Procedimento Comum Cível 3000296-92.2024.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipueiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 06:37

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 01:00

Conclusos para despacho

25/07/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:11

Confirmada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165793470

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165793470

20/07/2025, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 12:33

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:46

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137145091

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO LEANDRO SABINO DE PAIVA COSTA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, INTIMO as partes litigantes para, no prazo de 5(cinco) dias, especifiquem/justifiquem se possuem outras provas a produzir no presente feito, cientes que na inércia os autos seguirão conclusos para julgamento.. IPUEIRAS/CE, 25 de fevereiro de 2025. ANTONIO WELINGTON SARAIVADIRETOR DE SECRETARIA Intimação - Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000296-92.2024.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(44)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 06:37

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 01:00

Conclusos para despacho

25/07/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:11

Confirmada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165793470

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165793470

20/07/2025, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 12:33

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:46

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137145091

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO LEANDRO SABINO DE PAIVA COSTA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, INTIMO as partes litigantes para, no prazo de 5(cinco) dias, especifiquem/justifiquem se possuem outras provas a produzir no presente feito, cientes que na inércia os autos seguirão conclusos para julgamento.. IPUEIRAS/CE, 25 de fevereiro de 2025. ANTONIO WELINGTON SARAIVADIRETOR DE SECRETARIA Intimação - Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000296-92.2024.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137145091

25/02/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de réplica

25/02/2025, 09:41

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134297779

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134297779

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134297779

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO LEANDRO SABINO DE PAIVA COSTA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO a parte requerente, por seu causidico, para que diga em réplica à contestação, no prazo legal. IPUEIRAS/CE, 31 de janeiro de 2025. PAULO VENICIO MOTA MEDEIROSAuxiliar Judiciário(a) Intimação - Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000296-92.2024.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134297779

