Execução Fiscal 0000063-28.2014.8.06.0184 - TJCE

Execução Fiscal 0000063-28.2014.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 106694694

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em desfavor da CONSTRUTORA AQUIRAZ LTDA - EPP. O presente executivo fiscal tramitava em Alcântaras-CE, Comarca Vinculada de Meruoca-CE, onde a parte executada tem domicílio. Com a entrada em vigor da Resolução do Tribunal Pleno nº 05, de 09 de dezembro de 2019, que disciplina a nova organização judiciária do Estado do Ceará, a Comarca de Meruoca e sua vinculada passaram a agregar a Comarca de Sobral. Observo que, em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca e de sua vinculada, a presente ação veio para esta 3ª Vara Cível de Sobral, que detém competência privativa referente às execuções fiscais. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca Vinculada de Alcântaras, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União, autarquias federais ou empresas públicas federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente execução fiscal promovida pela União é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral para, doravante, processar e julgar o presente executivo fiscal. Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 106694694

08/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 10:37

Juntada de documento de comprovação

07/11/2024, 10:36

Juntada de Certidão

07/11/2024, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106694694

07/11/2024, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2024, 09:42

Declarada incompetência

08/10/2024, 14:40

Conclusos para despacho

09/07/2024, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/07/2024, 09:07

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/07/2024, 19:37

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

26/06/2024, 12:14

Mov. [58] - Documento

26/06/2024, 11:11

Mov. [57] - Documento

26/06/2024, 11:11

Documentos

DECISÃO

•08/10/2024, 14:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/06/2024, 11:08

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Partes do Processo(7)