Cumprimento de sentença 0005155-32.2017.8.06.0135 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005155-32.2017.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA CAROLINA TEIXEIRA VELOSO BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - ME DECISÃO Intimação - Processo 0005155-32.2017.8.06.0135 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Compra e Venda] Trata-se de cumprimento de sentença movido por Ana Carolina Teixeira Veloso em face de BN Empreendimentos Imobiliários Limitada - ME Compulsando os autos, verifico que o demandado foi intimado para pagar o débito da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Esse prazo encerraria em 04/12/2024. No entanto, o demandado deixou decorrer o prazo sem ter efetuado o pagamento voluntário. Assim, aplico multa de 10% e honorários também em 10% sobre o valor do débito. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do feito, considerando que a penhora deverá recair, preferencialmente, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil). Assim, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade do valor de R$ 17.070,30 (crédito principal + multa + honorários advocatícios). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, determino a intimação desta na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada a manifestação da parte executada, façam-se os autos conclusos para decisão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso reste infrutífera, total ou parcialmente, a ordem, via SISBAJUD, de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

26/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 30/04/2025. Documento: 140887517

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 140887517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 140887517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 140887517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140887517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140887517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - ME em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - ME em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - ME em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - ME em 31/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138086517

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