Execução de Título Extrajudicial 0009537-84.2012.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009537-84.2012.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127253818

05/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127253818

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009537-84.2012.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE QUIXERAMOBIM LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE QUIXERAMOBIM/CE, ambos já qualificados nos autos. Devidamente citada a parte executada (ID 100947617). Após sucessivas suspensões, a parte exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, tendo resultado infrutífero da pesquisa via SISBAJUD (ID 100943800). Em continuidade, após requerimento da exequente, este juízo deferiu a quebra de sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. Resultado da pesquisa INFOJUD (ID 100943812) Após requerimento, foi deferida a pesquisa de bens imóveis em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD (ID 100943818). Inclusão das restrições de circulação e transferência do veículo em nome do executado por meio do sistema RENAJUD (ID 100946578). Resposta do ofício enviado ao DETRAN com fins de retratar às características do veículo encontrado em nome do executado (ID 100947241). Mandado de Avaliação expedido ao ID 103780121, com resultado infrutífero (ID 105988412). A parte exequente foi intimada para requerer o que entender cabível, no entanto, permaneceu inerte, conforme certidão de ID 115412037. Sendo assim, em despacho de ID 115472194 foi determinada a intimação pessoal do exequente para dizer se possuía interesse no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no entanto nada foi requerido ou apresentado, conforme certidão ID 127197571. É o relatório. Fundamento e decido. A inércia da parte exequente em promover o regular andamento ao feito configura abandono de causa e autoriza a extinção do processo. Assim dispõe o CPC: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Da leitura do supracitado artigo, conclui-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa reclama a intimação pessoal da demandante. No que pese tal preceito, analisando os autos, verifica-se, a partir da certidão ID 127197571 que o exequente foi intimado pessoalmente via portal, mas deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. PARTE AUTORA (BANCO DO BRASIL) DEVIDAMENTE INSERIDA NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS E PRIVADAS (SISTCARDPJ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÕES QUE DEVEM SER REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO E SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ARTIGOS 246 E 270 DO CPC, ARTIGO 5º, CAPUT E § 6º DA LEI 11.419/2006 E AVISO TJ/CGJ Nº 05/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 00021593720168190005, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) Ainda, observo que desde 16 de outubro de 2024, data em que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, que o curso da ação se encontra obstado pela inércia da parte autora, postura que impede o regular prosseguimento da ação. Quanto ao requerimento da parte demandada acerca do abandono da causa, o CPC dispõe no §6º do art. 485 que "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Contudo, tal regra não se aplica ao processo de execução e cumprimento de sentença, em que há regramento específico disciplinado no art. 775 do Código de Processo Civil - CPC, cujo teor assim dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ou seja, da leitura do dispositivo extrai-se que não apresentados impugnação ou embargos à execução, a manifestação da parte contrária acerca da extinção do feito será prescindível. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E/OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ E DO ART. 485, § 6º, DO CPC, NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença de extinção da execução, com fundamento no abandono da causa. 2. Configura-se o abandono da causa quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, verificada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 3. Sabe-se que o desenvolvimento da execução forçada depende de atos do exequente, a quem compete indicar bens passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender necessárias ao resultado útil do processo. In casu, embora intimada pessoalmente para promover o efetivo andamento da execução, inclusive com advertência da possível extinção do feito, a recorrente não indicou bens penhoráveis e nem requereu qualquer diligência nesse sentido. Portanto restou configurado o abandono da causa. 4. Cumpre registrar que, embora o executado tenha sido citado, não apresentou exceção de pré-executividade ou embargos à execução, de modo que não se aplica a regra do art. 485, § 6º, do CPC e o enunciado da Súmula 240 do STJ. 5. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.(TJ-CE - AC: 00067509820148060126 Mombaça, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) No caso em apreço, verifico que a parte executada não ofereceu embargos à execução ou apresentou exceção de pré-executividade, de modo que não é necessária sua intimação para requerer a extinção do feito por abandono da causa. Assim, deve ocorrer a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. É claro, portanto, o abandono de causa, devendo incidir a hipótese de extinção acima referida, tendo em vista que, por considerável lapso temporal, a demanda encontra-se estanque em virtude da omissão da parte autora em cumprir com seu dever processual, conforme determina o art. 77, V do CPC. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. À Secretaria para que realize a imediata retira das restrições de circulação e transferência do veículo de ID 100946578, por meio do sistema RENAJUD. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de novembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127253818

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127253818

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127253818

03/12/2024, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127253818

03/12/2024, 09:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/11/2024, 15:15

