Procedimento Comum Cível 0050821-70.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:47

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138909532

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138909532

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda a intimação da audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 29/05/2025, às 13:00 hs, a se realizar de forma presencial na sala das audiências da 2ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s), que deverá(ão) estar presente(s) ao ato, independentemente de intimação. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também manter contato com seu(s) Constituinte(s) (Promovente e/ou Promovido(a), para cientificá-lo(s) e orientá-lo(s) sobre a audiência agendada, nos termos do art. 455 do CPC. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também fazer ALEGAÇÕES ORAIS em audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Viçosa do Ceará/CE, 14 de março de 2025. RITA DALILA ALVES OTAVIANO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará PRAÇA DESTINO CARNEIRO PASSOS, S/N, CENTRO, VIçOSA DO CEARá - CE - CEP: 62300-000 PROCESSO Nº: 0050821-70.2021.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda a intimação da audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 29/05/2025, às 13:00 hs, a se realizar de forma presencial na sala das audiências da 2ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s), que deverá(ão) estar presente(s) ao ato, independentemente de intimação. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também manter contato com seu(s) Constituinte(s) (Promovente e/ou Promovido(a), para cientificá-lo(s) e orientá-lo(s) sobre a audiência agendada, nos termos do art. 455 do CPC. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também fazer ALEGAÇÕES ORAIS em audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Viçosa do Ceará/CE, 14 de março de 2025. RITA DALILA ALVES OTAVIANO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará PRAÇA DESTINO CARNEIRO PASSOS, S/N, CENTRO, VIçOSA DO CEARá - CE - CEP: 62300-000 PROCESSO Nº: 0050821-70.2021.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138909532

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda a intimação da audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 29/05/2025, às 13:00 hs, a se realizar de forma presencial na sala das audiências da 2ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s), que deverá(ão) estar presente(s) ao ato, independentemente de intimação. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também manter contato com seu(s) Constituinte(s) (Promovente e/ou Promovido(a), para cientificá-lo(s) e orientá-lo(s) sobre a audiência agendada, nos termos do art. 455 do CPC. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também fazer ALEGAÇÕES ORAIS em audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Viçosa do Ceará/CE, 14 de março de 2025. RITA DALILA ALVES OTAVIANO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará PRAÇA DESTINO CARNEIRO PASSOS, S/N, CENTRO, VIçOSA DO CEARá - CE - CEP: 62300-000 PROCESSO Nº: 0050821-70.2021.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138909532

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda a intimação da audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 29/05/2025, às 13:00 hs, a se realizar de forma presencial na sala das audiências da 2ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s), que deverá(ão) estar presente(s) ao ato, independentemente de intimação. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também manter contato com seu(s) Constituinte(s) (Promovente e/ou Promovido(a), para cientificá-lo(s) e orientá-lo(s) sobre a audiência agendada, nos termos do art. 455 do CPC. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também fazer ALEGAÇÕES ORAIS em audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Viçosa do Ceará/CE, 14 de março de 2025. RITA DALILA ALVES OTAVIANO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará PRAÇA DESTINO CARNEIRO PASSOS, S/N, CENTRO, VIçOSA DO CEARá - CE - CEP: 62300-000 PROCESSO Nº: 0050821-70.2021.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138909532

14/03/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138909532

14/03/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 13:53

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 13:00, 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