03/02/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:10

Juntada de Petição de contestação

26/11/2024, 12:21

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:42

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115438060

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000296-92.2024.8.06.0096 Despacho A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. Cite-se a parte requerida, para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar resposta escrita, sob pena de revelia, no prazo legal (Art.344 do CPC). Relativamente à tutela, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que, para a sua concessão, faz-se necessário o atendimento de determinados requisitos, quais sejam: a prova inequívoca que confira verossimilhança às alegações, o perigo da demora natural da prestação jurisdicional, que pode ocasionar danos de difícil reparação, bem como a ausência de irreversibilidade da medida. Analisando a documentação colacionada, não vislumbro, a princípio, possibilidade de deferi-la, uma vez que ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no supramencionado artigo. Nessa perspectiva, a matéria posta em debate requer dilação probatória destinada à comprovação dos requisitos previstos na legislação previdenciária, para a concessão da aposentadoria requerida, o que, neste instante de cognição eminente sumária, não autoriza o deferimento da liminar. No caso concreto, entendo que, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a probabilidade do direito, ou seja, a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Ademais, conquanto se reconheça o caráter alimentar da verba pleiteada, é imperioso destacar que a parte Autora não restará prejudicada, pois, se o direito alegado for, ao final, reconhecido, a solvência do Demandado permitirá sua plena satisfação, com eventual pagamento das parcelas de forma retroativa, inclusive com uma nova análise do pedido de antecipação da tutela, por ocasião da sentença de mérito. Finalmente, entendo que maior segurança haverá após ser oportunizado o exercício do contraditório pela parte Ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000296-92.2024.8.06.0096 Despacho A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. Cite-se a parte requerida, para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar resposta escrita, sob pena de revelia, no prazo legal (Art.344 do CPC). Relativamente à tutela, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que, para a sua concessão, faz-se necessário o atendimento de determinados requisitos, quais sejam: a prova inequívoca que confira verossimilhança às alegações, o perigo da demora natural da prestação jurisdicional, que pode ocasionar danos de difícil reparação, bem como a ausência de irreversibilidade da medida. Analisando a documentação colacionada, não vislumbro, a princípio, possibilidade de deferi-la, uma vez que ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no supramencionado artigo. Nessa perspectiva, a matéria posta em debate requer dilação probatória destinada à comprovação dos requisitos previstos na legislação previdenciária, para a concessão da aposentadoria requerida, o que, neste instante de cognição eminente sumária, não autoriza o deferimento da liminar. No caso concreto, entendo que, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a probabilidade do direito, ou seja, a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Ademais, conquanto se reconheça o caráter alimentar da verba pleiteada, é imperioso destacar que a parte Autora não restará prejudicada, pois, se o direito alegado for, ao final, reconhecido, a solvência do Demandado permitirá sua plena satisfação, com eventual pagamento das parcelas de forma retroativa, inclusive com uma nova análise do pedido de antecipação da tutela, por ocasião da sentença de mérito. Finalmente, entendo que maior segurança haverá após ser oportunizado o exercício do contraditório pela parte Ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000296-92.2024.8.06.0096 Despacho A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. Cite-se a parte requerida, para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar resposta escrita, sob pena de revelia, no prazo legal (Art.344 do CPC). Relativamente à tutela, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que, para a sua concessão, faz-se necessário o atendimento de determinados requisitos, quais sejam: a prova inequívoca que confira verossimilhança às alegações, o perigo da demora natural da prestação jurisdicional, que pode ocasionar danos de difícil reparação, bem como a ausência de irreversibilidade da medida. Analisando a documentação colacionada, não vislumbro, a princípio, possibilidade de deferi-la, uma vez que ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no supramencionado artigo. Nessa perspectiva, a matéria posta em debate requer dilação probatória destinada à comprovação dos requisitos previstos na legislação previdenciária, para a concessão da aposentadoria requerida, o que, neste instante de cognição eminente sumária, não autoriza o deferimento da liminar. No caso concreto, entendo que, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a probabilidade do direito, ou seja, a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Ademais, conquanto se reconheça o caráter alimentar da verba pleiteada, é imperioso destacar que a parte Autora não restará prejudicada, pois, se o direito alegado for, ao final, reconhecido, a solvência do Demandado permitirá sua plena satisfação, com eventual pagamento das parcelas de forma retroativa, inclusive com uma nova análise do pedido de antecipação da tutela, por ocasião da sentença de mérito. Finalmente, entendo que maior segurança haverá após ser oportunizado o exercício do contraditório pela parte Ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000296-92.2024.8.06.0096 Despacho A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. Cite-se a parte requerida, para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar resposta escrita, sob pena de revelia, no prazo legal (Art.344 do CPC). Relativamente à tutela, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que, para a sua concessão, faz-se necessário o atendimento de determinados requisitos, quais sejam: a prova inequívoca que confira verossimilhança às alegações, o perigo da demora natural da prestação jurisdicional, que pode ocasionar danos de difícil reparação, bem como a ausência de irreversibilidade da medida. Analisando a documentação colacionada, não vislumbro, a princípio, possibilidade de deferi-la, uma vez que ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no supramencionado artigo. Nessa perspectiva, a matéria posta em debate requer dilação probatória destinada à comprovação dos requisitos previstos na legislação previdenciária, para a concessão da aposentadoria requerida, o que, neste instante de cognição eminente sumária, não autoriza o deferimento da liminar. No caso concreto, entendo que, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a probabilidade do direito, ou seja, a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Ademais, conquanto se reconheça o caráter alimentar da verba pleiteada, é imperioso destacar que a parte Autora não restará prejudicada, pois, se o direito alegado for, ao final, reconhecido, a solvência do Demandado permitirá sua plena satisfação, com eventual pagamento das parcelas de forma retroativa, inclusive com uma nova análise do pedido de antecipação da tutela, por ocasião da sentença de mérito. Finalmente, entendo que maior segurança haverá após ser oportunizado o exercício do contraditório pela parte Ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000296-92.2024.8.06.0096 Despacho A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. Cite-se