Procedimento Comum Cível 3000705-35.2024.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000705-35.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000705-35.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, § 3º). Nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (instituição financeira), com fundamento no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora, especialmente os extratos da conta do PASEP da parte autora, sob de presunção de verdade dos fatos articulados na inicial. Cabe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, podendo, para isso, flexibilizar o procedimento em relação aos prazos e ordem de produção de provas (art. 139, II e VI, do CPC), defendendo a doutrina processual mais moderna a adoção de técnicas que vão além da flexibilização expressa no código. Convém observar também que o art. 139, V, do CPC permite ao Juiz realizar audiência de conciliação a qualquer tempo, não havendo que se falar, por isso mesmo, em prejuízo às partes e em nulidade processual com a postergação da realização do ato (art. 282, § 1º c/c art. 283, parágrafo único, do CPC). Além disso, deve ser dada interpretação extensiva ao art. 334, § 4º, II, do CPC para permitir a dispensa da audiência de conciliação não apenas "quando não se admitir a autocomposição", mas também quando ela se mostrar improvável, cabendo ao Juiz verificar em cada caso. Dito isto, deixo de designar audiência de conciliação nesta fase inicial do processo, sem prejuízo de designar em momento posterior se o presente caso evidenciar que a autocomposição é medida adequada para resolução mais célere da lide. Sendo assim, DETERMINO a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 231, I, CPC ou do art. 231, V, CPC, a depender da forma de citação, nos termos do art. 335, III do CPC. O demandado fica, desde logo, advertido das consequências da inversão do ônus da prova, devendo, em consequência, providenciar a juntadas das provas quando da apresentação da contestação. Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC), juntados os documentos determinados na presente decisão ou qualquer outro relativo ao objeto discutido na presente demanda (art. 437, §1º, CPC), DEVERÁ a secretaria INTIMAR a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

10/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 14/11/2025. Documento: 182793835

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182793835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182793835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182793835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182793835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182793835

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO MENDES RODRIGUES LIMA em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 152662867

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 152662867

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 152662867

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 152662867

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