Execução Fiscal 0000169-50.2018.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0000169-50.2018.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE WAGNER DE HOLANDA NETO, JOSE WAGNER DE HOLANDA NETO APELADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PROCESSO Nº: 0000169-50.2018.8.06.0151 Trata-se de recurso de apelação interposto por José Wagner de Holanda Neto, parte executada, em face de decisum (ID nº 15347402) que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo mesmo arguindo a nulidade da citação por edital e a prescrição do débito exequendo. Trecho do decisum impugnado: Por todo o exposto, rejeito na íntegra os argumentos trazidos na exceção e determino o prosseguimento do feito determinando: A) Bloqueio de bens do executado no sistema SISBAJUD, modalidade teimosinha - por 30 dias, respeitando o limite mínimo existencial de 40 salários-mínimos de verba alimentar; B) Busca de bens em nome do executado no sistema RENAJUD. Após a realização das consultas e juntada nos autos dos respectivos resultados, faça-se vista dos autos ao exequente. Expedientes necessários. Em apelação (ID nº 15347407) o executado sustenta: a) cerceamento de defesa, com violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência de data específica do fato gerador do tributo e das multas e; b) prescrição do débito cobrado. Ao final, requer "a reforma da sentença guerreada, para o fim de extinguir a cobrança do crédito tributário materializada no Auto de Infração nº 201307238, objeto desta execução". Contrarrazões em ID nº 15347411. Dispensado o parecer ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se ser caso de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que permite ao relator, sob determinadas hipóteses, decidir recursos monocraticamente, dispensando-se a apreciação pelo Colegiado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É que a parte recorrente se insurge de decisum que rejeitou a sua exceção de pré-executividade, a qual tem nítido conteúdo de decisão interlocutória face à continuidade da execução e, portanto, é impugnável pela via do agravo de instrumento e não por recurso de apelação. Frisa-se, por oportuno, que a interposição do presente apelo configura erro grosseiro do recorrente, situação que afasta, inclusive, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito, colacionam-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970929 RJ 2021/0255992-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. [...] 2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pré- executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.260.263/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 14/5/2015.) Destarte, tendo em vista que o presente recurso de apelação foi interposto contra decisão que não extinguiu a fase executiva, resta evidente a sua inadmissibilidade. Ante o exposto, pelos argumentos coligidos e tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto, mantendo, in totum o decisum recorrido. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G1

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(21)