Embargos à Execução 0218561-43.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0218561-43.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/05/2025, 10:52

Alterado o assunto processual

06/05/2025, 10:51

Alterado o assunto processual

06/05/2025, 10:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2025, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:13

Decorrido prazo de HILDEL FREIRE LEITE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:13

Decorrido prazo de LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:13

Decorrido prazo de FELIPE MELO DE CARVALHO ROCHA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:16

Juntada de Petição de apelação

04/12/2024, 15:44

Juntada de certidão de custas - guia quitada

29/11/2024, 17:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

22/11/2024, 09:06

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112772532

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0218561-43.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: HILDEL FREIRE LEITE FILHO EMBARGADO: CTEC CENTRO DE TREINAMENTO EMPRESARIAL CHRISTUS LTDA APENSO: [] SENTENÇA 1 RELATÓRIO HILDEL FREIRE LEITE FILHO, pessoa física, qualificada nos autos, representada por seu(s) advogado(s), opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 95673888) em face de CTEC CENTRO DE TREINAMENTO EMPRESARIAL CHRISTUS LTDA, pessoa jurídica, igualmente qualificada e representada por seu(s) advogado(s), requerendo, em síntese, o que se segue: Inicialmente, afirmou que não existe, nos autos da execução apensa, título executivo extrajudicial que fundamente seu ajuizamento. Sustentou que a execução carece de elementos essenciais a seu prosseguimento e que sua extinção seria medida imperativa. Além disso, defendeu a inexigibilidade do título, alegando que a embargada não teria comprovado que cumpriu com seu dever contratual de prestação de serviços educativos. Declarou que não há provas de que os serviços teriam sido usufruídos, ressaltando que o período das parcelas cobradas (março de 2020 e os doze meses subsequentes) teria sido completamente abrangido pelo lockdown resultante da pandemia de COVID-19. embargante: A parte embargada requereu o indeferimento da justiça gratuita concedida ao embargante em decisão de ID. 95673866. Inicialmente, é importante registrar que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal/88 assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de seus recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A lei processual determina, ainda, no §3, do art. 99, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, a impugnação da concessão de justiça gratuita à pessoa física, deve-se, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de falta da hipossuficiência alegada. No entanto, a embargada não fez prova suficiente para demonstrar que o embargante teria condições para suportar as despesas processuais, limitando-se a alegar que não haveria provas nos autos que comprovassem a hipossuficiência declarada em ID. 95673890. Não apenas isso, mas a decisão que concedeu o benefício ao embargante se baseou na documentação juntada em ID. 95673863 e ID. 95673864, consistente em declaração de imposto de renda e extrato bancário. Destaco decisão do TJDFT sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. 2. Diante da declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais (fl. 27), impõe-se o deferimento do pedido, não sendo da atribuição do magistrado suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira do requerente, negando o benefício sem que os demais agentes processuais manifestem-se nesse sentido." (Acórdão 989032, maioria, Relator Designado: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2016). Por essas razões, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à embargante. 2.2 Da alegação de inexistência de título executivo - documentação sigilosa: Compulsando os autos apensos, constato que houve juntada do título executivo extrajudicial no ID. 95701641, consistente em contrato particular assinado por duas testemunhas, que cumpre com os requisitos do art. 784, inciso III, do CPC. Vislumbro, também, que o título executivo (ID. 95701641), a frequência escolar do aluno (ID. 95701642) e a planilha atualizada de débito (ID. 95701643) foram efetivamente juntados aos autos como documentos sigilosos, conforme confirmado pela embargada. Contudo, este fato não constitui fundamento plausível para que seja pleiteada a extinção do processo executivo, tendo em vista que o título está acostado aos autos principais desde o ajuizamento da demanda. Conforme art. 189, § 1º, do CPC, os documentos sigilosos podem ser acessados pelas partes e seus procuradores, de modo que caberia ao patrono do embargante, ao perceber que não conseguia visualizar os autos principais em sua integralidade, solicitar a sua habilitação naqueles autos, o que prontamente solucionaria o impasse. Oportuno observar que o título executivo existe e está acostado aos autos principais, não havendo, nos presentes autos, qualquer elemento que aponte para eventual impossibilidade de sua consulta pela parte embargante. Na oportunidade, colaciono decisão de tribunal pátrio tratando de caso semelhante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Regional XI - Pinheiros 4ª Vara Cível Rua Jericó s/n, Sala C, Vila Madalena - CEP 05435-040, Fone: (11) 3815-1014, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] SENTENÇA CONCLUSÃO Em 23 de junho de 2022, faço estes autos conclusos