Execução de Título Extrajudicial 3005425-59.2024.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 16:17

Juntada de certidão

27/03/2025, 16:17

Decorrido prazo de AMAGGI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:55

Decorrido prazo de AMAGGI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:55

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 136892354

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136892354

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AMAGGI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido: JOSE OSVALDO SIQUEIRA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. 130928886, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença cancelou a distribuição e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 321 do Código de Processo Civil. A autora da ação embargou da sentença, onde alegou que as custas foram pagas e juntadas aos autos antes da intimação, mas em nome da cooperativa, e não do advogado. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença analisou todos os argumentos jurídicos relevantes deduzidos, subsumindo as hipóteses normativas às questões discutidas, integrando os conceitos jurídicos empregados, de forma suficiente, embora sucinta, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. A embargante usa desse meio recursal, de forma equivocada, para modificar a sentença, uma vez que, o motivo da extinção do feito foi devidamente fundamentado. Intimada, a parte autora, para cumprir determinação judicial constante dos autos, consistente no recolhimento das custas processuais (vide ato ordinatório de id nº 115417899), verificou-se a desídia da parte demandante, diante do não cumprimento da providência solicitada. Com efeito, a conduta da parte autora em não recolher as custas processuais vai ao encontro do art. 290 do Código de Processo Civil. Sendo assim, em razão da ausência de vício, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos em id. 133591070. Sobral/CE, 21 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005425-59.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136892354

24/02/2025, 11:36

Não conhecidos os embargos de declaração

24/02/2025, 11:35

Conclusos para decisão

28/01/2025, 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130928886

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: AMAGGI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido: EXECUTADO: JOSE OSVALDO SIQUEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005425-59.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por AL5 S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra JOSÉ OSVALDO SIQUEIRA. No ID 115417899, este Juízo determinou que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas processuais. No documento de ID 130911981 a parte autora juntou um comprovante de pagamento QR Code em valor não condizente com aquele atinente as custas processuais, ausente também as guias de pagamento. É o relatório. DECIDO. De início, conforme relatado acima, constata-se que a parte autora não atendeu a contento à solicitação emanada do ID 115417899. Ante o exposto, hei por bem julgar extinta a presente ação, com fundamento nos artigos 290 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Cancele-se a distribuição. Transitada esta em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Publique-se, Intimem-se. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130928886

19/12/2024, 16:50

Determinado o cancelamento da distribuição

19/12/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 21:23

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 18:43

Decorrido prazo de AMAGGI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:57

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 12:59

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115417899

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AMAGGI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: JOSE OSVALDO SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1748, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3005425-59.2024.8.06.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, advertindo-lhe que, caso não seja efetuado o pagamento, o processo será arquivado (art. 290 do CPC). Sobral, 6 de novembro de 2024. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115417899

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417899

07/11/2024, 09:00

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 13:04

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMAGGI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAGGI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 136892354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136892354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136892354

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130928886

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130928886

Determinado o cancelamento da distribuição

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