Procedimento Comum Cível 0201764-46.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201764-46.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA PIRES DE SOUSAREU: BANCO BMG SA DECISÃO Apresentadas contestação, réplica e intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, vieram os autos conclusos. Passo a analisar as preliminares. Não merece conhecimento a alegação de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida, posto que o prequestionamento administrativo não é requisito ao ajuizamento desta ação, podendo o requerente se valer do meio que entende mais eficiente para questionar os contratos que não reconhece como válidos. Rejeito a preliminar de prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a teor da Súmula de n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, os contratos de empréstimos consignados tratam-se de trato sucessivo, vez que, mês a mês, ocorre a violação contínua do direito, sendo o termo inicial para a contagem da prescrição o vencimento da última parcela, que ainda estavam sendo descontadas quando do ajuizamento da ação, não havendo impedimento à análise da legalidade do contrato. Ademais, a pretensão de revisão de declaração de nulidade de contrato de empréstimo com descontos mensais sucessivos não se sujeita à decadência prevista no art. 178 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual rejeito tal preliminar. Tendo em vista que a parte autora alega fraude na assinatura do contrato, determino a realização de perícia grafotécnica, de forma a se averiguar a legalidade da contratação. Quanto ao valor da perícia, considerando os parâmetros adotados pelo TJCE, em destaque a portaria nº 320/2024 e a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Nº 07/2024, a natureza do ato, os valores solicitados e aceitos por outros peritos em processos semelhantes, bem como que no presente caso o ato será pago por particular, fixo os honorários em R$750,00. Realize-se a nomeação de perito credenciado junto ao Tribunal de Justiça através do SIPER para elaboração do laudo pericial. Caso não atenda a intimação de nomeação ou recuse o múnus, renomeie-se outro perito independentemente de novo despacho. Aceita a nomeação e os honorários aqui fixados, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, indicarem, caso queiram, os quesitos ou assistentes técnicos. Anoto, ainda, que o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, CPC e conforme tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1061), devendo, portanto, a requerida ser intimada realizar o pagamento do valor fixado. O laudo pericial, a ser entregue em 30 (trinta) dias, deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, podendo, se desejarem, pedir esclarecimentos do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem nenhuma manifestação, libere-se o pagamento do perito. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data no rodapé. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201764-46.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 194845544

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 194845545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194845545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194845544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194845545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194845544

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIRES DE SOUSA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025. Documento: 163751105

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163751105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163751105

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