Monitória 0201597-43.2023.8.06.0043 - TJCE

Monitória 0201597-43.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201597-43.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S.A, em face de Camila Alves Batista, qualificados na inicial. A petição inicial relata que o autor é credor de uma dívida no montante de R$146.632,61 (cento e quarenta e seis mil e seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), resultante de inadimplemento de faturas de cartão de crédito alegadamente contratado pela requerida. Acostou à inicial os documentos de id 108611464 - id 108612629. Despacho de id 108611441 determinou a comprovação do pagamento das custas iniciais, tendo a parte requerente procedido ao seu pagamento, conforme certidões de id's 108612633 - 108612632. Despacho de id 108611456 determinou a emenda à inicial, com a juntada de instrumento contratual de cartão de crédito. Em petição de id 108611461, a parte autora sustentou que há nos autos prova escrita apta a ensejar a tramitação regular pelo rito monitório. É o relatório. Decido. Para propor a ação monitória, exige a lei prova escrita da obrigação a ser cumprida, e por esta prova entende-se qualquer documento firmado pelo devedor onde se declare a obrigação a cumprir. Em sede de ação monitória fundada em crédito advindo de cartão de crédito, as faturas inadimplidas não se prestam à prova escrita da dívida quando desacompanhadas do correspondente contrato devidamente assinado pelo réu, nisto residindo circunstância capaz de ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, consigno o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2697257 - SP (2024/0269129-3) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APTIDÃO DOS DOCUMENTOS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. CONSTATAÇÃO. ENCARGOS RELATIVOS À MORA. FINALIDADES DISTINTAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. CONCLUSÕES FUNDADAS NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. Trata-se de agravo interposto por ELIANE SILVA DE MELO COMERCIAL DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS EIRELI contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 361): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS. - [...] Por "prova escrita" entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova "pré-constituída", elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a "casual", que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade (...) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Acrescento à fundamentação supra que é justamente por não haver um título executivo que o art. 700, do CPC, autoriza o manejo da via processual em comento, de modo que o título em questão seja obtido a partir de prova escrita capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo credor. Não é outra a razão pela qual os contratos de abertura de crédito, embora não tenham, em regra, eficácia executiva, constituem prova escrita suficiente para demonstração da existência de uma relação jurídica, podendo o cumprimento das obrigações respectivas ser exigido pela via monitória, desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do art. 700, do CPC (pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel). Nesse sentido, a Súmula 247, do STJ, segundo a qual "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil". para o ajuizamento da ação monitória. Mesmo o credor possuidor de título executivo extrajudicial, não estará impedido de utilizar a ação monitória, ou mesmo o processo de conhecimento, para a cobrança de seu crédito. De acordo com o art. 785, do CPC, "a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de.". Esse dispositivo, sem paralelo na legislação processual obter título executivo judicial anterior, faz cessar a discussão acerca da falta de interesse de agir, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. (...) No caso dos autos, a petição inicial foi instruída com o documento firmado entre as partes, denominado "Proposta de Cartão de Crédito CAIXA -Empresarial", acompanhado de Relatórios de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento (id's 276653488 e 276653489) e Faturas de cartão de crédito (id's 276653486 e 276653487). Ademais, a empresa pública acostou aos autos planilhas de cálculos nos id's 276653598; 276653599, de forma que, ainda que se cogitasse de eventual nulidade, a aludida mácula restaria superada. Nesse sentido, considero suficientes os documentos para atendimento ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da importância devida. Assim, sem razão a parte apelante nesse ponto. Diante desse contexto, o acolhimento das teses recursais (fundamentadas na alegada ausência de juntada da memória de cálculo na petição inicial) não prescindiria da revisão de fatos e provas, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Em relação à onerosidade excessiva, consta do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 369, sem grifo no original): Pelas características relatadas no contrato combatido, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque o contratante tinha capacidade suficiente de entender os contratos que celebrava com a instituição financeira. (...) Restou evidenciada, de tudo o que acima exposto, a existência de uma relação negocial válida entre as partes, que resultou na utilização, pela ré, dos recursos disponibilizados pela autora, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, restando autorizada assim a cobrança do valor exigido pelo procedimento monitório. Logo, rever tal conclusão esbarra, novamente, no óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2024. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (AREsp n. 2.697.257, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/10/2024.) Destaquei. A parte requerente não acostou aos autos sequer espelho de tela sistêmica capaz de comprovar a contratação pela requerida, de modo que não reputo válida como prova escrita os documentos acostados à inicial, uma vez que tratam-se de meras faturas de cartão de crédito, desacompanhadas do correspondente contrato assinado pelo réu. Observa-se que as determinações contidas no Código de Processo Civil foram devidamente atendidas por este Juízo, uma vez que se concedeu o prazo legal para a emenda da petição inicial, não tendo essa sido devidamente realizada. Desnecessárias maiores considerações. Por todo o exposto, considerando que o autor não atendeu à determinação da emenda à inicial, nos termos do art. 330, IV do CPC, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, todos do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se a parte requerente por seu advogado constituído nos autos. Com o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais. Intime-se o requerido por meio de carta registrada com aviso de recebimento para se fazer ciente do ajuizamento da presente ação e do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 332, §4º do CPC. Empós, arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201118053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201118053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201118053

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175005312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175005312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175005312

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/12/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115452217

Todas as movimentações(42)