Execução de Título Extrajudicial 0008523-02.2011.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008523-02.2011.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: AUDINOAR RIBEIRO DA PAIXAO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008523-02.2011.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de AUDINOAR RIBEIRO DA PAIXÃO e ADMAR BATISTA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Busca de valores em conta dos executados via BACENJUD/SISBAJUD no ID 112656951, a qual restou infrutífera. Suspensão do feito determinada nos ID's 112656956, 112657027, 112657044, 112657054, 112657059, 112657067, 112657128 e 112657143. Busca de valores em conta dos executados via SISBAJUD no ID 112656813. Decorrente da ordem, houve o bloqueio de valor em nome do requerido AUDINOAR RIBEIRO. Busca de veículo em nome dos devedores via RENAJUD nos ID's 112656846 a 112656842. No ID 112656873, consta Auto de penhora, depósito e avaliação do veículo encontrado na busca via RENAJUD. Pedido de busca de bens em nome dos executados, via SNIPER, formulado no ID 112656907. É o relatório. Fundamento e decido. O deferimento da consulta de informações via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER implica a análise da necessidade da medida no respectivo caso, uma vez que o seu uso importa no afastamento do sigilo fiscal e bancário da parte adversa, bem como atinge diversos vínculos patrimoniais, societários e financeiros da parte, por meio de cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, alcançando informações existentes desde a Receita Federal até TSE, CGU e CNJ. Com relação ao afastamento do sigilo é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a quebra do sigilo é medida extrema, e só deve ser deferida em casos excepcionais, após o exaurimento de todos os meios possíveis à obtenção das informações pela parte interessada. Extrai-se da jurisprudência dos Tribunais pátrios: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. REQUISIÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) objetiva interligar os dados contábeis e fiscais decorrentes da apuração do IRPJ e CSLL para, com o cruzamento de dados, aperfeiçoar a fiscalização e combater a sonegação de impostos. Desse modo, a pesquisa pleiteada importa quebra do sigilo fiscal da agravada, sendo que, como registrado pela decisão recorrida, ?outras diligências, muito menos gravosas, ainda não foram praticadas pelo exequente?. 2. Se o Juízo de origem indefere o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para apresentação de ECF, por ainda se encontrar pendente a realização de busca de bens imóveis por meio menos gravosos, conclui-se pela sua correção, porque respeitada a excepcionalidade da medida da quebra de sigilo fiscal. 3. Em regra, compete à parte exequente indicar bens suscetíveis de penhora e promover as diligências no intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, conforme preconiza o art. 798, II, ?c?, do CPC. 4. O Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade, não podendo, a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, substituir-se integralmente em ônus atribuído ao credor. 5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 0747145-39.2023.8.07.0000 1816886, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de utilização do sistema Sniper. Inconformismo da credora. Medida que traz quebra do sigilo bancário. Excepcionalidade. Hipótese não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AI: 22539648420238260000 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 07/11/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE indeferiu A UTILIZAÇÃO DO Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). irresignação da parte EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA QUE IMPLICA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO E DE TERCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE indícios de ocultação, confusão ou dilapidação patrimonial. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER ELEMENTO, AINDA QUE INDICIÁRIO, DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE PELO EXECUTADO. MEDIDA INJUSTIFICADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00770042920228160000 Cornélio Procópio, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 03/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). Dos autos, observa-se que o exequente efetuou o pedido de quebra de sigilo a incidir sobre a parte executada sem, contudo, se pronunciar a respeito de outras medidas, ainda à disposição, aptas a produzir efeitos sobre seu crédito, caso dos valores objeto de bloqueio via SISBAJUD (ID 112656813) e do bem móvel penhorado no ID 112656873. Dessa forma, não evidenciada circunstância da qual se conclua pela aplicação da medida excepcional, é de se rejeitar o pedido de quebra de sigilo formulado pelo exequente, até que as outras diligências já realizadas sejam devidamente analisadas e concluídas, de modo a preservar, com isso, a economia processual e evitar, dessarte, tumulto no feito. Pelo exposto, indefiro o pedido de busca de bens via SNIPER formulado no ID 112656907. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos, observados os termos da presente decisão, e requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 4 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190206185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190206185

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190206185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 185046522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185046522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185046522

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(68)