Procedimento Comum Cível 0201588-68.2022.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201588-68.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Vistos etc. I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MANOEL ALVES UCHOA e JOSÉ LEUDO LIMA BEZERRA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial (ID.108046878), os autores narram que no dia 12 de abril de 2022, enquanto voltavam do trabalho em direção às suas residências foram eletrocutados por um fio de alta tensão que se encontrava caído na estrada e somente não faleceram graças à intervenção divina. Alegam que estavam conduzindo uma motocicleta, quando no mesmo trajeto em direção oposta um motorista de ônibus tentou alertá-los, mas não perceberam e colidiram com o fio de alta tensão energizado, instante em que caíram e passaram a sofrer fortes descargas elétricas, tiveram ambos parada cardiorrespiratória, receberam primeiros socorros pelo terceiro que tentou avisá-los e pelos moradores da comunidade e foram levados rapidamente ao hospital. Durante o trajeto o requerente José Leudo, encontrava-se desacordado, sofrera várias paradas cardiorrespiratórias e estava apresentando tremores por todo o corpo. Narram que tiveram alta hospitalar no dia seguinte, mas após o acidente, ainda não estavam totalmente recuperados. O Sr. Manoel Alves estava sentindo sintomas de parestesias (dormência e formigamento) no braço esquerdo e o Sr. José Leudo estava sentindo fortes dores de cabeça, em razão disso, tiveram que despender recursos financeiros próprios para os pagamentos de consultas, exames e medicamentos. Pleiteiam, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a condenação da empresa requerida ao pagamento de danos materiais e a indenização de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos autores. Juntaram documentos que instruíram a inicial de ids. 108046879-108046895. Despacho deferindo a gratuidade processual e determinando a designação de audiência de conciliação com a citação/intimação do promovido (Id.108044166). Sessão de conciliação realizada sem êxito, conforme termo de audiência (id. 108045934). Contestação protocolada em id. 108045939, alegando, preliminarmente, a tempestividade da defesa, no mérito alegou que toda a instalação elétrica antes do ocorrido estava em perfeitas condições e, portanto, a queda do fio de energia não fora ocasionada pela ação negligente desta concessionária, mas sim por caso fortuito (fortes ventos), a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, a inexistência de indenização por danos matérias e a impossibilidade de imputação de indenização por danos morais e da inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a total improcedência da presente demanda. Oportunizada a produção de provas em despacho de id. 108045946, os autores requereram a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, a companhia promovida pugnou pelo julgamento antecipado. Ata de audiência em id.108046876, com as seguintes ocorrências, inquisição das testemunhas e realização de inspeção visual nas lesões sofridas pelos autores, conforme arquivos audiovisuais acostados aos autos de ids. 108045972-108046875, concessão de prazo de 15 dias para as partes apresentarem memoriais escritos e após o retorno dos autos conclusos para julgamento. Memoriais da companhia energética em id. 126883068, ratificando-se todos os termos da peça defensiva. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Não há preliminares a analisar ou questões processuais pendentes de apreciação, razão pela qual passo ao mérito. Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. A responsabilidade da empresa de energia elétrica está fundada na regra geral do § 6, do art. 37, da CF, o que prestigia a teoria do risco administrativo e a responsabilidade objetiva do Poder Público, pelas quais tem o dever de indenizar a vítima, se demonstrados apenas o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso ocasionado pela ação ou omissão do Poder Público. Assim, sendo objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, § 6, da Constituição Federal, somente se afastando o dever de indenizar nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, os documentos acostados, em especial, prontuários médicos (id. 108046882/ 108046895); recibo de serviços laboratoriais (id.108046884); notas fiscais de consulta médica e serviços médicos hospitalares prestados (id.108046885/108046886/108046894) e exames laborais (id. 108046891); fotos do poste elétrico (id. 108046886); laudo médico (id.108046892); cupom fiscal de farmácia (id.108046893) e planilhas com valores discriminados (id. 108046878 fl.07), e as provas produzidas, declaração de testemunhas (id.108046875/108045973) e depoimento pessoal (id. 108045974), dão conta, de forma indubitável, quanto à ocorrência do dano, pois, conforme consta, no dia 12/04/2022, os autores foram eletrocutados enquanto voltavam do trabalho para as suas casas, por um fio de alta tensão da companhia elétrica que se encontrava caído na estrada, fato ocorrido em virtude da omissão da promovida, que segundo a testemunha/socorrista em audiência jamais houve manutenção da rede elétrica da referida localidade, que é muito antiga, "bem de 1996", que ele "era criança quando fizeram esse projeto lá" e "nunca foi trocado poste e fiação" e que "outros fios caíram depois, mas não houve dano a ninguém" e que eles, a companhia energética "só remendam os fios". Assim, entendo que a promovida tinha o dever de fiscalizar a estrutura elétrica da cidade, a fim de garantir a segurança das pessoas que na área residem e trabalham. Sua omissão, repito, foi fundamental para a ocorrência do fato. Dessa forma, a empresa fornecedora de serviço de energia elétrica responde objetivamente por dano causado a terceiro sob a teoria do risco administrativo, sendo concessionária de serviço público. No caso dos autos, não observou seu dever de fiscalizar e de manter a rede de distribuição de energia elétrica, que desencadeou o sinistro, assim sendo a responsável pela eletrocussão dos autores. A Constituição Federal, ao dispor acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das de direito privado prestadoras de serviço público, adotou a teoria do risco administrativo, que impõe o dever de indenizar às mesmas que causarem danos a terceiros, independentemente da existência de culpa. Por isso mesmo, é dever da concessionária de serviço público a manutenção e reforço dos cabos de suas redes. Como prestadora de serviço público, tem o dever de zelar pela excelência do serviço prestado, o que inclui garantir a segurança da sociedade. Dessa forma, no caso dos autos, caberia à parte promovida demonstrar que foi realizada uma inspeção antes do evento, ônus do que não se desincumbiu. