos que instruem a inicial não deixam dúvidas da relação contratual existente entre as partes (ID 103628881 a 103628899). Em demandas deste jaez, a única questão relevante é verificar se a parte demandada pagou as prestações reclamadas pela parte autora. Ademais, os documentos apresentados pela parte autora (contrato de prestação de serviços, cartão CNPJ, cálculo do débito, notificações extrajudiciais) corroboram as alegações de inadimplemento e utilização indevida do endereço fiscal. Assim, resta demonstrada a mora da ré e a obrigação de quitar os valores devidos. Quanto aos consectários, tratando-se de cobrança fundada no inadimplemento de mensalidades, não impugnada a afirmação de que os pagamentos deveriam ter ocorrido em data certa, de perfeito conhecimento da parte devedora, deve-se aplicar ao caso o art. 397 do Código Civil, in verbis: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." De fato, o contrato de prestação de serviços de domicílio fiscal, comumente formalizado por escrito pelas entidades privadas e subscritos pelo responsável, preveem obrigações positivas, líquidas e com vencimento em termo certo - e disso se tem conhecimento pela experiência de que cotidianamente acontece (art. 375, CPC/2015) -, caso em que, por aplicação da regra dies interpellat pro homine, a mora se constitui ex re, ou seja, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, independentemente de intervenção do credor. Desta maneira, deve haver a cominação dos juros moratórios a partir de cada vencimento. A correção monetária, que nada mais é do que a representação do mesmo valor defasado pela inflação, deve ter o mesmo termo inicial, como forma de manter o poder aquisitivo da moeda. Neste sentido: DIREITO PRIVADO AÇÃO DE COBRANÇA SERVIÇOS EDUCACIONAISPRESTADOS E INADIMPLIDOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DARÉ MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIACONFISSÃO DE DÍVIDA - Tratando-se de obrigação a termo e constatado o inadimplemento, os juros fluem a partir da data de vencimento da prestação (artigo 397 do C.C.) Matéria de ordem pública Antecedentes - Alteração de ofício. CORREÇÃOMONETÁRIA Adequada incidência desde o vencimento da obrigação, eis que mera atualização do capital. De ofício, altera-se o regramento dos juros moratórios, ficando prejudicado, nessa parte, o recurso da ré e, na outra, nega-se provimento ao mesmo.(TJSP; Apelação Cível 0013990-19.2012.8.26.0073; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni;Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data doJulgamento: 09/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016). Quanto à obrigação de fazer, consistente na retirada do endereço da autora dos cadastros da ré, esta é legítima, considerando o uso irregular do serviço, sem os devidos pagamentos. Por fim, os honorários contratuais previstos no contrato (ID 103628881 - pág. 4), fixados em 20% sobre o débito total, são devidos e compatíveis com o serviço de cobrança judicial. À luz do exposto, a procedência da demanda é medida de rigor. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus a pagar à parte autora o valor de R$ R$ 1.560,00 (mil, quinhentos e sessenta reais), referente às mensalidades vencidas e não pagas, acrescidos de correção monetária (INPC-IBGE), juros simples de mora (1% a.m) e multa contratual (2%), acrescidos de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), conforme estabelecido no contrato (ID 103628881 - pág. 4). Condeno ainda a parte ré no pagamento das parcelas vencidas no curso da demanda, a qual deverá ser apurada em fase de liquidação da sentença. Importante mencionar que não é ilíquida a sentença se o total da condenação pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético, conforme o caso dos presentes autos. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de HERBER F. DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBER F. DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 31/01/2025

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