Execução de Título Extrajudicial 3002184-09.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002184-09.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 15:07

Transitado em Julgado em 29/01/2025

31/01/2025, 15:07

Juntada de Certidão

31/01/2025, 15:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELLE CARMELE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:59

Publicado Sentença em 13/12/2024. Documento: 129864298

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3002184-09.2024.8.06.0222. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS proposta por CONDOMÍNIO BELLE CARMELE contra CARMEL AXXIS CONSTRUTORA LTDA e JOSÉ JOAQUIM VIEIRA, nos termos da inicial. Intimado para emendar a inicial, no prazo legal de 15 dias (art. 321 do CPC), o autor não juntou os documentos indispensáveis solicitados no despacho de Id 115475683. O condomínio exequente limitou-se a requerer dilação de prazo para juntada dos documentos. Contudo, a parte autora não comprovou a realização de qualquer diligência a fim de atender a determinação judicial, como, por exemplo, comprovante de pagamento das custas do cartório. Tampouco foi demonstrada a necessidade da referida dilação. Diante do exposto, indefiro o pedido de dilação. Por fim, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129864298

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129864298

11/12/2024, 20:40

Indeferida a petição inicial

11/12/2024, 20:39

Conclusos para despacho

03/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:42

Publicado Despacho em 08/11/2024. Documento: 115475683

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3002184-09.2024.8.06.0222. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 DESPACHO Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e os processos nº 3000016-82.2019.8.06.0004, nº 3000949-46.2020.8.06.0222 e nº 3000043-46.2021.8.06.0020, os quais apresentam causas de pedir distintas. Também inexiste prevenção entre o presente feito e o processo nº 3002226-77.2022.8.06.0012, que tramitou neste Juizado Especial e foi extinto sem resolução de mérito. Assim, determino o prosseguimento do feito, considerando o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 330, §1º, do CPC, nos seguintes termos: 1. Inclua no campo "dos fatos", na petição inicial, os meses aos quais se refere o débito executado 2. Junte matrícula atualizada do imóvel (datada dos últimos três meses). 3. Junte documento comprobatório de que o Sr. JOSE JOAQUIM VIEIRA vem pagando as taxas condominiais. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3002184-09.2024.8.06.0222. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 DESPACHO Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e os processos nº 3000016-82.2019.8.06.0004, nº 3000949-46.2020.8.06.0222 e nº 3000043-46.2021.8.06.0020, os quais apresentam causas de pedir distintas. Também inexiste prevenção entre o presente feito e o processo nº 3002226-77.2022.8.06.0012, que tramitou neste Juizado Especial e foi extinto sem resolução de mérito. Assim, determino o prosseguimento do feito, considerando o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 330, §1º, do CPC, nos seguintes termos: 1. Inclua no campo "dos fatos", na petição inicial, os meses aos quais se refere o débito executado 2. Junte matrícula atualizada do imóvel (datada dos últimos três meses). 3. Junte documento comprobatório de que o Sr. JOSE JOAQUIM VIEIRA vem pagando as taxas condominiais. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3002184-09.2024.8.06.0222. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 DESPACHO Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e os processos nº 3000016-82.2019.8.06.0004, nº 3000949-46.2020.8.06.0222 e nº 3000043-46.2021.8.06.0020, os quais apresentam causas de pedir distintas. Também inexiste prevenção entre o presente feito e o processo nº 3002226-77.2022.8.06.0012, que tramitou neste Juizado Especial e foi extinto sem resolução de mérito. Assim, determino o prosseguimento do feito, considerando o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 330, §1º, do CPC, nos seguintes termos: 1. Inclua no campo "dos fatos", na petição inicial, os meses aos quais se refere o débito executado 2. Junte matrícula atualizada do imóvel (datada dos últimos três meses). 3. Junte documento comprobatório de que o Sr. JOSE JOAQUIM VIEIRA vem pagando as taxas condominiais. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 20:39

Sentença

•11/12/2024, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3002184-09.2024.8.06.0222. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 DESPACHO Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e os processos nº 3000016-82.2019.8.06.0004, nº 3000949-46.2020.8.06.0222 e nº 3000043-46.2021.8.06.0020, os quais apresentam causas de pedir distintas. Também inexiste prevenção entre o presente feito e o processo nº 3002226-77.2022.8.06.0012, que tramitou neste Juizado Especial e foi extinto sem resolução de mérito. Assim, determino o prosseguimento do feito, considerando o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 330, §1º, do CPC, nos seguintes termos: 1. Inclua no campo "dos fatos", na petição inicial, os meses aos quais se refere o débito executado 2. Junte matrícula atualizada do imóvel (datada dos últimos três meses). 3. Junte documento comprobatório de que o Sr. JOSE JOAQUIM VIEIRA vem pagando as taxas condominiais. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELLE CARMELE em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2024. Documento: 129864298

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129864298

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129864298

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/11/2024. Documento: 115475683

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