14/03/2025, 13:47

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:47

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138909532

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138909532

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda a intimação da audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 29/05/2025, às 13:00 hs, a se realizar de forma presencial na sala das audiências da 2ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s), que deverá(ão) estar presente(s) ao ato, independentemente de intimação. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também manter contato com seu(s) Constituinte(s) (Promovente e/ou Promovido(a), para cientificá-lo(s) e orientá-lo(s) sobre a audiência agendada, nos termos do art. 455 do CPC. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também fazer ALEGAÇÕES ORAIS em audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Viçosa do Ceará/CE, 14 de março de 2025. RITA DALILA ALVES OTAVIANO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará PRAÇA DESTINO CARNEIRO PASSOS, S/N, CENTRO, VIçOSA DO CEARá - CE - CEP: 62300-000 PROCESSO Nº: 0050821-70.2021.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda a intimação da audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 29/05/2025, às 13:00 hs, a se realizar de forma presencial na sala das audiências da 2ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s), que deverá(ão) estar presente(s) ao ato, independentemente de intimação. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também manter contato com seu(s) Constituinte(s) (Promovente e/ou Promovido(a), para cientificá-lo(s) e orientá-lo(s) sobre a audiência agendada, nos termos do art. 455 do CPC. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também fazer ALEGAÇÕES ORAIS em audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Viçosa do Ceará/CE, 14 de março de 2025. RITA DALILA ALVES OTAVIANO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará PRAÇA DESTINO CARNEIRO PASSOS, S/N, CENTRO, VIçOSA DO CEARá - CE - CEP: 62300-000 PROCESSO Nº: 0050821-70.2021.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138909532

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda a intimação da audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 29/05/2025, às 13:00 hs, a se realizar de forma presencial na sala das audiências da 2ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s), que deverá(ão) estar presente(s) ao ato, independentemente de intimação. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também manter contato com seu(s) Constituinte(s) (Promovente e/ou Promovido(a), para cientificá-lo(s) e orientá-lo(s) sobre a audiência agendada, nos termos do art. 455 do CPC. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também fazer ALEGAÇÕES ORAIS em audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Viçosa do Ceará/CE, 14 de março de 2025. RITA DALILA ALVES OTAVIANO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará PRAÇA DESTINO CARNEIRO PASSOS, S/N, CENTRO, VIçOSA DO CEARá - CE - CEP: 62300-000 PROCESSO Nº: 0050821-70.2021.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138909532

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda a intimação da audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 29/05/2025, às 13:00 hs, a se realizar de forma presencial na sala das audiências da 2ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s), que deverá(ão) estar presente(s) ao ato, independentemente de intimação. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também manter contato com seu(s) Constituinte(s) (Promovente e/ou Promovido(a), para cientificá-lo(s) e orientá-lo(s) sobre a audiência agendada, nos termos do art. 455 do CPC. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também fazer ALEGAÇÕES ORAIS em audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Viçosa do Ceará/CE, 14 de março de 2025. RITA DALILA ALVES OTAVIANO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará PRAÇA DESTINO CARNEIRO PASSOS, S/N, CENTRO, VIçOSA DO CEARá - CE - CEP: 62300-000 PROCESSO Nº: 0050821-70.2021.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138909532

14/03/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138909532

14/03/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 13:53

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 13:00, 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

