Embargos à Execução 0200026-72.2024.8.06.0117 - TJCE

Embargos à Execução 0200026-72.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:08

Transitado em Julgado em 05/12/2024

06/12/2024, 13:07

Juntada de Certidão

06/12/2024, 13:07

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:11

Decorrido prazo de ROBERTO CHRISTOFFEL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:16

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115308324

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200026-72.2024.8.06.0117. EMBARGANTE: C R X - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CARLOS RODRIGUES DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Tratam os presentes autos de embargos apresentados somente por CRX Comércio e Distribuição de Alimentos Eireli em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, aduzindo, em síntese, que reconhece a dívida e requer uma renegociação, visto que possui operações de crédito contratadas com recursos do FNE, consoante legislação para renegociação. Pugna, dessa forma, pelo recebimento dos embargos e a suspensão da eficácia da decisão que determinou a expedição do mandado de pagamento em desfavor do Embargante até a tentativa de composição da dívida. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada intimação da parte embargada, fl. 16. Intimado, o embargado apresentou a manifestação às fls. 19/26. À fl. 78, intimado o embargante para apresentar manifestação quanto à impugnação de fls. 19/26 e documentos de fls. 28/77, restou silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observa-se que, quanto à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, o banco demandado, conquanto tenha alegado que o embargado teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deixou de acostar aos autos qualquer documento capaz de comprovar seu argumento. Desta feita, ausente qualquer comprovação de capacidade do impugnado, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. Dando seguimento ao feito, antecipo o julgamento, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o embargante requereu a suspensão da execução, argumentando que o art. 15-E da Lei nº 7.827/89, regulamentado pelo Decreto nº 10.836, de 14.10.21, previu a concessão de descontos, reestruturação do cronograma de reembolsos, exoneração de garantias e outros benefícios, das dívidas decorrentes do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), a partir do protocolo de renegociação do débito até o término da análise do pedido pelo banco administrador. Ao compulsar os autos de origem, constato que o banco pretende a execução do valor de R$ 181.223,62 (cento oitenta e um mil duzentos e vinte três reais e sessenta e dois centavos), decorrente de um CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR Nº 263.2014.308.217, firmado com parte dos recursos provenientes do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), consoante documentos de fls. 11/27, dos autos originários. A Lei nº 14.166/21, que alterou a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A referida legislação "prevê a suspensão dos atos de cobrança, das execuções e dos prazos prescricionais após o simples protocolo do pedido de renegociação extraordinária, pelo devedor, na instituição bancária administradora de cada fundo constitucional". Cabe frisar que a Lei Federal nº 14.166/2021, a qual tratava sobre renegociação dos débitos no âmbito do FNE, ao alterar o art. 15-G, da Lei nº 7.287/1989, estabeleceu que "o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador". Assim sendo, é possível concluir, portanto, que é necessário o protocolo junto à instituição financeira exequente do pedido de renegociação da dívida. Nessa senda, entendo plausíveis os argumentos apresentados pelo banco demandado ao consignar que o rito administrativo celebrado pelo banco para que se haja essa negociação administrativa impõe requisitos legais, iniciando-se com o comparecimento do executado na agência correspondente ao débito a ser exequido, onde daí se inicia, ou não, os trâmites da negociação a ser celebrada. Tais procedimentos, visam, dentro dos critérios da legislação em vigência, fazer com o que o exequente, ora embargado, tenha a satisfação do débito, respeitando o que preceitua as leis que tratam de renegociação, tudo com o devido preenchimento de formulários e outros documentos legais que possam dar margem à essa adequação legal. Ocorre que, in casu, a parte embargante não apresentou nenhuma documentação capaz de lastrear os argumentos entabulados, não comprovando que procurou a agência para verificar se a sua operação de crédito se enquadraria nos requisitos legais, bem como a realização do efetivo protocolo do pedido de renegociação. Logo, tenho que não há probabilidade do direito no que diz respeito ao pedido de suspensão do processo de execução, diante da ausência de comprovação do protocolo junto à instituição financeira exequente do pedido de renegociação da dívida objeto da cédula comercial que fundamenta a presente ação. Portanto, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, os presentes embargos à execução e, via reflexa, mantenho a Execução Extrajudicial nº 0010648-15.2015.8.06.0117, em regular trâmite. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa na ação de execução, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Observa-se a condição suspensiva de exigibilidade face a gratuidade deferida em favor do autor. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução extrajudicial em apenso. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115308324