ao Doutor Diego Ferreira Mendes, Meritíssimo Juiz de Direito Titular 1 desta 4ª Vara Cível do Fórum Regional XI Pinheiros da Comarca de São Paulo. Processo nº: 1003794-13.2022.8.26.0011 - Embargos à Execução Embargante: Casa de Carnes Duporto Ltda e outros Embargado: Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-nexoos Juiz de Direito: Diego Ferreira Mendes INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] Ante o exposto, requereu o julgamento procedente dos presentes embargos, com consequente extinção da ação de execução. Ressalto que também pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão interlocutória concedendo a gratuidade da justiça (ID. 95673866). A embargada, CTEC CENTRO DE TREINAMENTO EMPRESARIAL CHRISTUS LTDA, devidamente citada, apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 95673872). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao embargante. No mérito, esclareceu que a execução estaria instruída com todos os documentos necessários para o regular andamento processual, porém estes teriam sido protocolados sob sigilo. Ressaltou que os documentos sigilosos poderiam ser acessados pelas partes e seus causídicos, sendo de fácil acesso ao embargante. No que concerne à prestação dos serviços, informou que o único decreto que fez menção às atividades educacionais durante o período pandêmico foi o Decreto de nº 33.510, de 16 de março de 2020, que determinou a suspensão apenas as atividades de ensino da rede pública. Alegou que as aulas da rede particular teriam sido suspensas apenas na forma presencial, permanecendo a prestação de serviço na forma virtual. Assim sendo, requereu o julgamento improcedente dos embargos à execução. Resposta à impugnação no ID. 95673876, por meio da qual o embargante argumentou que o sigilo dos documentos não estaria de acordo com a lei processual, o que fundamentaria a extinção do feito executivo. Ademais, informou que não foi comprovado o acesso do aluno no curso de modo telepresencial, reiterando a tese de não cumprimento das obrigações contratuais por parte da embargada. Anúncio do julgamento antecipado do feito no ID. 95673882. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº 0247309-22.2022.8.06.0001 ajuizada com base em parcelas vencidas e não pagas do mês de março de 2020 do contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas (ID. 95701643), datado de 29 de janeiro de 2020, totalizando dívida no montante de R$ 3.023,12 (três mil e vinte e três reais e doze centavos). A controvérsia repousa, portanto, nos seguintes pilares: 1) se é devido o benefício da justiça gratuita concedido ao embargante; 2) se a juntada do título executivo e da planilha de débito como documentos sigilosos acarreta a extinção da execução, e; 3) se a comprovação da prestação do serviço educacional afeta a exigibilidade do título. Examino cada tópico, FUNDAMENTO E DECIDO: 2.1 Da impugnação à gratuidade judiciária conferida ao Vistos. CASA DE CARNES DUPORTO LTDA, ADRIANO ALVES PORTO e MARIA JANUARIA REZENDE ALVES PORTO opuseram embargos do devedor em razão da execução movida por COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-NEXOOS alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título por ausência de sua juntada e incompetência do juízo. Aduzem que não mantiveram relação jurídica com a embargada e a embargante Maria ainda sustenta não ter assinado documento algum que lhe torne avalista ou codevedora. Requereram a extinção da execução e postularam a gratuidade processual (fls. 1/10 e 24/25). Juntaram documentos (fls. 11/20 e 26/136). Determinado que a parte apresentasse provas da alegada hipossuficiencia financeira (fl. 21), os embargantes recolheram as custas processuais (fls. 26/27). [...] As preliminares arguidas de ilegitimidade ativa da embargada para mover a execução, bem como da inexistência do título restam afastadas, não merecendo maiores considerações, porquanto, a própria parte embargante reconhece que a embargada juntou nos autos da execução as cédulas de crédito bancário que embasam a execução (fls. 163/165). A alegação de que tais título foram juntados como documentos sigilosos não serve a afastar a existência do título, pois o sigilo sobre documentos não traz óbice ao direito de defesa dos embargantes, uma vez que as partes litigantes e seus procuradores têm amplo acesso a tais documentos, meramente impedem que terceiros estranhos aos autos tenham conhecimento de seu conteúdo, o que se mostra pertinente no caso dos autos cujos documentos protegidos contém informações e dados pessoais dos embargantes. Ademais, não há que se falar em exclusão das peças juntadas de forma sigilosa, eis que caberia aos embargantes, bem como seu advogado, quando tomaram ciência do processo executivo, habilitarem-se naqueles autos para que tivessem acesso aos referidos documentos, mas, ao que aparenta, realizaram pesquisa pública pelo sistema e-saj sem que antes tivessem estarem devidamente habilitados, o que impediu o acesso ao título exequendo guardado por sigilo, demonstrando descuido da parte embargante que não acarreta na inexistência do título executivo. [...]. