Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004490-19.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

11/12/2024, 12:54

Baixa Definitiva

11/12/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:54

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 104737444

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum proposta por A. A. Monte Neto Veículos em face do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - Detran-PE e Thiago Silva Santana, ambas as partes qualificadas nos autos. A presente ação foi proposta pelo autor, que possui domicílio nesta Comarca de Sobral-CE em face de autarquia de trânsito de outro estado da federação, o Estado de Pernambuco. Em análise da inicial nesta oportunidade, verifico que o presente Juízo não é competente para processar o feito, proposto em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco. Ocorre que, no julgamento dos Processos: ADIns 5.492 e 5.737, o STF, por maioria, limitou ao foro do domicílio do réu a competência de ações execuções ficais e causas ajuizadas contra algum estado ou o Distrito Federal. Antes, o CPC autorizava hipóteses de competência concorrente, não mais possível. Sobre o tema, a Corte seguiu tese proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, nos termos seguintes: "É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais." Neste ponto, o ministro entendeu que "se constata uma possibilidade sistemicamente indesejada de escolha de foro para litigar, em detrimento da segurança jurídica e da eficiência da prestação jurisdicional, elementos que inspiram o fortalecimento do sistema de precedentes". No caso, segundo o ministro, União e suas autarquias possuem representação em todo o território nacional, todavia, não pode ser estendida aos demais entes, já que as Procuradorias-Gerais dos Estados, do DF e dos municípios não atuam por todo o país. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo competente de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco, para que ali seja distribuído, processado e julgado o presente feito. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos ao Juízo competente. Sobral, 12 de setembro de 2024. Antônio Washington FrotaJuiz de Direito resp. - Port. nº 1973/24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 104737444

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104737444

07/11/2024, 13:14

Declarada incompetência

28/09/2024, 16:15

Conclusos para decisão

07/09/2024, 10:48

Distribuído por sorteio

07/09/2024, 10:48

Documentos

DECISÃO

•28/09/2024, 16:15