Execução de Título Extrajudicial 0234716-29.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0234716-29.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0234716-29.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: HIPOLITO SOUZA MONTE EXECUTADO: SERGIO HENRIQUE DONINELLI MENDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Cuida-se de pedido de devolução do prazo da parte executada para se manifestar nos autos (ID 91645391). A parte executada alega que seu único procurador precisou ser internado para tratamento médico, estando impossibilitado de atuar nos autos, conforme atestado médico de ID 91645392. A parte exequente, em suma, requer a rejeição da devolução do prazo, sob a alegação que os advogados que informaram a internação do patrono anterior são do mesmo escritório daquele, alegando, ainda, a manipulação das informações e do prazo. Destarte, assiste razão à parte executada. Explico. É que o patrono da parte executada foi internado para reajuste terapêutico, por apresentar sintomas compatíveis com a CID F19.2 (ID 91645392), durante o transcurso do prazo para se manifestar sobre a decisão de ID 91645375. Importa salientar que o procurador internado era o único patrono da parte executada, como se observa do documento anexado em ID 91640339. O fato do advogado adoecido pertencer de sociedade de advogados não impõe que esta sociedade o substitua automaticamente nos processos em que atue, isso porque a representação processual antes está atrelada à procuração conferida pela parte. De mais a mais, deve ser deferida a renovação do prazo para manifestação, por ser o único advogado da parte e que, por justa causa, não pode atuar no prazo assinalado. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAR - JUSTA CAUSA - DOENÇA DO ÚNICO ADVOGADO REPRESENTANDO A PARTE - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. Nos termos do art. 223 do CPC, havendo justa causa, deve ser restituído o prazo para pratica de atos processuais. 2. A doença do único advogado representante da parte nos autos constitui justa causa que autoriza a devolução do prazo para contestar. 3. Havendo nos autos robusta demonstração de doença psiquiátrica do advogado, deve ser devolvido o prazo para prática do ato. (TJ-MG - AI: 10000205480361001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 13/04/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) Isto posto, defiro o pedido de devolução do prazo para manifestação da parte executada e o pedido de habilitação formulado em ID 91645391, devendo a SEJUD com as anotações pertinentes. Destarte, determino que renove-se a intimação do executado determinada em decisão de ID 91645375. Intimem-se as partes da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

08/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200158051

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200158051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200158051

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RANULPHO REGO MURARO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DA JUSTA MENEZES CAMELO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO SOUTO JUSTA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197818890

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197818890

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197818890

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197818890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197818890

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(44)