Reintegração / Manutenção de Posse 0002495-67.2018.8.06.0123 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0002495-67.2018.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2025, 09:01

Alterado o assunto processual

12/02/2025, 08:46

Decorrido prazo de BERNADETE MARIA OLIMPIO DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/02/2025, 17:53

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024. Documento: 130242746

17/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024. Documento: 130242746

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO ROGERIO MARQUES DOS SANTOS e outros REQUERIDO: Maria Nilsa Viana Miguel Freitas e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0002495-67.2018.8.06.0123 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se a parte recorrida (ANTÔNIO ROGÉRIO MARQUES DOS SANTOS) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (MARIA SOCORRO MIGUEL DOS SANTOS) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130242746

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130242746

13/12/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO MARQUES DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:13

Decorrido prazo de BERNADETE MARIA OLIMPIO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:13

Decorrido prazo de Maria Nilsa Viana Miguel Freitas em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:13

Decorrido prazo de Maria Nilza Viana Miguel em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:13

Decorrido prazo de Maria Nice Niguel da Penha em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:13

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/03/2026, 14:56

Despacho

•05/02/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO ROGERIO MARQUES DOS SANTOS, BERNADETE MARIA OLIMPIO DOS SANTOS Requerido: REU: MARIA NILSA VIANA MIGUEL FREITAS, MARIA SOCORRO MIGUEL DOS SANTOS, MARIA NILZA VIANA MIGUEL, MARIA NICE NIGUEL DA PENHA SENTENÇA ANTÔNIO ROGÉRIO MARQUES DOS SANTOS ajuizou ação possessória em face de MARIA NILA VIANA MIGUEL FREITAS, MARIA SOCORRO MIGUEL DOS SANTOS, MARIANILZA VIANA MGUEL e MARIA NICE MIGUEL DA PENHA pela qual busca provimento judicial para reintegração na posse do imóvel localizado na Rua Monsenhor Furtado, nº 91, Centro, Meruoca-CE. Alega, para tanto, a requerida Maria Socorro Miguel dos Santos ocupava o imóvel a título de comodato, após a morte do filho do autor, que busca a devolução do imóvel após o seu abandono pela nora e assunção da posse pelas demais promovidas. Recebida a inicial, a liminar fora indeferida, sendo determinada a citação das promovidas (Id. 111246860). As requeridas apresentaram contestação, impugnaram a gratuidade concedida, negando as promovidas MARIA NILA VIANA MIGUEL FREITAS, MARIANILZA VIANA MGUEL e MARIA NICE MIGUEL DA PENHA negaram exercer posse sobre o imóvel, aduzindo que ocupam o imóvel em razão da posse da promovida MARIA SOCORRO MIGUEL DOS SANTOS (Id. 111246994, 111247004). A MARIA SOCORRO MIGUEL DOS SANTOS apresentou contestação, alegando que ocupa o imóvel desde 1994, negando haver abandonado o imóvel, aduzindo que outorgou poderes para sobrinhas cuidarem da casa, asseverando que houve uma antecipação de herança (Id. 111245904). Réplica Id. 111245920. Realizada audiência de instrução, prejudicado o depoimento da parte autora pela ausência do advogado das promovidas, a parte autora dispensou o depoimento pessoal dos requeridos, ouvida uma testemunha da parte autora, dispensadas as testemunhas da parte requerida por ausência do advogado da parte requerida, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. As preliminares de ilegitimidade passiva não merecem prosperar, tendo em vista a análise com base nas afirmações a parte autora - teoria da asserção - restando confessado pelas promovidas a posse sobre o imóvel adquirida da ré Maria Socorro Miguel dos Santos. O Código Civil assegura ao possuidor, considerado aquele que tem de fato o exercício de alguns dos poderes inerentes à posse, a proteção de ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado em caso de esbulho e protegido em caso de ameaças à posse (arts. 1.196 e 1.210). Para a concretização dessa garantia, o Código de Processo Civil exige elementos mínimos, decorrentes da própria garantia, bastando a comprovação da existência de posse, a existência de ato ilícito de terceiro e o tempo em que ocorreu (arts. 560 e 561). Para configuração da posse, o Código Civil define como "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade" (art. 1.196). No caso dos autos, restou demonstrada a existência da posse da parte autora, bem como do esbulho, consistente na permanência indevida da requerida no imóvel após o falecimento do filho do autor. O promovente apresentou escrito particular da aquisição da posse e parte do imóvel matriculado sob n. 1449, sito na rua José Furtado, então "vila meruoca" (Id. 111246259), bem como o boletim de cadastro imobiliário (Id. 111246274). A testemunha Raimunda Erivalda dos Santos narrou que o autor é o legítimo possuidor do imóvel descrito na inicial, emprestando para o filho morar com a esposa, que permaneceu na casa após o falecimento do filho, com autorização do autor. Acrescentou que a requerida abandonou a casa e colocou seus parentes para morar na casa e que a "ex-nora" constituiu nova união estável e mora em Moraújo. A prova oral produzida corrobora a prova documental apresentada pela parte autora, tendo a requerida confessado que sua posse "foi autorizada pelo requerente, Sr. Antônio Rogério Marques dos Santos, a quem este realizou a 'doação de boca com antecipação de herança'" (Id. 111245904). A parte promovida não apresentou provas documentais contemporânea ao exercício da posse, juntado conta de água de 2023 (111245915), declaração de posse emitida pelo Município de Meruoca de 2023 (1112459090), conta de energia elétrica de 2023 (111245914), todas recentes e de natureza pessoal. A requerida também juntou comprovante de lançamento do IPTU, em nome do requerente (e não em eu nome), demonstrando que não havia ânimo de proprietária, mas de detentora, tanto que o cadastro imobiliário permaneceu em nome do autor (Id. 111245907). A parte promovida não produziu qualquer prova da existência de antecipação de herança e, mesmo que houvesse prova da sua existência, o ordenamento rechaça o pacta corvina, não podendo "ser objeto de contrato a herança de pessoa viva" (Art. 426 do Código Civil). Registre-se, ainda que se admitisse a antecipação de herança, a requerida e o falecido filho do requerente eram casados no regime da comunhão parcial de bens (Id. 111245908), não havendo comunhão dos bens que adquiridos "na constância do casamento, por doação ou sucessão" (art. 1.659, inciso I, do Código Civil). A prova produzida é uniforme e harmônica no sentido de que o autor é possuidor legítimo do imóvel, tendo autorizado a requerida e o filho a morarem no imóvel, de forma precária. Exerço o juízo de retratação requerido no Id. 111246511 para deferir a tutela provisória, na perspectiva de evidência, considerando a ausência de provas da doação e da existência de provas da posse precária da promovida, para determinar a desocupação voluntária pela parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada do imóvel, bem como da incidência de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000 (quinze mil reais). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002495-67.2018.8.06.0123 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE o pedido para, concedendo a tutela provisória de evidência, reintegrar a parte autora no imóvel situado na rua Monsenhor Furtado, n. 91, Centro, Meruoca-CE, devendo a parte requerida desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de desocupação forçada, bem como da incidência de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000 (quinze mil reais). Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado pela variação do IPCA desde o ajuizamento, observada o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, 7 de novembro de 2024 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BERNADETE MARIA OLIMPIO DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024. Documento: 130242746

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024. Documento: 130242746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130242746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130242746

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO MARQUES DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERNADETE MARIA OLIMPIO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Nilsa Viana Miguel Freitas em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Nilza Viana Miguel em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Nice Niguel da Penha em 04/12/2024 23:59.

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