a parte requerida, para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar resposta escrita, sob pena de revelia, no prazo legal (Art.344 do CPC). Relativamente à tutela, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que, para a sua concessão, faz-se necessário o atendimento de determinados requisitos, quais sejam: a prova inequívoca que confira verossimilhança às alegações, o perigo da demora natural da prestação jurisdicional, que pode ocasionar danos de difícil reparação, bem como a ausência de irreversibilidade da medida. Analisando a documentação colacionada, não vislumbro, a princípio, possibilidade de deferi-la, uma vez que ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no supramencionado artigo. Nessa perspectiva, a matéria posta em debate requer dilação probatória destinada à comprovação dos requisitos previstos na legislação previdenciária, para a concessão da aposentadoria requerida, o que, neste instante de cognição eminente sumária, não autoriza o deferimento da liminar. No caso concreto, entendo que, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a probabilidade do direito, ou seja, a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Ademais, conquanto se reconheça o caráter alimentar da verba pleiteada, é imperioso destacar que a parte Autora não restará prejudicada, pois, se o direito alegado for, ao final, reconhecido, a solvência do Demandado permitirá sua plena satisfação, com eventual pagamento das parcelas de forma retroativa, inclusive com uma nova análise do pedido de antecipação da tutela, por ocasião da sentença de mérito. Finalmente, entendo que maior segurança haverá após ser oportunizado o exercício do contraditório pela parte Ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000296-92.2024.8.06.0096 Despacho A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. Cite-se a parte requerida, para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar resposta escrita, sob pena de revelia, no prazo legal (Art.344 do CPC). Relativamente à tutela, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que, para a sua concessão, faz-se necessário o atendimento de determinados requisitos, quais sejam: a prova inequívoca que confira verossimilhança às alegações, o perigo da demora natural da prestação jurisdicional, que pode ocasionar danos de difícil reparação, bem como a ausência de irreversibilidade da medida. Analisando a documentação colacionada, não vislumbro, a princípio, possibilidade de deferi-la, uma vez que ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no supramencionado artigo. Nessa perspectiva, a matéria posta em debate requer dilação probatória destinada à comprovação dos requisitos previstos na legislação previdenciária, para a concessão da aposentadoria requerida, o que, neste instante de cognição eminente sumária, não autoriza o deferimento da liminar. No caso concreto, entendo que, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a probabilidade do direito, ou seja, a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Ademais, conquanto se reconheça o caráter alimentar da verba pleiteada, é imperioso destacar que a parte Autora não restará prejudicada, pois, se o direito alegado for, ao final, reconhecido, a solvência do Demandado permitirá sua plena satisfação, com eventual pagamento das parcelas de forma retroativa, inclusive com uma nova análise do pedido de antecipação da tutela, por ocasião da sentença de mérito. Finalmente, entendo que maior segurança haverá após ser oportunizado o exercício do contraditório pela parte Ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000296-92.2024.8.06.0096 Despacho A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. Cite-se a parte requerida, para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar resposta escrita, sob pena de revelia, no prazo legal (Art.344 do CPC). Relativamente à tutela, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que, para a sua concessão, faz-se necessário o atendimento de determinados requisitos, quais sejam: a prova inequívoca que confira verossimilhança às alegações, o perigo da demora natural da prestação jurisdicional, que pode ocasionar danos de difícil reparação, bem como a ausência de irreversibilidade da medida. Analisando a documentação colacionada, não vislumbro, a princípio, possibilidade de deferi-la, uma vez que ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no supramencionado artigo. Nessa perspectiva, a matéria posta em debate requer dilação probatória destinada à comprovação dos requisitos previstos na legislação previdenciária, para a concessão da aposentadoria requerida, o que, neste instante de cognição eminente sumária, não autoriza o deferimento da liminar. No caso concreto, entendo que, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a probabilidade do direito, ou seja, a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Ademais, conquanto se reconheça o caráter alimentar da verba pleiteada, é imperioso destacar que a parte Autora não restará prejudicada, pois, se o direito alegado for, ao final, reconhecido, a solvência do Demandado permitirá sua plena satisfação, com eventual pagamento das parcelas de forma retroativa, inclusive com uma nova análise do pedido de antecipação da tutela, por ocasião da sentença de mérito. Finalmente, entendo que maior segurança haverá após ser oportunizado o exercício do contraditório pela parte Ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000296-92.2024.8.06.0096 Despacho A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. Cite-se a parte requerida, para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar resposta escrita, sob pena de revelia, no prazo legal (Art.344 do CPC). Relativamente à tutela, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que, para a sua concessão, faz-se necessário o atendimento de determinados requisitos, quais sejam: a prova inequívoca que confira verossimilhança às alegações, o perigo da demora natural da prestação jurisdicional, que pode ocasionar danos de difícil reparação, bem como a ausência de irreversibilidade da medida. Analisando a documentação colacionada, não vislumbro, a princípio, possibilidade de deferi-la, uma vez que ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no supramencionado artigo. Nessa perspectiva, a matéria posta em debate requer dilação probatória destinada à comprovação dos requisitos previstos na legislação previdenciária, para a concessão da aposentadoria requerida, o que, neste instante de cognição eminente sumária, não autoriza o deferimento da liminar. No caso concreto, entendo que, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a probabilidade do direito, ou seja, a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Ademais, conquanto se reconheça o caráter alimentar da verba pleiteada, é imperioso destacar que a parte Autora não restará prejudicada, pois, se o direito alegado for, ao final, reconhecido, a solvência do Demandado permitirá sua plena satisfação, com eventual pagamento das parcelas de forma retroativa, inclusive com uma nova análise do pedido de antecipação da tutela, por ocasião da sentença de mérito. Finalmente, entendo que maior segurança haverá após ser oportunizado o exercício do contraditório pela parte Ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115438060

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115438060

07/11/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 09:51

Não Concedida a Medida Liminar

07/11/2024, 09:06

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:20

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 10:20

Documentos

Despacho

•20/07/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 10:39

Despacho

•07/11/2024, 09:06