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e, assim, resolvo o mérito da questão nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes-executados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte contrária os quais, observando as balizas previstas no §º 2 do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, translade a serventia cópia desta sentença e, na hipótese de recurso, do V. Acórdão, aos autos da execução. PIC. São Paulo, 8 de julho de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA (grifos nossos) Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção da execução, uma vez que a juntada do título executivo como documento sigiloso não tem o condão de afastar sua existência. No que tange aos argumentos apresentados pelo embargante em resposta à impugnação (ID. 95673876), apesar de seguir afirmando impossibilidade de visualização dos documentos, passou, na oportunidade, a defender a extinção do feito motivada pela suposta juntada de documentos sigilosos em inobservância das hipóteses previstas no art. 189, incisos I a IV. Ocorre que a juntada de documentos sigilosos em desacordo com as hipóteses previstas pelo art. 189 e incisos não induz à extinção do processo executivo. Isso porque a extinção da execução somente ocorre nos casos previstos no art. 924 do CPC, quais sejam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, indefiro o pedido de extinção da execução motivada pela juntada de título executivo como documento sigiloso. 2.3 Da alegação de inexigibilidade do título - prestação de serviço: Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de prestação de serviços educacionais é documento apto a embasar a ação executiva, desde que reste comprovada a prestação do serviço pela instituição de ensino e de que a apuração do devido dependa somente de um simples cálculo aritmético: Contrato de prestação de serviços educacionais. Título executivo extrajudicial. Precedentes da Corte. 1. A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 705837 SP 2004/0167392-8, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 01/03/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/05/2007 p. 325) A parte embargante sustentou que a embargada não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço, uma vez que o período cobrado em sede de execução (março de 2020) foi marcado pelas medidas de distanciamento (lockdown) causadas pela pandemia de COVID-19. Sobre este assunto, é imperioso destacar que o primeiro decreto a determinar a suspensão das atividades educacionais foi o Decreto nº 33.510, publicado em 16 de março de 2020: Art. 3º Ficam suspensos, no âmbito do Estado do Ceará, por 15 (quinze) dias: [...] III - atividades educacionais presenciais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública, obrigatoriamente a partir de 19 de março, podendo essa suspensão iniciar-se a partir de 17 de março; [...] § 4º Recomenda-se ao setor privado a adoção das providências a que se referem os incisos II, III e IV, do "caput", deste artigo, ficando abrangidos, no tocante à suspensão de atividades coletivas, eventos realizados em templos, igrejas ou outras entidades religiosas. Apesar de se tratar de mera recomendação, é de conhecimento público e geral que as instituições de ensino do setor privado adotaram, em meados de março de 2020, a suspensão de suas atividades presenciais. Consequentemente, não resta a este juízo senão concluir que a parte embargada prosseguiu com seus serviços de forma presencial até, no máximo, o dia 17 de março de 2020. Desse modo, passo a analisar se, dos documentos juntados nos autos, é possível constatar que embargante foi efetivamente beneficiado pelo serviço da embargada, seja na modalidade presencial ou telepresencial. Vejo que, em sede de execução, a parte exequente deixou de apresentar o histórico escolar ou o boletim da parte executada, documentos reconhecidos como hábeis a comprovar que a prestação do serviço de deu de forma regular: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. QUESTIONAMENTO DA EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ADIMPLIU A CONTRAPRESTAÇÃO QUE LHE CORRESPONDE OU QUE LHE ASSEGURA O CUMPRIMENTO ATÉ O FINAL DO CONTRATO. EXEQUENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO ALUNO NO PERÍODO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DO ANO DE 2002, E NEM DA SUPOSTA EVASÃO ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. 1. Trata-se os autos de Apelação Cível contra sentença que, em autos de execução de contrato de prestação de serviços educacionais, admitiu a Exceção de Pré-executividade em que se alegava nulidade da execução, pela ausência de comprovação dos serviços prestados. 2. A Exceção de Pré-executividade, justamente por ser afeta à discussão dos pressupostos processuais, das condições da ação, de nulidades e de outras matérias cognoscíveis de ofício, é instrumento apto a veicular a matéria de defesa apresentada pela devedora - a ausência de prova de que os serviços educacionais foram prestados -, a qual, por tratar-se de questão estrutural do processo, não depende, apenas, da ordinária oposição de Embargos à Execução. 3. Sabe-se que o contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas, caracteriza-se, em princípio, como título executivo extrajudicial (art. 784, inciso III, do CPC). Contudo, em sua especificidade, por tratar-se de contrato bilateral, é necessário que a petição inicial do processo de execução seja instruída com prova razoável de que serviços foram efetivamente prestados, como por exemplo, o histórico escolar do tomador do serviço. Essa prova deve constar do processo de execução desde a inicial, conforme determina, o artigo 798, inciso I, d, do Código de Processo Civil. 4. In casu, efetivamente, o Boletim de Notas do aluno (fl.17), constando as notas de 03 (três) etapas, acha-se ausentes as notas referentes à quarta etapa do ano letivo, o que demonstra ser prova insuficiente de que a criança, de fato, usufruiu do contrato firmado até o seu final. 