Execução Fiscal 3000217-88.2024.8.06.0169 - TJCE

Execução Fiscal 3000217-88.2024.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE Requerido(s): EXECUTADO: CLARO S.A. Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Número: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Classe: 3000217-88.2024.8.06.0169 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente(s): Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Tabuleiro do Norte contra CLARO S.A, devidamente acompanhada da Certidão de Dívida Ativa. Determino, na forma da Lei nº 6.830/80: 1. a citação por meio dos Correios, com aviso de recebimento (artigo 8º, I); 2. a citação por oficial de justiça, caso reste infrutífera a citação por carta, via Correios (artigo 8º, II); 3. a citação por edital, na forma da lei, caso o oficial de justiça não localize o executado (artigo 8º, III e IV; STJ, Súmula 414); 4. a penhora e a avaliação ou o arresto de bens do(a) devedor(a), caso ele(ela), apesar de regularmente citado(a), na efetue o pagamento da dívida e nem a garantia da execução, registrando-se a penhora (artigos 10, 11 e 13), observando, ainda, o disposto no artigo 14 da lei; Além disso, atento à economia e à celeridade processuais, proceda a Secretaria aos atos ordinatórios a seguir elencados, guardadas as peculiaridades específicas: 5. caso ocorra pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade, em 10 (dez) dias; 6. comparecendo o(a) devedor(a) em juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o(a) credor(a); e, havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o termo; 7. ocorrendo a garantia do juízo sem a oposição de embargos, intime-se o(a) exequente (artigo 18 da lei); 8. caso o oficial de justiça certifique não haver localizado o(a) devedor(a) e nem bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente, para se manifestar em 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado e assinado digitalmente. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

11/11/2024, 00:00

Publicado Citação em 11/11/2024. Documento: 115465500

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115465500

08/11/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE Requerido(s): EXECUTADO: CLARO S.A. Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Número: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Classe: 3000217-88.2024.8.06.0169 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente(s): Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Tabuleiro do Norte contra CLARO S.A, devidamente acompanhada da Certidão de Dívida Ativa. Determino, na forma da Lei nº 6.830/80: 1. a citação por meio dos Correios, com aviso de recebimento (artigo 8º, I); 2. a citação por oficial de justiça, caso reste infrutífera a citação por carta, via Correios (artigo 8º, II); 3. a citação por edital, na forma da lei, caso o oficial de justiça não localize o executado (artigo 8º, III e IV; STJ, Súmula 414); 4. a penhora e a avaliação ou o arresto de bens do(a) devedor(a), caso ele(ela), apesar de regularmente citado(a), na efetue o pagamento da dívida e nem a garantia da execução, registrando-se a penhora (artigos 10, 11 e 13), observando, ainda, o disposto no artigo 14 da lei; Além disso, atento à economia e à celeridade processuais, proceda a Secretaria aos atos ordinatórios a seguir elencados, guardadas as peculiaridades específicas: 5. caso ocorra pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade, em 10 (dez) dias; 6. comparecendo o(a) devedor(a) em juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o(a) credor(a); e, havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o termo; 7. ocorrendo a garantia do juízo sem a oposição de embargos, intime-se o(a) exequente (artigo 18 da lei); 8. caso o oficial de justiça certifique não haver localizado o(a) devedor(a) e nem bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente, para se manifestar em 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado e assinado digitalmente. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115465500

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115465500

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115465500

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115465500

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115465500

07/11/2024, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 17:16

Conclusos para despacho

20/09/2024, 10:57

Distribuído por sorteio

20/09/2024, 10:57

Documentos

DESPACHO

•06/11/2024, 15:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2024, 17:16

—

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Citação em 11/11/2024. Documento: 115465500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115465500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115465500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115465500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115465500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115465500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115465500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio