Procedimento Comum Cível 0200393-95.2024.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200393-95.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 17:40

Decorrido prazo de PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO ASSUNCAO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:37

Publicado Decisão em 12/12/2024. Documento: 128353166

12/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 128353166

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Reparação de Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO ASSUNÇÃO em face de PAG. S.A MEIOS DE PAGAMENTOS, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial. Juntou ao pedido os documentos de fls. 07/14. É o breve relatório. DECIDO. Analisando o sistema PJE verifica-se a existência de litispendência em relação ao presente processo, visto que já existia outra ação idêntica em curso, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido-mesmo contrato-(Processo nº003000331-85.2024.8.06.0182)que tramita no Juizado Especial dessa Comarca. Insta observar que a presente ação foi ajuizada em 02/05/2024, enquanto que o processo nº 003000331-85.2024.8.06.0182 foi ajuizado em 24/04/2024, ou seja, em data anterior. Dispõe o art. 485, inciso V, do CPC: Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS À AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato julgada parcialmente procedente, em cuja Apelação a instituição bancária pretende a reforma da sentença. 2. Analisando os autos detidamente, observo que à fl. 294 a Coordenadoria da 4ª Câmara de Direito Privado, por determinação do e. Des. Relator Francisco Bezerra Cavalcante, providenciou, aos 17/12/2021, a redistribuição do presente feito para esta relatoria em razão de possível litispendência com o processo nº 0011990-03.2013.8.06.0062, anteriormente distribuído à minha relatoria. 3. A litispendência ocorre quando é proposta uma nova ação idêntica a uma que já esteja em trâmite, do que se conclui que tal fenômeno processual somente ocorre quando a parte apresenta pretensão idêntica, contra o mesmo réu, e cuja base seja também igual, ou seja, quando, em ambas as ações, as partes, os pedidos e as causas de pedir são exatamente iguais, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 4. Da leitura da petição inicial da ação Revisional nº 0011990-03.2013.8.06.0062, já julgada por esta relatoria aos 13/10/2021, verifico que há a tríplice identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir. 5. Observa-se que a petição inicial da referida ação é idêntica à exordial dos presentes autos, tendo sido proposta pelo autor em face da BV FINANCEIRA S/A, cujo objeto é o mesmo contrato de financiamento nº 620179078. Ademais, o autor alega as mesmas supostas desconformidades contratuais, quais sejam, juros acima do permitido por lei, capitalização mensal e cumulação da comissão de permanência com outros encargos e postula, da mesma forma, a declaração de onerosidade do negócio jurídico e a revisão do contrato, afastando-se as supostas ilegalidades. 6. Dessarte, havendo tríplice identidade entre a presente demanda e outra anteriormente manejada, conclui-se que a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe. 7. Recurso de Apelação não conhecido. Processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0010592-89.2011.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022) [grifei]. ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, reconheço de ofício a litispendência e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. V (quinto), do CPC, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Viçosa do Ceará, 05 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128353166

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128353166

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128353166

10/12/2024, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128353166

10/12/2024, 12:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/12/2024, 12:21

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 13:38

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:17

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115457812

11/11/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•10/12/2024, 12:21

DESPACHO

•06/11/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Reparação de Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO ASSUNÇÃO em face de PAG. S.A MEIOS DE PAGAMENTOS, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial. Juntou ao pedido os documentos de fls. 07/14. É o breve relatório. DECIDO. Analisando o sistema PJE verifica-se a existência de litispendência em relação ao presente processo, visto que já existia outra ação idêntica em curso, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido-mesmo contrato-(Processo nº003000331-85.2024.8.06.0182)que tramita no Juizado Especial dessa Comarca. Insta observar que a presente ação foi ajuizada em 02/05/2024, enquanto que o processo nº 003000331-85.2024.8.06.0182 foi ajuizado em 24/04/2024, ou seja, em data anterior. Dispõe o art. 485, inciso V, do CPC: Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS À AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato julgada parcialmente procedente, em cuja Apelação a instituição bancária pretende a reforma da sentença. 2. Analisando os autos detidamente, observo que à fl. 294 a Coordenadoria da 4ª Câmara de Direito Privado, por determinação do e. Des. Relator Francisco Bezerra Cavalcante, providenciou, aos 17/12/2021, a redistribuição do presente feito para esta relatoria em razão de possível litispendência com o processo nº 0011990-03.2013.8.06.0062, anteriormente distribuído à minha relatoria. 3. A litispendência ocorre quando é proposta uma nova ação idêntica a uma que já esteja em trâmite, do que se conclui que tal fenômeno processual somente ocorre quando a parte apresenta pretensão idêntica, contra o mesmo réu, e cuja base seja também igual, ou seja, quando, em ambas as ações, as partes, os pedidos e as causas de pedir são exatamente iguais, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 4. Da leitura da petição inicial da ação Revisional nº 0011990-03.2013.8.06.0062, já julgada por esta relatoria aos 13/10/2021, verifico que há a tríplice identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir. 5. Observa-se que a petição inicial da referida ação é idêntica à exordial dos presentes autos, tendo sido proposta pelo autor em face da BV FINANCEIRA S/A, cujo objeto é o mesmo contrato de financiamento nº 620179078. Ademais, o autor alega as mesmas supostas desconformidades contratuais, quais sejam, juros acima do permitido por lei, capitalização mensal e cumulação da comissão de permanência com outros encargos e postula, da mesma forma, a declaração de onerosidade do negócio jurídico e a revisão do contrato, afastando-se as supostas ilegalidades. 6. Dessarte, havendo tríplice identidade entre a presente demanda e outra anteriormente manejada, conclui-se que a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe. 7. Recurso de Apelação não conhecido. Processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0010592-89.2011.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022) [grifei]. ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, reconheço de ofício a litispendência e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. V (quinto), do CPC, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Viçosa do Ceará, 05 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO ASSUNCAO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/12/2024. Documento: 128353166

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 128353166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128353166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128353166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128353166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128353166

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115457812

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