5. Ademais, em que pese alegativa de que houve a evasão do aluno, verifica-se que a parte exequente, nas vezes em que se manifestou, não juntou aos autos prova do cumprimento da prestação de serviços educacionais do aluno no período de novembro a dezembro do ano de 2002, e nem da suposta evasão (desistência/ abandono escolar). 6. Ainda que se trate de educação infantil, poderia a recorrente ter apresentado algum controle de frequência (menções e número de faltas) do filho do executado na instituição de ensino, para fins de comprovar a efetiva prestação do seu serviço, ou apresentar declaração dos pais, demonstrando o seu conhecimento da suposta evasão da criança, bem como as consequências dessa falta, o que não ocorreu. 7. Destarte, restando incontroverso que o ajuizamento da ação de execução se deu sem a necessária prova da prestação do serviço objeto do contrato executado, mantém o ato judicial recorrido em todos os seus termos. 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 07897416820008060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Vislumbro, também, que a embargada se limitou a juntar folha de frequência referente ao mês de março (ID. 95701642 dos autos apensos). Entretanto, o documento carece da assinatura do aluno e de qualquer professor ou coordenador capaz de conferir fiabilidade às informações registradas. Por consequência, ausente o histórico escolar do devedor e não sendo verificada sua assinatura na folha de presença, entendo que não houve comprovação de que usufruiu dos serviços presenciais prestados pela embargada. Colaciono, na oportunidade, decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso análogo, no qual, em ação de cobrança de contrato de prestação de serviço educacional, a instituição exequente juntou folha de frequência contendo apenas a rubrica do aluno: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DEVIDAMENTE ASSINADO. MENSALIDADE EM ATRASO. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO DEMONSTRA O VINCULO REAL ENTRE O CREDOR E DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ART. 373, I DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A ENSEJAR A COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. O contrato de prestação de serviços educacionais é documento imprescindível em ação de cobrança de algumas mensalidades da parte contratante. II. Resta evidenciado nos autos, a ausência de documentos que vincule o devedor a instituição de ensino, vez que deixou a credora de juntar o contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinado ou qualquer outro documento que comprove claramente que o devedor se trata da mesma pessoa, inviabilizando assim, o reconhecimento da dívida ora cobrada. III. Não obstante isso, verifica-se que as provas documentais anexadas aos autos, não possibilitam a obtenção de certeza formal sobre os fatos alegados, pois as assinaturas que presumidamente são do requerido/devedor, quanto a folha de frequência, foram assinadas na forma de rubrica, não podendo-se atestar que se trata da mesma pessoa, o que inviabiliza o reconhecimento do direito almejado. IV. Diante da ausência do contrato de prestação de serviços educacionais assinados pelas partes e de outras provas que demonstrem a efetiva prestação do serviço, a improcedência do pedido é medida que se impõe. V. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0175310-53.2015.8.06.0001, em que figuram como partes as acima elencadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes RELATORA (TJ-CE - AC: 01753105320158060001 CE 0175310-53.2015.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) Concernente a eventual prestação de serviço de ensino na modalidade telepresencial, verifico que também assiste melhor razão ao embargante. Explico: o circular apresentado em impugnação aos embargos (ID. 95673872), que visava à comprovação de que a disponibilização das aulas on-line teria se dado a partir de 18 de março de 2020, expressa claramente que seu conteúdo é dirigido aos alunos do 5º ano do ensino fundamental ao 2º ano do ensino médio. Da análise do contrato de ID. 95701641 (autos apensos), contudo, constato que a turma cursada pelo embargante é a "MED 02", destinada a alunos que já concluíram o 3º ano do ensino médio, conforme Cláusula 5ª. Não apenas isso, mas o circular juntado em ID. 95673871, este destinado a orientar turmas pré-universitárias acerca das atividades virtuais de ensino, é datado de maio de 2020. Ou seja, só é possível constatar a aplicação do ensino telepresencial para a turma do embargante a partir de maio de 2020. Ante o exposto, entendo que assiste razão ao embargante quanto a sua tese de inexistência de comprovação de prestação de serviço, razão pela qual julgo procedentes os presentes embargos para determinar a extinção da execução com base no art. 798, inciso I, alínea d. 3 DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo com mérito o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC, para declarar a nulidade da execução, conforme art. 803, I, do CPC, por não corresponder o contrato de prestação de serviços educacionais a obrigação líquida, certa e exigível, ante a ausência de comprovação de efetiva prestação dos serviços educacionais no mês cobrado. Condeno a embargada nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos, para posteriormente extingui-los. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Documentos