14/03/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 13:45

Decorrido prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:20

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115402488

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115402488

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] PROC. N 0050821.70.2021.8.06.0182 DECISÃO FRANCISCA PEREIRA DA SILVA moveu Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Anulação de Contrato c/c Reparação por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de nº 1235004667, pago pelo INSS, no valor líquido de R$ 1.410,18 (mil quatrocentos e dez reais e dezoito centavos), sendo este recebido no Banco do Bradesco. Relata que em junho de 2021, a Requerente, ao consultar junto ao INSS seu Histórico de Créditos e Extratos de Empréstimos Consignados, percebeu a existência de um empréstimo no valor de R$ 7.518, 44 (sete mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) que, de acordo com o Extrato de Empréstimos Consignados, que deveriam ser inclusos na data de 27/08/2020 e descontados por meio de 84 parcelas mensais com valores de R$ 183,07 (cento e oitenta e três reais e sete centavos), que deveriam ser cobradas a partir de setembro (09) de 2020 e findadas em agosto (08) de 2027. Aduz, ainda, que tal empréstimo nunca foi solicitado por ela, máxime pelos descontos mencionados colocarem em risco a sobrevivência da mesma e de sua família, uma vez que houve considerável redução de sua fonte de renda para suprir as necessidades do mínimo vital. Despacho para emendar a inicial ID nº 110902374. Comunicação de Agravo de Instrumento interposto pela autora ID 110902934. Decisão indeferindo o AG ID nº 110902937 a 110902943. Despacho recebendo a inicial.- ID 110902968 A audiência de conciliação restou infrutífera 110902937. Contestação apresentada ID 110904631, alegando, em apertada síntese, a regularidade da contratação e a existência de contrato celebrado entre as partes. Réplica ID 110904631, na qual pleiteia a anulação do contrato por ausência dos requisitos do art. 595 do CC e subsidiariamente a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, alega que que o contrato apresentado não tem assinatura nem a digital da autora, responsabilidade civil de reparar o suposto dano, inversão do ônus da prova, repetição de indébito e dano moral. Vieram os autos conclusos para os fins do art.357 do CPC. DO PONTO CONTROVERTIDO Conforme o art. 14 do CDC: "Art.14 do CDC: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequados sobre sua fruição e riscos" [Grifei]. No caso destes autos, o banco requerido, juntou cópia do contrato de adesão de conta e documentos pessoais de identificação (ID ). A parte autora por sua vez, pleiteou inexistência do a anulação do presente contrato, tendo em vista que no mesmo não consta a firma do assinante à rogo, não consta a aposição da digital da contratante, não consta RG e CPF da titular do contrato (documentação ilegível) e não consta qualquer comprovação de que o valor do empréstimo foi creditado em conta bancária (DOC OU TED). Todos esses vícios comprovam que o contrato em tela é fraudulento. Art. 595 do CC: No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, em análise do contrato, vemos que não está presente duas assinaturas de testemunhas nem a digital da autora. No entanto, posteriormente, tem declaração de 2 testemunhas afirmando estarem assinando a rogo ID 110904631. Desta forma, fixo como ponto controvertido a validade do contrato bem como questão da presença das supostas testemunhas no contrato apresentado, para averiguar a sua validade e determinar se estão ou não em conformidade com o art. 228 do CC, uma vez que a parte requerida aduz que a operação financeira se deu de forma eletrônica, todavia apresenta contrato físico e assinatura de testemunha. Assim, apraze-se data para realização de audiência de instrução e julgamento, devendo as testemunhas Ladyslane Gomes da Silva e Juliana dos santos Pereira, apresentadas na fl. 102 serem intimadas para comparecimento. Intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas. Intimem-se as partes desta decisão, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (§1º, do art. 357, do CPC). Viçosa do Ceará, 05 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por cerificação digital]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] PROC. N 0050821.70.2021.8.06.0182 DECISÃO FRANCISCA PEREIRA DA SILVA moveu Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Anulação de Contrato c/c Reparação por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de nº 1235004667, pago pelo INSS, no valor líquido de R$ 1.410,18 (mil quatrocentos e dez reais e dezoito centavos), sendo este recebido no Banco do Bradesco. Relata que em junho de 2021, a Requerente, ao consultar junto ao INSS seu Histórico de Créditos e Extratos de Empréstimos Consignados, percebeu a existência de um empréstimo no