Execução Fiscal 0204138-02.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0204138-02.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 16:22

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA FROTA DO NASCIMENTO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:10

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115480982

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Polo Passivo: EXECUTADO: MARIA ADRIANA FROTA DO NASCIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0204138-02.2022.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal julgada extinta por meio da sentença de id.112717236, em que o exequente interpôs os embargos de declaração de id.115330928. É o suficiente a relatar. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo legal, contados da intimação da sentença embargada, como previsto no art. 1.023 do CPC. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Quanto ao mérito, o que se observa do recurso, é que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (artigo 1.022 do CPC), uma vez que as questões jurídicas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável ao caso. Em verdade, o que pretende o embargante é obter novo pronunciamento, utilizando-se dos embargos de declaração para modificar substancialmente a decisão impugnada. A esse respeito, trago à colação a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "A finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida - ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada".(Manual de Processo de Conhecimento, 4ª Ed, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005, p. 544) Nesse sentido, orienta o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CPC, art. 927, V), por meio do verbete sumular n.18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ressalta-se, por oportuno, que havendo mera insatisfação da parte embargante quanto às determinações inseridas no comando dispositivo da decisão desafiada, caminhos outros existem na sistemática recursal para conseguir seu intento que não os embargos de declaração. Ante todo o exposto, não há que se falar em omissão na sentença atacada, mas mera insatisfação com o resultado do julgado, razão pela qual nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115480982

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115480982

07/11/2024, 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2024, 21:22

Conclusos para decisão

05/11/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:06

Juntada de Petição de ciência

05/11/2024, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 12:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/11/2024, 09:45

Conclusos para despacho

30/08/2024, 10:27

Juntada de Certidão

30/08/2024, 10:27

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 10:18

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2024, 21:22