Execução Fiscal 0010149-85.2013.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2013

Valor da Causa

R$ 2.034,57

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

FRANCISCO DAS CHAGAS DE AQUINO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 16:24

Juntada de Certidão

14/07/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 20:10

Conclusos para despacho

26/06/2023, 15:19

Decorrido prazo de Francisco das Chagas de Aquino em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 05:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2023, 20:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/05/2023, 20:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2023, 12:32

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 04:27

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Requerido: EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AQUINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010149-85.2013.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

23/01/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2023, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2023, 13:56

Declarada decadência ou prescrição

15/12/2022, 20:20

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 16:24

Juntada de Certidão

14/07/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 20:10

Conclusos para despacho

26/06/2023, 15:19

Decorrido prazo de Francisco das Chagas de Aquino em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 05:28

Documentos

DESPACHO

•26/06/2023, 20:10

SENTENÇA

•20/01/2023, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2023, 20:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/05/2023, 20:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2023, 12:32

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 04:27

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Requerido: EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AQUINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010149-85.2013.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

23/01/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2023, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2023, 13:56

Declarada decadência ou prescrição

15/12/2022, 20:20

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 11:27

Juntada de Certidão

12/12/2022, 15:25

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 11:12

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0444/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 2969

18/11/2022, 00:44

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/11/2022, 02:31

Mov. [59] - Mero expediente: Antes de me manifestar acerca do pedido de fls. 79, determino a intimação da parte exequente, por meio de sua procuradoria, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da ocorrência de possível prescrição intercorrente do feito. Expedientes necessários.

14/11/2022, 10:25

Mov. [58] - Concluso para Despacho

26/09/2022, 22:25

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01810166-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 22/09/2022 20:29

22/09/2022, 20:41

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0343/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 2924

10/09/2022, 00:44

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2022, 12:15

Mov. [54] - Mero expediente: Diante da certidão de págs. 75, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Expedientes necessários.

06/09/2022, 19:26

Mov. [53] - Concluso para Despacho

05/08/2022, 16:25

Mov. [52] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação da parte exequente, a qual, mesmo devidamente intimada, conforme certidão de pág. 74, nada apresentou ou requereu.

12/07/2022, 18:01

Mov. [51] - Certidão emitida

21/05/2022, 00:54

Mov. [50] - Certidão emitida

10/05/2022, 17:06

Mov. [49] - Mero expediente: Em face da certidão de pág. 70, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

04/05/2022, 19:23

Mov. [48] - Concluso para Despacho

03/05/2022, 20:39

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição

15/12/2021, 09:11

Mov. [46] - Concluso para Despacho

15/12/2021, 09:11

Mov. [45] - Certidão emitida

14/12/2021, 17:13

Mov. [44] - Documento

14/12/2021, 17:13

Mov. [43] - Documento

14/12/2021, 17:09

Mov. [42] - Documento

14/10/2021, 09:50

Mov. [41] - Documento

13/10/2021, 22:22

Mov. [40] - Expedição de Ofício

13/10/2021, 21:29

Mov. [39] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, até a presente data, não houve devolução do mandado de pág. 63 devidamente cumprido. O referido é verdade. Dou fé.

12/08/2021, 19:36

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2021, 10:35

Mov. [37] - Concluso para Despacho

16/07/2021, 14:42

Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2021/001207-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/12/2021 Local: Oficial de justiça - Pedro Eduardo Teixeira Fernandes

11/03/2021, 21:59

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2021, 19:52

Mov. [34] - Concluso para Despacho

05/03/2021, 14:24

Mov. [33] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que, conforme consulta no sistema RENAJUD, à pág. 60, verifiquei constar bens em nome da parte executada. Assim sendo, façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. O referido é verdade. Dou fé.

27/08/2020, 18:10

Mov. [32] - Documento

27/08/2020, 12:50

Mov. [31] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de página 57. Expedientes necessários.

15/04/2020, 19:49

Mov. [30] - Conclusão

27/03/2020, 13:40

Mov. [29] - Informações: Renajud.

04/03/2020, 14:06

Mov. [28] - Remessa: Remetido ao núcleo de digitalização.

04/03/2020, 13:57

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCEDER BLOQUEIO - RENAJUD. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/01/2018, 11:31

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCEDER RENAJUD. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/01/2017, 12:00

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO RENAJUD - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

15/09/2016, 09:04

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

04/08/2016, 15:26

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCEDER RENAJUD. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/06/2016, 16:58

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/04/2016, 16:42

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO DO DETRAN - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/04/2016, 15:11

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM ( COMARCA DE QUIXERAMOBIM ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/04/2016, 17:00

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA AGUARDANDO CUMPRIMENTO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/03/2016, 16:59

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

14/03/2016, 14:49

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR O DETERMINADO NO ÚLTIMO DESPACHO. CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

09/03/2016, 14:43

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/02/2016, 15:06

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

07/11/2014, 09:23

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/08/2014, 12:12

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/07/2014, 16:00

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/01/2014, 09:03

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

07/10/2013, 12:22

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DECORRENDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

03/10/2013, 11:20

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DECORRENDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

24/09/2013, 17:09

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AGUARDANDO... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

02/09/2013, 10:28

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

07/06/2013, 10:46

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO INICIAIS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

15/05/2013, 12:01

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

03/05/2013, 10:46

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/04/2013, 15:54

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/04/2013, 15:53

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/04/2013, 15:53

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/04/2013, 15:50

SENTENÇA

•15/12/2022, 20:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/11/2022, 10:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/09/2022, 19:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/05/2022, 19:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/07/2021, 10:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/03/2021, 19:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/04/2020, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 13:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/03/2020, 13:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/03/2020, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 13:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/03/2020, 13:40

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•26/06/2023, 20:10

SENTENÇA

•20/01/2023, 17:03

SENTENÇA

•15/12/2022, 20:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/11/2022, 10:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/09/2022, 19:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/05/2022, 19:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/07/2021, 10:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/03/2021, 19:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/04/2020, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 13:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/03/2020, 13:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/03/2020, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 13:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/03/2020, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 13:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/03/2020, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 13:40