valor de R$ 7.518, 44 (sete mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) que, de acordo com o Extrato de Empréstimos Consignados, que deveriam ser inclusos na data de 27/08/2020 e descontados por meio de 84 parcelas mensais com valores de R$ 183,07 (cento e oitenta e três reais e sete centavos), que deveriam ser cobradas a partir de setembro (09) de 2020 e findadas em agosto (08) de 2027. Aduz, ainda, que tal empréstimo nunca foi solicitado por ela, máxime pelos descontos mencionados colocarem em risco a sobrevivência da mesma e de sua família, uma vez que houve considerável redução de sua fonte de renda para suprir as necessidades do mínimo vital. Despacho para emendar a inicial ID nº 110902374. Comunicação de Agravo de Instrumento interposto pela autora ID 110902934. Decisão indeferindo o AG ID nº 110902937 a 110902943. Despacho recebendo a inicial.- ID 110902968 A audiência de conciliação restou infrutífera 110902937. Contestação apresentada ID 110904631, alegando, em apertada síntese, a regularidade da contratação e a existência de contrato celebrado entre as partes. Réplica ID 110904631, na qual pleiteia a anulação do contrato por ausência dos requisitos do art. 595 do CC e subsidiariamente a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, alega que que o contrato apresentado não tem assinatura nem a digital da autora, responsabilidade civil de reparar o suposto dano, inversão do ônus da prova, repetição de indébito e dano moral. Vieram os autos conclusos para os fins do art.357 do CPC. DO PONTO CONTROVERTIDO Conforme o art. 14 do CDC: "Art.14 do CDC: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequados sobre sua fruição e riscos" [Grifei]. No caso destes autos, o banco requerido, juntou cópia do contrato de adesão de conta e documentos pessoais de identificação (ID ). A parte autora por sua vez, pleiteou inexistência do a anulação do presente contrato, tendo em vista que no mesmo não consta a firma do assinante à rogo, não consta a aposição da digital da contratante, não consta RG e CPF da titular do contrato (documentação ilegível) e não consta qualquer comprovação de que o valor do empréstimo foi creditado em conta bancária (DOC OU TED). Todos esses vícios comprovam que o contrato em tela é fraudulento. Art. 595 do CC: No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, em análise do contrato, vemos que não está presente duas assinaturas de testemunhas nem a digital da autora. No entanto, posteriormente, tem declaração de 2 testemunhas afirmando estarem assinando a rogo ID 110904631. Desta forma, fixo como ponto controvertido a validade do contrato bem como questão da presença das supostas testemunhas no contrato apresentado, para averiguar a sua validade e determinar se estão ou não em conformidade com o art. 228 do CC, uma vez que a parte requerida aduz que a operação financeira se deu de forma eletrônica, todavia apresenta contrato físico e assinatura de testemunha. Assim, apraze-se data para realização de audiência de instrução e julgamento, devendo as testemunhas Ladyslane Gomes da Silva e Juliana dos santos Pereira, apresentadas na fl. 102 serem intimadas para comparecimento. Intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas. Intimem-se as partes desta decisão, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (§1º, do art. 357, do CPC). Viçosa do Ceará, 05 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por cerificação digital]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] PROC. N 0050821.70.2021.8.06.0182 DECISÃO FRANCISCA PEREIRA DA SILVA moveu Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Anulação de Contrato c/c Reparação por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de nº 1235004667, pago pelo INSS, no valor líquido de R$ 1.410,18 (mil quatrocentos e dez reais e dezoito centavos), sendo este recebido no Banco do Bradesco. Relata que em junho de 2021, a Requerente, ao consultar junto ao INSS seu Histórico de Créditos e Extratos de Empréstimos Consignados, percebeu a existência de um empréstimo no valor de R$ 7.518, 44 (sete mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) que, de acordo com o Extrato de Empréstimos Consignados, que deveriam ser inclusos na data de 27/08/2020 e descontados por meio de 84 parcelas mensais com valores de R$ 183,07 (cento e oitenta e três reais e sete centavos), que deveriam ser cobradas a partir de setembro (09) de 2020 e findadas em agosto (08) de 2027. Aduz, ainda, que tal empréstimo nunca foi solicitado por ela, máxime pelos descontos mencionados colocarem em risco a sobrevivência da mesma e de sua família, uma vez que houve considerável redução de sua fonte de renda para suprir as necessidades do mínimo vital. Despacho para emendar a inicial ID nº 110902374. Comunicação de Agravo de Instrumento interposto pela autora ID 110902934. Decisão indeferindo o AG ID nº 110902937 a 110902943. Despacho recebendo a inicial.