Despacho

•02/05/2025, 16:52

Intimação da Sentença

•07/11/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0218561-43.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: HILDEL FREIRE LEITE FILHO EMBARGADO: CTEC CENTRO DE TREINAMENTO EMPRESARIAL CHRISTUS LTDA APENSO: [] SENTENÇA 1 RELATÓRIO HILDEL FREIRE LEITE FILHO, pessoa física, qualificada nos autos, representada por seu(s) advogado(s), opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 95673888) em face de CTEC CENTRO DE TREINAMENTO EMPRESARIAL CHRISTUS LTDA, pessoa jurídica, igualmente qualificada e representada por seu(s) advogado(s), requerendo, em síntese, o que se segue: Inicialmente, afirmou que não existe, nos autos da execução apensa, título executivo extrajudicial que fundamente seu ajuizamento. Sustentou que a execução carece de elementos essenciais a seu prosseguimento e que sua extinção seria medida imperativa. Além disso, defendeu a inexigibilidade do título, alegando que a embargada não teria comprovado que cumpriu com seu dever contratual de prestação de serviços educativos. Declarou que não há provas de que os serviços teriam sido usufruídos, ressaltando que o período das parcelas cobradas (março de 2020 e os doze meses subsequentes) teria sido completamente abrangido pelo lockdown resultante da pandemia de COVID-19. embargante: A parte embargada requereu o indeferimento da justiça gratuita concedida ao embargante em decisão de ID. 95673866. Inicialmente, é importante registrar que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal/88 assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de seus recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A lei processual determina, ainda, no §3, do art. 99, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, a impugnação da concessão de justiça gratuita à pessoa física, deve-se, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de falta da hipossuficiência alegada. No entanto, a embargada não fez prova suficiente para demonstrar que o embargante teria condições para suportar as despesas processuais, limitando-se a alegar que não haveria provas nos autos que comprovassem a hipossuficiência declarada em ID. 95673890. Não apenas isso, mas a decisão que concedeu o benefício ao embargante se baseou na documentação juntada em ID. 95673863 e ID. 95673864, consistente em declaração de imposto de renda e extrato bancário. Destaco decisão do TJDFT sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. 2. Diante da declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais (fl. 27), impõe-se o deferimento do pedido, não sendo da atribuição do magistrado suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira do requerente, negando o benefício sem que os demais agentes processuais manifestem-se nesse sentido." (Acórdão 989032, maioria, Relator Designado: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2016). Por essas razões, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à embargante. 2.2 Da alegação de inexistência de título executivo - documentação sigilosa: Compulsando os autos apensos, constato que houve juntada do título executivo extrajudicial no ID. 95701641, consistente em contrato particular assinado por duas testemunhas, que cumpre com os requisitos do art. 784, inciso III, do CPC. Vislumbro, também, que o título executivo (ID. 95701641), a frequência escolar do aluno (ID. 95701642) e a planilha atualizada de débito (ID. 95701643) foram efetivamente juntados aos autos como documentos sigilosos, conforme confirmado pela embargada. Contudo, este fato não constitui fundamento plausível para que seja pleiteada a extinção do processo executivo, tendo em vista que o título está acostado aos autos principais desde o ajuizamento da demanda. Conforme art. 189, § 1º, do CPC, os documentos sigilosos podem ser acessados pelas partes e seus procuradores, de modo que caberia ao patrono do embargante, ao perceber que não conseguia visualizar os autos principais em sua integralidade, solicitar a sua habilitação naqueles autos, o que prontamente solucionaria o impasse. Oportuno observar que o título executivo existe e está acostado aos autos principais, não havendo, nos presentes autos, qualquer elemento que aponte para eventual impossibilidade de sua consulta pela parte embargante. Na oportunidade, colaciono decisão de tribunal pátrio tratando de caso semelhante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Regional XI - Pinheiros 4ª Vara Cível Rua Jericó s/n, Sala C, Vila Madalena - CEP 05435-040, Fone: (11) 3815-1014, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] SENTENÇA CONCLUSÃO Em 23 de junho de 2022, faço estes autos conclusos ao Doutor Diego Ferreira Mendes, Meritíssimo Juiz de Direito Titular 1 desta 4ª Vara Cível do Fórum Regional XI Pinheiros da Comarca de São Paulo. Processo nº: 1003794-13.2022.8.26.0011 - Embargos à Execução Embargante: Casa de Carnes Duporto Ltda e outros Embargado: Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-nexoos Juiz de Direito: Diego Ferreira Mendes INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] Ante o exposto, requereu o julgamento procedente dos presentes embargos, com consequente extinção da ação de execução. Ressalto que também pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão interlocutória concedendo a gratuidade da justiça (ID. 95673866). A embargada, CTEC CENTRO DE TREINAMENTO EMPRESARIAL CHRISTUS LTDA, devidamente citada, apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 95673872). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao embargante. No mérito, esclareceu que a execução estaria instruída com todos os documentos necessários para o regular andamento processual, porém estes teriam sido protocolados sob sigilo. Ressaltou que os documentos sigilosos poderiam ser acessados pelas partes e seus causídicos, sendo de fácil acesso ao embargante. No que concerne à prestação dos serviços, informou que o único decreto que fez menção às atividades educacionais durante o período pandêmico foi o Decreto de nº 33.510, de 16 de março de 2020, que determinou a suspensão apenas as atividades de ensino da rede pública. Alegou que as aulas da rede particular teriam sido suspensas apenas na forma presencial, permanecendo a prestação de serviço na forma virtual. Assim sendo, requereu o julgamento improcedente dos embargos à execução. Resposta à impugnação no ID. 95673876, por meio da qual o embargante argumentou que o sigilo dos documentos não estaria de acordo com a lei processual, o que fundamentaria a extinção do feito executivo. Ademais, informou que não foi comprovado o acesso do aluno no curso de modo telepresencial, reiterando a tese de não cumprimento das obrigações contratuais por parte da embargada. Anúncio do julgamento antecipado do feito no ID. 95673882. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº 0247309-22.2022.8.06.0001 ajuizada com base em parcelas vencidas e não pagas do mês de março de 2020 do contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas (ID. 95701643), datado de 29 de janeiro de 2020, totalizando dívida no montante de R$ 3.023,12 (três mil e vinte e três reais e doze centavos). A controvérsia repousa, portanto, nos seguintes pilares: 1) se é devido o benefício da justiça gratuita concedido ao embargante; 2) se a juntada do título executivo e da planilha de débito como documentos sigilosos acarreta a extinção da execução, e; 3) se a comprovação da prestação do serviço educacional afeta a exigibilidade do título. Examino cada tópico, FUNDAMENTO E DECIDO: 2.1 Da impugnação à gratuidade judiciária conferida ao Vistos. CASA DE CARNES DUPORTO LTDA, ADRIANO ALVES PORTO e MARIA JANUARIA REZENDE ALVES PORTO opuseram embargos do devedor em razão da execução movida por COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-NEXOOS alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título por ausência de sua juntada e incompetência do juízo. Aduzem que não mantiveram relação jurídica com a embargada e a embargante Maria ainda sustenta não ter assinado documento algum que lhe torne avalista ou codevedora. Requereram a extinção da execução e postularam a gratuidade processual (fls. 1/10 e 24/25). Juntaram documentos (fls. 11/20 e 26/136). Determinado que a parte apresentasse provas da alegada hipossuficiencia financeira (fl. 21), os embargantes recolheram as custas processuais (fls. 26/27). [...] As preliminares arguidas de ilegitimidade ativa da embargada para mover a execução, bem como da inexistência do título restam afastadas, não merecendo maiores considerações, porquanto, a própria parte embargante reconhece que a embargada juntou nos autos da execução as cédulas de crédito bancário que embasam a execução (fls. 163/165). A alegação de que tais título foram juntados como documentos sigilosos não serve a afastar a existência do título, pois o sigilo sobre documentos não traz óbice ao direito de defesa dos embargantes, uma vez que as partes litigantes e seus procuradores têm amplo acesso a tais documentos, meramente impedem que terceiros estranhos aos autos tenham conhecimento de seu conteúdo, o que se mostra pertinente no caso dos autos cujos documentos protegidos contém informações e dados pessoais dos embargantes. Ademais, não há que se falar em exclusão das peças juntadas de forma sigilosa, eis que caberia aos embargantes, bem como seu advogado, quando tomaram ciência do processo executivo, habilitarem-se naqueles autos para que tivessem acesso aos referidos documentos, mas, ao que aparenta, realizaram pesquisa pública pelo sistema e-saj sem que antes tivessem estarem devidamente habilitados, o que impediu o acesso ao título exequendo guardado por sigilo, demonstrando descuido da parte embargante que não acarreta na inexistência do título executivo. [...]. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e, assim, resolvo o mérito da questão nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes-executados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte contrária os quais, observando as balizas previstas no §º 2 do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, translade a serventia cópia desta sentença e, na hipótese de recurso, do V. Acórdão, aos autos da execução. PIC. São Paulo, 8 de julho de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA (grifos nossos) Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção da execução, uma vez que a juntada do título executivo como documento sigiloso não tem o condão de afastar sua existência. No que tange aos argumentos apresentados pelo embargante em resposta à impugnação (ID. 95673876), apesar de seguir afirmando impossibilidade de visualização dos documentos, passou, na oportunidade, a defender a extinção do feito motivada pela suposta juntada de documentos sigilosos em inobservância das hipóteses previstas no art. 189, incisos I a IV. Ocorre que a juntada de documentos sigilosos em desacordo com as hipóteses previstas pelo art. 189 e incisos não induz à extinção do processo executivo. Isso porque a extinção da execução somente ocorre nos casos previstos no art. 924 do CPC, quais sejam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, indefiro o pedido de extinção da execução motivada pela juntada de título executivo como documento sigiloso. 