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115308324

07/11/2024, 12:49

Julgado improcedente o pedido

07/11/2024, 11:58

Conclusos para despacho

12/09/2024, 19:48

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:20

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0286/2024 Data da Publicacao: 15/08/2024 Numero do Diario: 3370

15/08/2024, 02:16

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0286/2024 Teor do ato: Intimem-se as partes para que indiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. Expedientes necessarios. Advogados(s): Roberto Christoffel (OAB 11324/CE), Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)

13/08/2024, 13:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2024, 12:48

SENTENÇA

•07/11/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200026-72.2024.8.06.0117. EMBARGANTE: C R X - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CARLOS RODRIGUES DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Tratam os presentes autos de embargos apresentados somente por CRX Comércio e Distribuição de Alimentos Eireli em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, aduzindo, em síntese, que reconhece a dívida e requer uma renegociação, visto que possui operações de crédito contratadas com recursos do FNE, consoante legislação para renegociação. Pugna, dessa forma, pelo recebimento dos embargos e a suspensão da eficácia da decisão que determinou a expedição do mandado de pagamento em desfavor do Embargante até a tentativa de composição da dívida. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada intimação da parte embargada, fl. 16. Intimado, o embargado apresentou a manifestação às fls. 19/26. À fl. 78, intimado o embargante para apresentar manifestação quanto à impugnação de fls. 19/26 e documentos de fls. 28/77, restou silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observa-se que, quanto à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, o banco demandado, conquanto tenha alegado que o embargado teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deixou de acostar aos autos qualquer documento capaz de comprovar seu argumento. Desta feita, ausente qualquer comprovação de capacidade do impugnado, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. Dando seguimento ao feito, antecipo o julgamento, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o embargante requereu a suspensão da execução, argumentando que o art. 15-E da Lei nº 7.827/89, regulamentado pelo Decreto nº 10.836, de 14.10.21, previu a concessão de descontos, reestruturação do cronograma de reembolsos, exoneração de garantias e outros benefícios, das dívidas decorrentes do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), a partir do protocolo de renegociação do débito até o término da análise do pedido pelo banco administrador. Ao compulsar os autos de origem, constato que o banco pretende a execução do valor de R$ 181.223,62 (cento oitenta e um mil duzentos e vinte três reais e sessenta e dois centavos), decorrente de um CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR Nº 263.2014.308.217, firmado com parte dos recursos provenientes do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), consoante documentos de fls. 11/27, dos autos originários. A Lei nº 14.166/21, que alterou a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A referida legislação "prevê a suspensão dos atos de cobrança, das execuções e dos prazos prescricionais após o simples protocolo do pedido de renegociação extraordinária, pelo devedor, na instituição bancária administradora de cada fundo constitucional". Cabe frisar que a Lei Federal nº 14.166/2021, a qual tratava sobre renegociação dos débitos no âmbito do FNE, ao alterar o art. 15-G, da Lei nº 7.287/1989, estabeleceu que "o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador". Assim sendo, é possível concluir, portanto, que é necessário o protocolo junto à instituição financeira exequente do pedido de renegociação da dívida. Nessa senda, entendo plausíveis os argumentos apresentados pelo banco demandado ao consignar que o rito administrativo celebrado pelo banco para que se haja essa negociação administrativa impõe requisitos legais, iniciando-se com o comparecimento do executado na agência correspondente ao débito a ser exequido, onde daí se inicia, ou não, os trâmites da negociação a ser celebrada. Tais procedimentos, visam, dentro dos critérios da legislação em vigência, fazer com o que o exequente, ora embargado, tenha a satisfação do débito, respeitando o que preceitua as leis que tratam de renegociação, tudo com o devido preenchimento de formulários e outros documentos legais que possam dar margem à essa adequação legal. Ocorre que, in casu, a parte embargante não apresentou nenhuma documentação capaz de lastrear os argumentos entabulados, não comprovando que procurou a agência para verificar se a sua operação de crédito se enquadraria nos requisitos legais, bem como a realização do efetivo protocolo do pedido de renegociação. Logo, tenho que não há probabilidade do direito no que diz respeito ao pedido de suspensão do processo de execução, diante da ausência de comprovação do protocolo junto à instituição financeira exequente do pedido de renegociação da dívida objeto da cédula comercial que fundamenta a presente ação. Portanto, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, os presentes embargos à execução e, via reflexa, mantenho a Execução Extrajudicial nº 0010648-15.2015.8.06.0117, em regular trâmite. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa na ação de execução, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Observa-se a condição suspensiva de exigibilidade face a gratuidade deferida em favor do autor. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução extrajudicial em apenso. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)