- ID 110902968 A audiência de conciliação restou infrutífera 110902937. Contestação apresentada ID 110904631, alegando, em apertada síntese, a regularidade da contratação e a existência de contrato celebrado entre as partes. Réplica ID 110904631, na qual pleiteia a anulação do contrato por ausência dos requisitos do art. 595 do CC e subsidiariamente a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, alega que que o contrato apresentado não tem assinatura nem a digital da autora, responsabilidade civil de reparar o suposto dano, inversão do ônus da prova, repetição de indébito e dano moral. Vieram os autos conclusos para os fins do art.357 do CPC. DO PONTO CONTROVERTIDO Conforme o art. 14 do CDC: "Art.14 do CDC: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequados sobre sua fruição e riscos" [Grifei]. No caso destes autos, o banco requerido, juntou cópia do contrato de adesão de conta e documentos pessoais de identificação (ID ). A parte autora por sua vez, pleiteou inexistência do a anulação do presente contrato, tendo em vista que no mesmo não consta a firma do assinante à rogo, não consta a aposição da digital da contratante, não consta RG e CPF da titular do contrato (documentação ilegível) e não consta qualquer comprovação de que o valor do empréstimo foi creditado em conta bancária (DOC OU TED). Todos esses vícios comprovam que o contrato em tela é fraudulento. Art. 595 do CC: No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, em análise do contrato, vemos que não está presente duas assinaturas de testemunhas nem a digital da autora. No entanto, posteriormente, tem declaração de 2 testemunhas afirmando estarem assinando a rogo ID 110904631. Desta forma, fixo como ponto controvertido a validade do contrato bem como questão da presença das supostas testemunhas no contrato apresentado, para averiguar a sua validade e determinar se estão ou não em conformidade com o art. 228 do CC, uma vez que a parte requerida aduz que a operação financeira se deu de forma eletrônica, todavia apresenta contrato físico e assinatura de testemunha. Assim, apraze-se data para realização de audiência de instrução e julgamento, devendo as testemunhas Ladyslane Gomes da Silva e Juliana dos santos Pereira, apresentadas na fl. 102 serem intimadas para comparecimento. Intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas. Intimem-se as partes desta decisão, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (§1º, do art. 357, do CPC). Viçosa do Ceará, 05 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por cerificação digital]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] PROC. N 0050821.70.2021.8.06.0182 DECISÃO FRANCISCA PEREIRA DA SILVA moveu Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Anulação de Contrato c/c Reparação por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de nº 1235004667, pago pelo INSS, no valor líquido de R$ 1.410,18 (mil quatrocentos e dez reais e dezoito centavos), sendo este recebido no Banco do Bradesco. Relata que em junho de 2021, a Requerente, ao consultar junto ao INSS seu Histórico de Créditos e Extratos de Empréstimos Consignados, percebeu a existência de um empréstimo no valor de R$ 7.518, 44 (sete mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) que, de acordo com o Extrato de Empréstimos Consignados, que deveriam ser inclusos na data de 27/08/2020 e descontados por meio de 84 parcelas mensais com valores de R$ 183,07 (cento e oitenta e três reais e sete centavos), que deveriam ser cobradas a partir de setembro (09) de 2020 e findadas em agosto (08) de 2027. Aduz, ainda, que tal empréstimo nunca foi solicitado por ela, máxime pelos descontos mencionados colocarem em risco a sobrevivência da mesma e de sua família, uma vez que houve considerável redução de sua fonte de renda para suprir as necessidades do mínimo vital. Despacho para emendar a inicial ID nº 110902374. Comunicação de Agravo de Instrumento interposto pela autora ID 110902934. Decisão indeferindo o AG ID nº 110902937 a 110902943. Despacho recebendo a inicial.- ID 110902968 A audiência de conciliação restou infrutífera 110902937. Contestação apresentada ID 110904631, alegando, em apertada síntese, a regularidade da contratação e a existência de contrato celebrado entre as partes. Réplica ID 110904631, na qual pleiteia a anulação do contrato por ausência dos requisitos do art. 595 do CC e subsidiariamente a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, alega que que o contrato apresentado não tem assinatura nem a digital da autora, responsabilidade civil de reparar o suposto dano, inversão do ônus da prova, repetição de indébito e dano moral. Vieram os autos conclusos para os fins do art.357 do CPC. DO PONTO CONTROVERTIDO Conforme o art. 14 do CDC: "Art.14 do CDC: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequados sobre sua fruição e riscos" [Grifei]. No caso destes autos, o banco requerido, juntou cópia