2.3 Da alegação de inexigibilidade do título - prestação de serviço: Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de prestação de serviços educacionais é documento apto a embasar a ação executiva, desde que reste comprovada a prestação do serviço pela instituição de ensino e de que a apuração do devido dependa somente de um simples cálculo aritmético: Contrato de prestação de serviços educacionais. Título executivo extrajudicial. Precedentes da Corte. 1. A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 705837 SP 2004/0167392-8, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 01/03/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/05/2007 p. 325) A parte embargante sustentou que a embargada não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço, uma vez que o período cobrado em sede de execução (março de 2020) foi marcado pelas medidas de distanciamento (lockdown) causadas pela pandemia de COVID-19. Sobre este assunto, é imperioso destacar que o primeiro decreto a determinar a suspensão das atividades educacionais foi o Decreto nº 33.510, publicado em 16 de março de 2020: Art. 3º Ficam suspensos, no âmbito do Estado do Ceará, por 15 (quinze) dias: [...] III - atividades educacionais presenciais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública, obrigatoriamente a partir de 19 de março, podendo essa suspensão iniciar-se a partir de 17 de março; [...] § 4º Recomenda-se ao setor privado a adoção das providências a que se referem os incisos II, III e IV, do "caput", deste artigo, ficando abrangidos, no tocante à suspensão de atividades coletivas, eventos realizados em templos, igrejas ou outras entidades religiosas. Apesar de se tratar de mera recomendação, é de conhecimento público e geral que as instituições de ensino do setor privado adotaram, em meados de março de 2020, a suspensão de suas atividades presenciais. Consequentemente, não resta a este juízo senão concluir que a parte embargada prosseguiu com seus serviços de forma presencial até, no máximo, o dia 17 de março de 2020. Desse modo, passo a analisar se, dos documentos juntados nos autos, é possível constatar que embargante foi efetivamente beneficiado pelo serviço da embargada, seja na modalidade presencial ou telepresencial. Vejo que, em sede de execução, a parte exequente deixou de apresentar o histórico escolar ou o boletim da parte executada, documentos reconhecidos como hábeis a comprovar que a prestação do serviço de deu de forma regular: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. QUESTIONAMENTO DA EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ADIMPLIU A CONTRAPRESTAÇÃO QUE LHE CORRESPONDE OU QUE LHE ASSEGURA O CUMPRIMENTO ATÉ O FINAL DO CONTRATO. EXEQUENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO ALUNO NO PERÍODO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DO ANO DE 2002, E NEM DA SUPOSTA EVASÃO ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. 1. Trata-se os autos de Apelação Cível contra sentença que, em autos de execução de contrato de prestação de serviços educacionais, admitiu a Exceção de Pré-executividade em que se alegava nulidade da execução, pela ausência de comprovação dos serviços prestados. 2. A Exceção de Pré-executividade, justamente por ser afeta à discussão dos pressupostos processuais, das condições da ação, de nulidades e de outras matérias cognoscíveis de ofício, é instrumento apto a veicular a matéria de defesa apresentada pela devedora - a ausência de prova de que os serviços educacionais foram prestados -, a qual, por tratar-se de questão estrutural do processo, não depende, apenas, da ordinária oposição de Embargos à Execução. 3. Sabe-se que o contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas, caracteriza-se, em princípio, como título executivo extrajudicial (art. 784, inciso III, do CPC). Contudo, em sua especificidade, por tratar-se de contrato bilateral, é necessário que a petição inicial do processo de execução seja instruída com prova razoável de que serviços foram efetivamente prestados, como por exemplo, o histórico escolar do tomador do serviço. Essa prova deve constar do processo de execução desde a inicial, conforme determina, o artigo 798, inciso I, d, do Código de Processo Civil. 4. In casu, efetivamente, o Boletim de Notas do aluno (fl.17), constando as notas de 03 (três) etapas, acha-se ausentes as notas referentes à quarta etapa do ano letivo, o que demonstra ser prova insuficiente de que a criança, de fato, usufruiu do contrato firmado até o seu final. 5. Ademais, em que pese alegativa de que houve a evasão do aluno, verifica-se que a parte exequente, nas vezes em que se manifestou, não juntou aos autos prova do cumprimento da prestação de serviços educacionais do aluno no período de novembro a dezembro do ano de 2002, e nem da suposta evasão (desistência/ abandono escolar). 