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:58

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:58

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:55

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115472194

11/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 18:43

Sentença

•29/11/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009537-84.2012.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE QUIXERAMOBIM LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE QUIXERAMOBIM/CE, ambos já qualificados nos autos. Devidamente citada a parte executada (ID 100947617). Após sucessivas suspensões, a parte exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, tendo resultado infrutífero da pesquisa via SISBAJUD (ID 100943800). Em continuidade, após requerimento da exequente, este juízo deferiu a quebra de sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. Resultado da pesquisa INFOJUD (ID 100943812) Após requerimento, foi deferida a pesquisa de bens imóveis em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD (ID 100943818). Inclusão das restrições de circulação e transferência do veículo em nome do executado por meio do sistema RENAJUD (ID 100946578). Resposta do ofício enviado ao DETRAN com fins de retratar às características do veículo encontrado em nome do executado (ID 100947241). Mandado de Avaliação expedido ao ID 103780121, com resultado infrutífero (ID 105988412). A parte exequente foi intimada para requerer o que entender cabível, no entanto, permaneceu inerte, conforme certidão de ID 115412037. Sendo assim, em despacho de ID 115472194 foi determinada a intimação pessoal do exequente para dizer se possuía interesse no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no entanto nada foi requerido ou apresentado, conforme certidão ID 127197571. É o relatório. Fundamento e decido. A inércia da parte exequente em promover o regular andamento ao feito configura abandono de causa e autoriza a extinção do processo. Assim dispõe o CPC: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Da leitura do supracitado artigo, conclui-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa reclama a intimação pessoal da demandante. No que pese tal preceito, analisando os autos, verifica-se, a partir da certidão ID 127197571 que o exequente foi intimado pessoalmente via portal, mas deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. PARTE AUTORA (BANCO DO BRASIL) DEVIDAMENTE INSERIDA NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS E PRIVADAS (SISTCARDPJ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÕES QUE DEVEM SER REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO E SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ARTIGOS 246 E 270 DO CPC, ARTIGO 5º, CAPUT E § 6º DA LEI 11.419/2006 E AVISO TJ/CGJ Nº 05/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 00021593720168190005, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) Ainda, observo que desde 16 de outubro de 2024, data em que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, que o curso da ação se encontra obstado pela inércia da parte autora, postura que impede o regular prosseguimento da ação. Quanto ao requerimento da parte demandada acerca do abandono da causa, o CPC dispõe no §6º do art. 485 que "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Contudo, tal regra não se aplica ao processo de execução e cumprimento de sentença, em que há regramento específico disciplinado no art. 775 do Código de Processo Civil - CPC, cujo teor assim dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ou seja, da leitura do dispositivo extrai-se que não apresentados impugnação ou embargos à execução, a manifestação da parte contrária acerca da extinção do feito será prescindível. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E/OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ E DO ART. 485, § 6º, DO CPC, NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença de extinção da execução, com fundamento no abandono da causa. 2. Configura-se o abandono da causa quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, verificada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 3. Sabe-se que o desenvolvimento da execução forçada depende de atos do exequente, a quem compete indicar bens passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender necessárias ao resultado útil do processo. In casu, embora intimada pessoalmente para promover o efetivo andamento da execução, inclusive com advertência da possível extinção do feito, a recorrente não indicou bens penhoráveis e nem requereu qualquer diligência nesse sentido. Portanto restou configurado o abandono da causa. 4. Cumpre registrar que, embora o executado tenha sido citado, não apresentou exceção de pré-executividade ou embargos à execução, de modo que não se aplica a regra do art. 485, § 6º, do CPC e o enunciado da Súmula 240 do STJ. 5. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.(TJ-CE - AC: 00067509820148060126 Mombaça, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) No caso em apreço, verifico que a parte executada não ofereceu embargos à execução ou apresentou exceção de pré-executividade, de modo que não é necessária sua intimação para requerer a extinção do feito por abandono da causa. Assim, deve ocorrer a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. É claro, portanto, o abandono de causa, devendo incidir a hipótese de extinção acima referida, tendo em vista que, por considerável lapso temporal, a demanda encontra-se estanque em virtude da omissão da parte autora em cumprir com seu dever processual, conforme determina o art. 77, V do CPC. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. À Secretaria para que realize a imediata retira das restrições de circulação e transferência do veículo de ID 100946578, por meio do sistema RENAJUD. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de novembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127253818

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127253818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127253818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127253818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127253818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127253818

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115472194

Todas as movimentações(233)

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