do contrato de adesão de conta e documentos pessoais de identificação (ID ). A parte autora por sua vez, pleiteou inexistência do a anulação do presente contrato, tendo em vista que no mesmo não consta a firma do assinante à rogo, não consta a aposição da digital da contratante, não consta RG e CPF da titular do contrato (documentação ilegível) e não consta qualquer comprovação de que o valor do empréstimo foi creditado em conta bancária (DOC OU TED). Todos esses vícios comprovam que o contrato em tela é fraudulento. Art. 595 do CC: No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, em análise do contrato, vemos que não está presente duas assinaturas de testemunhas nem a digital da autora. No entanto, posteriormente, tem declaração de 2 testemunhas afirmando estarem assinando a rogo ID 110904631. Desta forma, fixo como ponto controvertido a validade do contrato bem como questão da presença das supostas testemunhas no contrato apresentado, para averiguar a sua validade e determinar se estão ou não em conformidade com o art. 228 do CC, uma vez que a parte requerida aduz que a operação financeira se deu de forma eletrônica, todavia apresenta contrato físico e assinatura de testemunha. Assim, apraze-se data para realização de audiência de instrução e julgamento, devendo as testemunhas Ladyslane Gomes da Silva e Juliana dos santos Pereira, apresentadas na fl. 102 serem intimadas para comparecimento. Intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas. Intimem-se as partes desta decisão, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (§1º, do art. 357, do CPC). Viçosa do Ceará, 05 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por cerificação digital]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] PROC. N 0050821.70.2021.8.06.0182 DECISÃO FRANCISCA PEREIRA DA SILVA moveu Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Anulação de Contrato c/c Reparação por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de nº 1235004667, pago pelo INSS, no valor líquido de R$ 1.410,18 (mil quatrocentos e dez reais e dezoito centavos), sendo este recebido no Banco do Bradesco. Relata que em junho de 2021, a Requerente, ao consultar junto ao INSS seu Histórico de Créditos e Extratos de Empréstimos Consignados, percebeu a existência de um empréstimo no valor de R$ 7.518, 44 (sete mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) que, de acordo com o Extrato de Empréstimos Consignados, que deveriam ser inclusos na data de 27/08/2020 e descontados por meio de 84 parcelas mensais com valores de R$ 183,07 (cento e oitenta e três reais e sete centavos), que deveriam ser cobradas a partir de setembro (09) de 2020 e findadas em agosto (08) de 2027. Aduz, ainda, que tal empréstimo nunca foi solicitado por ela, máxime pelos descontos mencionados colocarem em risco a sobrevivência da mesma e de sua família, uma vez que houve considerável redução de sua fonte de renda para suprir as necessidades do mínimo vital. Despacho para emendar a inicial ID nº 110902374. Comunicação de Agravo de Instrumento interposto pela autora ID 110902934. Decisão indeferindo o AG ID nº 110902937 a 110902943. Despacho recebendo a inicial.- ID 110902968 A audiência de conciliação restou infrutífera 110902937. Contestação apresentada ID 110904631, alegando, em apertada síntese, a regularidade da contratação e a existência de contrato celebrado entre as partes. Réplica ID 110904631, na qual pleiteia a anulação do contrato por ausência dos requisitos do art. 595 do CC e subsidiariamente a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, alega que que o contrato apresentado não tem assinatura nem a digital da autora, responsabilidade civil de reparar o suposto dano, inversão do ônus da prova, repetição de indébito e dano moral. Vieram os autos conclusos para os fins do art.357 do CPC. DO PONTO CONTROVERTIDO Conforme o art. 14 do CDC: "Art.14 do CDC: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequados sobre sua fruição e riscos" [Grifei]. No caso destes autos, o banco requerido, juntou cópia do contrato de adesão de conta e documentos pessoais de identificação (ID ). A parte autora por sua vez, pleiteou inexistência do a anulação do presente contrato, tendo em vista que no mesmo não consta a firma do assinante à rogo, não consta a aposição da digital da contratante, não consta RG e CPF da titular do contrato (documentação ilegível) e não consta qualquer comprovação de que o valor do empréstimo foi creditado em conta bancária (DOC OU TED). Todos esses vícios comprovam que o contrato em tela é fraudulento. Art. 595 do CC: No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, em análise do contrato, vemos que não está presente duas assinaturas de testemunhas nem a digital da autora. No entanto, posteriormente, tem declaração de 2 testemunhas afirmando estarem assinando a rogo ID 110904631. Desta forma, fixo como ponto controvertido a validade do