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. MORTES POR ELETROCUSSÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADAS. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. I. Concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelas mortes resultantes de descarga elétrica provinda da ruptura de cabo de transmissão, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, dos artigos 14, 17 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 927 do Código Civil. II. O rompimento de cabo de transmissão é inerente ao risco do serviço prestado pela concessionária de energia elétrica e por isso se qualifica como caso fortuito interno que, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a sua responsabilidade civil. III. Não se divisa culpa exclusiva na hipótese em que as vítimas, na tentativa de minimizar perdas, mas sem se aproximar do cabo rompido, são eletrocutadas através do chão energizado. IV. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 100.000,00 para cada autor compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. V. Recurso principal provido. Recurso adesivo prejudicado. (TJ-DF 20160110754926 DF 0026476-93.2016.8.07.0018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2019, 4a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/04/2019. Pág.: 231/234) GN Assim, não comprovado que foram tomadas todas as medidas cabíveis, entendo, no caso, que a culpa recai sobre a demandada. Nesse sentido, o STJ já se manifestou em casos semelhantes, entendendo que cabe à concessionária de serviço público, na condição de fornecedora de energia elétrica, o dever de fiscalizar periodicamente suas instalações e verificar se elas estão de acordo com a legislação aplicável. Isto porque o risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo, sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações para evitar acidentes decorrentes de descarga elétrica. A propósito, cito os seguintes precedentes, oriundos do Superior Tribunal de Justiça: O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações. Reconhecida. portanto, a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar"(STJ - REsp 1.095.575/SP, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.10.2011, DJe 03.11.2011). A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede: deixando de fazê-lo. responde pelos danos daí resultantes. Recurso especial não conhecido (REsp 712.231/CE; Rei. Min. Ari Pargendler; 3 T; Julg. a 17.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 341). Assim, restou demonstrado pelos autores os fatos constitutivos de seu direito, ao réu cabe a demonstração de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não se verificou nos autos. Mostrando-se, por isso mesmo, incabível a alegação de inexistência de nexo de causalidade, eis que houve omissão da empresa na manutenção e fiscalização dos fios de alta tensão no local do evento danoso. Em outro norte, os danos materiais correspondem ao exato desfalque no patrimônio do autor, devendo o respectivo quantum indenizatório ser fixado de acordo com o prejuízo efetivamente comprovado, o que foi demonstrado nos autos, através das notas fiscais e planilha em anexo. A propósito, já foi sumulado pelo STJ que uma mesma conduta pode, a um só tempo, gerar danos patrimonial, moral, de forma cumulada, como se infere do teor da Súmula 37, verbis: Súmula n. 37: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Assim, quanto aos danos materiais, em observância aos documentos anexados à exordial, verifico que houve a efetiva comprovação com notas e cupons fiscais acerca dos gastos suportados com o evento danoso por cada um dos autores. Portanto, condeno a ré a restituir, à título de dano material, o montante de R$ 1.330,00 (um mil, trezentos e trinta reais) ao autor JOSE LEUDO LIMA BEZERRA e de R$ 1.715,94 (um mil, setecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos) aos autor MANOEL ALVES UCHOA. Quanto a ocorrência de dano moral, pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, os quais prevê que a fixação do valor indenizatório pelo dano moral deve-se levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de modo que o valor a ser pago não constitua enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, verbis: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] Creio que na fixação do quantum da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o Juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao fixar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes."(CAVALIERI FILHO, 2008. p. 91-93.) No caso do feito, levando em consideração a natureza do evento (choque elétrico), bem como os laudos e declarações acostadas aos autos, verifico que os autores sofreram risco de vida, tendo sido socorridos por um terceiro que, coincidentemente, estava no lugar do acidente e pode realizar os primeiros socorros, de forma a evitar a morte de ambos os autores. Ademais, o evento ainda ocasionou algumas sequelas para ambos, que passaram a ter dormência no dedo/braço e fortes dores de cabeça após as queimaduras, o que enseja o direito à reparação por danos morais. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, entendo que o valor solicitado na inicial é razoável, de modo que fixo a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% ao mês contados a partir do evento danoso, ou seja, do acidente, (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), a ser paga para cada autor. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores para condenar a empresa ré, ENEL- Companhia Energética do Ceará, a pagar a quantia de: a) de R$ 1.330,00 (um mil, trezentos e trinta reais) ao autor JOSE LEUDO LIMA BEZERRA e de R$ 1.715,94 (um mil, setecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos) aos autor MANOEL ALVES UCHOA à título de dano material, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo; b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor, a título de danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito - NPR

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180675258

Juntada de carta (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180675258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180675258

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de informação

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 173467101

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