Procedimento Comum Cível 0050082-23.2020.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050082-23.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES MATIAS DE SOUSA BANCO BMG SA R$ 10.199,60 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0050082-23.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] Trata-se de embargos de declaração propostos por ambas as partes em face da sentença prolatada no ID 111141685. O réu alega, em embargos de ID 111141689 que a sentença foi omissa a medida que não analisou o pedido de compensação dos valores outrora depositados. A parte autora, por sua vez, indicou que a sentença foi omissa na medida em que não confirmou, em sentença, a liminar concedida nas fls. 46/48. Instadas a se manifestarem acerca dos respectivos embargos, apenas a parte ré se manifestou no ID 115215318, indicando que os descontos se encontram suspensos e que a obrigação de fazer determinada pela sentença foi cumprida. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material. No caso em tela, tendo em vista a dupla apresentação dos embargos, necessário se faz a individualização da análise das peças. No que se refere aos embargos apresentados pela parte ré, entendo que assiste razão ao embargante, uma vez que a sentença de ID 111141685 foi omissa em não analisar o pedido contraposto na contestação, o qual solicita a compensação dos valores depositados (comprovados pelo documento de ID 111139204). Nessa ordem de ideias, considerando a irregularidade da contratação, entendo que o valor erroneamente depositado na conta bancária da autora deverá ser corrigido, pelo INPC, desde a data em que fora creditado na conta da autora e deduzido do valor a ser devolvido. Quanto aos embargos apresentados pela parte autora, entendo que também assiste razão ao embargante, uma vez que a sentença de ID 111141685 foi omissa em não confirmar a liminar dada às fls. 46/47, o que obrigaria o réu a cumprir, de imediato a determinação da sentença, independente da interposição de recurso apelatório. Assim, com base no art. 1.022, III, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DANDO-LHE PROVIMENTO PARA: A) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA (ID 111139204) NOS TERMOS DA DECISÃO ACIMA; B) ACRESCENTAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE FLS. 46/47 (ID 111139179). No mais, mantenho inalteradas as demais determinações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Publicado CUSTAS em 02/10/2025. Documento: 176696446

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 176696446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176696446

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de cálculo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MATIAS DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MATIAS DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137252672

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