6. Ainda que se trate de educação infantil, poderia a recorrente ter apresentado algum controle de frequência (menções e número de faltas) do filho do executado na instituição de ensino, para fins de comprovar a efetiva prestação do seu serviço, ou apresentar declaração dos pais, demonstrando o seu conhecimento da suposta evasão da criança, bem como as consequências dessa falta, o que não ocorreu. 7. Destarte, restando incontroverso que o ajuizamento da ação de execução se deu sem a necessária prova da prestação do serviço objeto do contrato executado, mantém o ato judicial recorrido em todos os seus termos. 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 07897416820008060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Vislumbro, também, que a embargada se limitou a juntar folha de frequência referente ao mês de março (ID. 95701642 dos autos apensos). Entretanto, o documento carece da assinatura do aluno e de qualquer professor ou coordenador capaz de conferir fiabilidade às informações registradas. Por consequência, ausente o histórico escolar do devedor e não sendo verificada sua assinatura na folha de presença, entendo que não houve comprovação de que usufruiu dos serviços presenciais prestados pela embargada. Colaciono, na oportunidade, decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso análogo, no qual, em ação de cobrança de contrato de prestação de serviço educacional, a instituição exequente juntou folha de frequência contendo apenas a rubrica do aluno: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DEVIDAMENTE ASSINADO. MENSALIDADE EM ATRASO. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO DEMONSTRA O VINCULO REAL ENTRE O CREDOR E DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ART. 373, I DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A ENSEJAR A COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. O contrato de prestação de serviços educacionais é documento imprescindível em ação de cobrança de algumas mensalidades da parte contratante. II. Resta evidenciado nos autos, a ausência de documentos que vincule o devedor a instituição de ensino, vez que deixou a credora de juntar o contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinado ou qualquer outro documento que comprove claramente que o devedor se trata da mesma pessoa, inviabilizando assim, o reconhecimento da dívida ora cobrada. III. Não obstante isso, verifica-se que as provas documentais anexadas aos autos, não possibilitam a obtenção de certeza formal sobre os fatos alegados, pois as assinaturas que presumidamente são do requerido/devedor, quanto a folha de frequência, foram assinadas na forma de rubrica, não podendo-se atestar que se trata da mesma pessoa, o que inviabiliza o reconhecimento do direito almejado. IV. Diante da ausência do contrato de prestação de serviços educacionais assinados pelas partes e de outras provas que demonstrem a efetiva prestação do serviço, a improcedência do pedido é medida que se impõe. V. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0175310-53.2015.8.06.0001, em que figuram como partes as acima elencadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes RELATORA (TJ-CE - AC: 01753105320158060001 CE 0175310-53.2015.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) Concernente a eventual prestação de serviço de ensino na modalidade telepresencial, verifico que também assiste melhor razão ao embargante. Explico: o circular apresentado em impugnação aos embargos (ID. 95673872), que visava à comprovação de que a disponibilização das aulas on-line teria se dado a partir de 18 de março de 2020, expressa claramente que seu conteúdo é dirigido aos alunos do 5º ano do ensino fundamental ao 2º ano do ensino médio. Da análise do contrato de ID. 95701641 (autos apensos), contudo, constato que a turma cursada pelo embargante é a "MED 02", destinada a alunos que já concluíram o 3º ano do ensino médio, conforme Cláusula 5ª. Não apenas isso, mas o circular juntado em ID. 95673871, este destinado a orientar turmas pré-universitárias acerca das atividades virtuais de ensino, é datado de maio de 2020. Ou seja, só é possível constatar a aplicação do ensino telepresencial para a turma do embargante a partir de maio de 2020. Ante o exposto, entendo que assiste razão ao embargante quanto a sua tese de inexistência de comprovação de prestação de serviço, razão pela qual julgo procedentes os presentes embargos para determinar a extinção da execução com base no art. 798, inciso I, alínea d. 3 DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo com mérito o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC, para declarar a nulidade da execução, conforme art. 803, I, do CPC, por não corresponder o contrato de prestação de serviços educacionais a obrigação líquida, certa e exigível, ante a ausência de comprovação de efetiva prestação dos serviços educacionais no mês cobrado. Condeno a embargada nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos, para posteriormente extingui-los. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HILDEL FREIRE LEITE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MELO DE CARVALHO ROCHA em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112772532

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