contrato bem como questão da presença das supostas testemunhas no contrato apresentado, para averiguar a sua validade e determinar se estão ou não em conformidade com o art. 228 do CC, uma vez que a parte requerida aduz que a operação financeira se deu de forma eletrônica, todavia apresenta contrato físico e assinatura de testemunha. Assim, apraze-se data para realização de audiência de instrução e julgamento, devendo as testemunhas Ladyslane Gomes da Silva e Juliana dos santos Pereira, apresentadas na fl. 102 serem intimadas para comparecimento. Intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas. Intimem-se as partes desta decisão, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (§1º, do art. 357, do CPC). Viçosa do Ceará, 05 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por cerificação digital]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] PROC. N 0050821.70.2021.8.06.0182 DECISÃO FRANCISCA PEREIRA DA SILVA moveu Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Anulação de Contrato c/c Reparação por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de nº 1235004667, pago pelo INSS, no valor líquido de R$ 1.410,18 (mil quatrocentos e dez reais e dezoito centavos), sendo este recebido no Banco do Bradesco. Relata que em junho de 2021, a Requerente, ao consultar junto ao INSS seu Histórico de Créditos e Extratos de Empréstimos Consignados, percebeu a existência de um empréstimo no valor de R$ 7.518, 44 (sete mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) que, de acordo com o Extrato de Empréstimos Consignados, que deveriam ser inclusos na data de 27/08/2020 e descontados por meio de 84 parcelas mensais com valores de R$ 183,07 (cento e oitenta e três reais e sete centavos), que deveriam ser cobradas a partir de setembro (09) de 2020 e findadas em agosto (08) de 2027. Aduz, ainda, que tal empréstimo nunca foi solicitado por ela, máxime pelos descontos mencionados colocarem em risco a sobrevivência da mesma e de sua família, uma vez que houve considerável redução de sua fonte de renda para suprir as necessidades do mínimo vital. Despacho para emendar a inicial ID nº 110902374. Comunicação de Agravo de Instrumento interposto pela autora ID 110902934. Decisão indeferindo o AG ID nº 110902937 a 110902943. Despacho recebendo a inicial.- ID 110902968 A audiência de conciliação restou infrutífera 110902937. Contestação apresentada ID 110904631, alegando, em apertada síntese, a regularidade da contratação e a existência de contrato celebrado entre as partes. Réplica ID 110904631, na qual pleiteia a anulação do contrato por ausência dos requisitos do art. 595 do CC e subsidiariamente a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, alega que que o contrato apresentado não tem assinatura nem a digital da autora, responsabilidade civil de reparar o suposto dano, inversão do ônus da prova, repetição de indébito e dano moral. Vieram os autos conclusos para os fins do art.357 do CPC. DO PONTO CONTROVERTIDO Conforme o art. 14 do CDC: "Art.14 do CDC: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequados sobre sua fruição e riscos" [Grifei]. No caso destes autos, o banco requerido, juntou cópia do contrato de adesão de conta e documentos pessoais de identificação (ID ). A parte autora por sua vez, pleiteou inexistência do a anulação do presente contrato, tendo em vista que no mesmo não consta a firma do assinante à rogo, não consta a aposição da digital da contratante, não consta RG e CPF da titular do contrato (documentação ilegível) e não consta qualquer comprovação de que o valor do empréstimo foi creditado em conta bancária (DOC OU TED). Todos esses vícios comprovam que o contrato em tela é fraudulento. Art. 595 do CC: No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, em análise do contrato, vemos que não está presente duas assinaturas de testemunhas nem a digital da autora. No entanto, posteriormente, tem declaração de 2 testemunhas afirmando estarem assinando a rogo ID 110904631. Desta forma, fixo como ponto controvertido a validade do contrato bem como questão da presença das supostas testemunhas no contrato apresentado, para averiguar a sua validade e determinar se estão ou não em conformidade com o art. 228 do CC, uma vez que a parte requerida aduz que a operação financeira se deu de forma eletrônica, todavia apresenta contrato físico e assinatura de testemunha. Assim, apraze-se data para realização de audiência de instrução e julgamento, devendo as testemunhas Ladyslane Gomes da Silva e Juliana dos santos Pereira, apresentadas na fl. 102 serem intimadas para comparecimento. Intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas. Intimem-se as partes desta decisão, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (§1º, do art. 357, do CPC). Viçosa do Ceará, 05 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por cerificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115402488

