—

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA LIVANIR AUZIR DE OLIVEIRA SIMIAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MELO CARVALHO em 29/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)