Execução de Título Extrajudicial 3001872-45.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001872-45.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 08:51

Juntada de Certidão

28/11/2024, 08:51

Decorrido prazo de JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:44

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115547850

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIANA OSELAME MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CHEF GOURMET ESCOLA DE GASTRONOMIA JARAGUA DO SUL LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (ADVOGADA DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE) O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 7 de novembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001872-45.2024.8.06.0024 EXEQUENTE: JULIANA OSELAME MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CHEF GOURMET ESCOLA DE GASTRONOMIA JARAGUA DO SUL LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001872-45.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Compulsando os autos, é relevante frisar que no instrumento de rescisão contratual confissão de dívida referente ao contrato de prestação de serviços advocatícios (id nº 115466406), no qual avençou obrigação pecuniária entre a ré CHEF GOURMET ESCOLA DE GASTRONOMIA JARAGUA DO SUL LTDA e o escritório de advocacia (pessoa jurídica) JULIANA OSELAME MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 35.799.615/0001-04, cujo domicílio fica na Avenida Desembargador Moreira, n. 1300, sala 1006, Aldeota, Fortaleza/CE, verifico que a parte demandada e/ou demandante possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado. No caso em tablado, é patente que não se pode confundir a pessoa jurídica com a pessoa natural que aquela representa como sócio/administrador/proprietário em juízo. Portanto, o endereço do sócio/administrador/proprietário (pessoa natural) JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI não se presta como parâmetro de aferição da territorialidade desta unidade, somente a da pessoa jurídica, como acima explanado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente. Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo:"Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267)." Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: "Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza." E mais: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III. quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)" Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade e/ou o do promovente situa-se em outra também, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naqueles juízos. Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Cancele-se eventual audiência porventura designada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. Registre-se. Fortaleza, data digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital) JUIZADO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115547850

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115547850

07/11/2024, 13:03

Extinto o processo por incompetência territorial

06/11/2024, 20:47

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 14:48

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 14:37

Documentos

Intimação da Sentença

•07/11/2024, 13:03

Sentença

•06/11/2024, 20:47