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115402488

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115402488

07/11/2024, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115402488

07/11/2024, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 13:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/11/2024, 14:21

Conclusos para decisão

05/11/2024, 17:46

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 00:48

Mov. [23] - Concluso para Despacho

20/05/2024, 14:37

Mov. [22] - Documento

20/05/2024, 14:14

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WVCE.24.01802200-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/05/2024 11:25

13/05/2024, 11:35

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WVCE.24.01802173-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/05/2024 20:47

10/05/2024, 21:58

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0156/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300

08/05/2024, 09:59

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2024, 12:52

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2024, 12:52

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2024, 08:13

Mov. [15] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/05/2024 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

06/05/2024, 08:08

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WVCE.24.01800540-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/02/2024 21:30

15/02/2024, 22:06

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2024, 12:11

Mov. [12] - Certidão emitida

17/02/2022, 12:07

Mov. [11] - Ofício

17/02/2022, 12:02

Mov. [10] - Concluso para Despacho

21/10/2021, 10:57

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WVCE.21.00172716-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/10/2021 22:19

16/10/2021, 23:08

Mov. [8] - Documento

16/09/2021, 14:06

Mov. [7] - Ofício

16/09/2021, 13:37

Mov. [6] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WVCE.21.00170728-1 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 30/07/2021 10:18

30/07/2021, 10:22

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0186/2021 Data da Publicacao: 14/07/2021 Numero do Diario: 2651

13/07/2021, 22:33

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 02:16

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2021, 14:27

Mov. [2] - Conclusão

09/07/2021, 09:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/07/2021, 09:29

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:34

Decisão

•06/11/2024, 14:21

Ata de Audiência (Outras)

•20/05/2024, 14:14

Ata de Audiência (Outras)

•20/05/2024, 14:14

Ata de Audiência (Outras)

•20/05/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 08:13

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2024, 12:11

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/05/2025, 10:30

Ato Ordinatório

08/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

•14/03/2025, 10:34

Decisão

•06/11/2024, 14:21

Ata de Audiência (Outras)

•20/05/2024, 14:14

Ata de Audiência (Outras)

•20/05/2024, 14:14

Ata de Audiência (Outras)

•20/05/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 08:13

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2024, 12:11

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Interlocutória

•16/09/2021, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2021, 14:27